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RESOLUÇÃO Nº 2 2 - CONJUNTURA EDUCACIONAL BRASILEIRA O início do século XXI está sendo marcado pelo intenso debate da sociedade brasileira sobre a educação necessária para colocar o país em um outro patamar de desenvolvimento. O acesso à educação foi um dos dados mais significativos dos últimos três anos, incluindo no mundo da escola uma parcela considerável da população, conforme os dados abaixo:
Em 2003, quase 49 milhões de estudantes da educação básica estão na escola; no entanto, isto não é suficiente, porque a freqüência, por si só, não garante o efetivo aprendizado do mais singelo de todas os saberes: o entendimento daquilo que se lê. O Sistema de Avaliação da Educação Básica – Saeb – apontou, em 2001, um quadro de insuficiência no desempenho escolar: 59% dos alunos da 4ª série não sabiam ler adequadamente e 52% deles não dominavam habilidades elementares de Matemática. Mais, segundo o Instituto Paulo Montenegro, apenas 25% dos brasileiros entre 15 e 64 anos têm domínio pleno da leitura, os 75% restantes são analfabetos (8%) ou não conseguem dominar plenamente a escrita e a leitura (67%). Essas estatísticas alarmantes denunciam mais uma vez os problemas em relação às condições de oferta de ensino: falta de instalações adequadas e insuficientes recursos didáticos nas escolas, além da ausência de uma efetiva política de formação e qualificação continuada de professores. A crônica falta de verbas para o ensino público continua mantendo o salário dos professores em níveis incompatíveis com as suas necessidades mais elementares, dificultando sobremaneira a necessária busca pela sua atualização. 2.1 - As expectativas educacionais no governo Lula A eleição de Lula para Presidência da República se constitui, sem dúvida, no fato mais auspicioso para a educação brasileira no último triênio, ático-popular. Enfrentar os graves problemas educacionais que foram se multiplicando historicamente é um desafio de grandes proporções. Para além do programa que se destina a alfabetizar 20 milhões de pessoas em quatro anos e erradicar o analfabetismo, o atual governo vem anunciando políticas que evitem novos analfabetos e metas para serem alcançadas até 2006: 100% das crianças até 14 anos na escola; alfabetização das crianças até 10 anos de idade; implementação de uma nova educação profissionalizante; garantia de matrícula para todas as crianças a partir dos 4 anos de idade; apoio nutricional e assistência pedagógica a todas as crianças de 0 a 3 anos; implantação do Programa de Valorização e Formação do Professor; definição do piso salarial nacional para os professores; definição de novo projeto para a universidade brasileira; implantação da Universidade Aberta do Brasil, entre outras. Quanto ao proposto Programa de Valorização e Formação do Professor, o Ministério da Educação, instalou, recentemente, uma discussão nacional que denominou Sistema Nacional de Formação Continuada e Certificação de Professores, oportunidade em que as polêmicas trazidas pelos delegados de todo o país e a contestação de entidades representativas dos profissionais da educação forçaram o MEC a alterar sua proposta inicial, com o adiamento do controvertido exame de certificação de professores previsto para 2003. Enfim, as demandas foram, por muito tempo, represadas, o que torna urgente uma verdadeira revolução educacional. Apesar da proposta arrojada do novo governo, sabemos que sua implementação exigirá um grande esforço nacional. Por isso é fundamental o acompanhamento sistemático e a cobrança da sociedade civil organizada a essa proposta, para que o Brasil, finalmente, encontre o caminho da efetiva universalização e qualificação das ofertas educacionais. 2.2 - OMC: a necessária resistência Outro grande desafio da sociedade e do governo brasileiro é o enfrentamento à ofensiva desencadeada por alguns países desenvolvidos de considerar a educação como um serviço cuja comercialização seja regulada pela Organização Mundial do Comércio. As iniciativas da USA, da Austrália, da Nova Zelândia, do Reino Unido, da Itália e do Canadá têm merecido oposição e veementes protestos de amplos setores da comunidade educacional não só no Brasil como no mundo inteiro pelas danosas conseqüências que a mercantilização da educação certamente acarretará. O Sinpro/RS deve aliar-se às demais entidades do campo educacional brasileiro e mundial na oposição e resistência ao nefasto interesse do grandes grupos multinacionais que comercializam educação. 2.3 - A Educação no Rio Grande do Sul A educação gaúcha, tradicionalmente referida como uma educação de qualidade comparativamente à média nacional, continua sem um direcionamento claro. Por um lado, as principais iniciativas do governo anterior como Constituinte Escolar, Projeto Experimental de Alternativa de Oferta de Ensino Médio, expansão dos NEJAS (Núcleos de educação de jovens e adultos) não conseguiram se consolidar e dar uma nova fisionomia à educação gaúcha. Por outro lado, o novo governo ainda não conseguiu apresentar um projeto consistente para a educação no Rio Grande do Sul. A iniciativa mais festejada no último período, que foi a criação da Universidade Estadual do Rio Grande do Sul, tem sido destacada no cenário educacional mais pela polêmica sobre sua forma de implantação do que pelos seus meritórios objetivos. Com relação ao Sistema Estadual de Ensino, a adequação proposta pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que já não é nova, pois promulgada há sete anos, ainda não aconteceu. A LDBEN dispôs que os Estados deveriam, em regime de colaboração, organizar os respectivos sistemas de ensino. As discussões sobre a Lei do Sistema de Ensino no Rio Grande do Sul, de fato, foram suspensas, continuando em vigência a lei datada de 1969, completamente anacrônica. Quanto ao Plano Estadual de Educação, houve, neste segundo semestre, discussões através de Câmaras Setoriais; até agora, no entanto, sem significativas conseqüências. A Câmara Setorial de Valorização do Magistério foi pouco estimulante, marcada por evasivas propostas para solucionar os históricos problemas dos professores da rede pública. Além de ambientes nem sempre adequados e recursos pedagógicos insuficientes para a prática pedagógica, o salário historicamente arrochado mostra o quanto, nos últimos anos, os professores foram preteridos. A falta de iniciativa dos sucessivos governos e a dificuldade de enfrentar com tenacidade as carências na educação são responsáveis pela situação delicada em que encontramos o setor educacional do nosso Estado. 2.4 - O ensino privado na conjuntura educacional (Educação Superior e Educação Básica – duas realidades) O último período foi marcado por uma crescente oferta pública da educação básica, mesmo que com precárias condições de oferta, no entanto o mesmo não se deu com a educação superior. O crescimento marcante do aluno na educação superior teve a presença do poder público apenas como fator indutor, ora provendo a expansão de oferta do ensino médio, ora liberando e estimulando a iniciativa privada na oferta de uma profusão de cursos cuja marca é de questionável qualidade. Explicitado no Plano Nacional de Educação, aprovado durante o governo Fernando Henrique, a expansão da oferta do ensino superior, por conta da iniciativa privada, fez com que a permissividade dos órgãos públicos ensejasse a proliferação desmensurada de cursos e instituições que, em muitos casos, beiram os limites da fraude. Para o enfretamento das dificuldades econômicas da clientela, os empreendedores do ensino privado contaram, no período, com uma valoração da educação sem precedentes na história brasileira e, é claro, uma profunda vinculação entre esta e a empregabilidade numa economia estagnada. A expansão da educação superior no RS até o final dos anos 90 deu-se através das Universidades Confessionais e Comunitárias num interessante processo de regionalização da oferta em conseqüência do qual temos hoje quase 100 municípios com pelo menos um curso superior. No último período este quadro começa a sofrer alterações por conta da proliferação também aqui de instituições isoladas com uma nítida marca mercantilista. No atual governo brasileiro, e é sempre bom lembrar que a educação superior privada integra o sistema federal de educação, os ocupantes do MEC não pretendem inverter a lógica imperante da autorização sem muitas restrições para o funcionamento e só posteriormente avaliar a qualidade. Ante este quadro o Sinpro/RS reafirma a convicção da importância de uma política regulatória para a oferta da Educação Superior com regras claras e objetivas para a autorização e ação fiscalizadora efetiva sobre as instituições. O SINPRO/RS defende que as Universidades e Centros Universitários tenham efetivos Planos de Carreira para os seus docentes que permitam, de fato, a progressão funcional aos mesmos e considera que o poder arbitrário, o medo e a falta de participação dos docentes nas decisões acadêmicas são incompatíveis com o espírito universitário. A questão da ampliação do acesso à Educação Superior no Brasil só pode ser resolvida com a efetiva presença do Estado. Educação Superior, mais do que um serviço, deve ser considerada elemento estratégico para o desenvolvimento social e a construção de um projeto nacional. Nesse sentido, faz-se necessário que o Sinpro/RS abra o debate, junto a categoria e suas entidades representativas (Federação e Confederação), sobre o financiamento público aos estudantes, a pesquisa e extensão para além do setor estatal. Na Educação Básica, a iniciativa privada vem sofrendo a injunção de diversos fatores a começar pelo demográfico, o econômico e o político. À desaceleração do crescimento populacional brasileiro, que é ainda mais acentuado na classe média, soma-se o evidente empobrecimento desta, conjugado ainda com uma crescente oferta pública na esfera estadual e municipal. Assim vem-se reduzindo o número de alunos na educação privada de nível básico, o que bem expressa o quadro abaixo.
Apesar da perda progressiva de alunos, continua o crescimento da oferta de ensino privado com uma proliferação de instituições, especialmente de caráter mais comercial, fazendo com que o problema maior seja das tradicionais escolas confessionais, já que estruturadas com base num padrão que, na maioria das vezes, não pauta a jovem concorrência. Na disputa pelos alunos cada vez mais escassos, numa sociedade que não tem referenciais muito seguros que norteiam suas escolhas, as tradicionais mantenedoras do ensino privado acabam sendo vítimas do seu próprio discurso liberal e da falta de políticas regulatórias para o ensino privado. Para o SINPRO/RS não é irrelevante a percepção de que a maior parte do setor confessional e as instituições comunitárias se pautam por condições de oferta de ensino que não se encontram na maioria dos empreendimentos empresariais, aliás tanto na educação básica como na superior. Não passa despercebida, no entanto, também o freqüente fisiologismo existente em muitas instituições tradicionais com o inchaço nas atividades meio, o empreguismo dos membros da igreja, o excesso de cargos diretivos e a falta de uma identidade entre a escola e a sua clientela, o que fragiliza o vínculo que, por sua vez, gera inadimplência e, inclusive, a transferência dos alunos para outra instituição. O SINPRO/RS se pauta pela defesa de um ensino privado que ofereça um diferencial de qualidade como condição que justifique a sua própria existência e repudia a atitude tradicional e simplista do enxugamento de custos pela via da demissão dos professores com maior tempo de serviço ou maior titulação. O SINPRO/RS é favorável à regulamentação do ensino privado em legislação federal e a uma efetiva fiscalização pelos órgãos públicos responsáveis por cada sistema de ensino; considera que a Convenção Coletiva de Trabalho dos professores e demais funcionários das escolas devem ter um caráter regulatório do setor que se concretiza pela ampliação dos quesitos disciplinados e por uma maior abrangência do seu conteúdo. O Sinpro/RS deverá desenvolver estudos que apontem para um projeto de regulamentação do ensino privado a fim de contribuir para a discussão nacional que ocorre no momento no âmbito da nossa Confederação. O SINPRO/RS reafirma seu compromisso histórico com a qualidade da educação e destaca a sua importância estratégica para a sociedade e o cidadão. Reconhece que, no atual momento histórico de quebra de paradigmas, dúvidas e incertezas quanto à escola e à educação como um todo, é necessária uma profunda reflexão e um extenso debate sobre a escola e a sua qualidade. Propomos ao 7º CEPEP que o SINPRO/RS lidere um projeto de discussão sobre esse tema na comunidade escolar do ensino privado que envolva, além de professores, pais e alunos. 2.5 - EaD: Entusiasmo e cautelas A Educação a distância é a grande novidade do último período, esperança de estender o acesso à educação àqueles que, de outra forma, não poderiam buscar a sua qualificação. Em um país que clama por mais oportunidades educacionais, a EaD passa a desempenhar um importante papel que, ano a ano, foi negligenciado pelo poder público. A formação, alicerçada em um projeto pedagógico de qualidade, passa a ser potencializada, à medida que o espaço às necessidades do aluno. Ao mesmo tempo em que essa modalidade de ensino deve ser saudada, precisamos estar atentos ao público que com ela se envolverá. Se, por um lado, a EaD representa uma grande possibilidade de suprir necessidades educacionais de alunos que já desenvolveram sua autonomia, por outro, será prejudicial se ofertada a crianças e jovens que ainda têm condições de freqüentar a escola. A inexistência do espaço escolar para esses alunos pode se constituir em um grande erro, à medida que, para muitos, a escola é o melhor ambiente a que têm acesso. A convivência com os colegas, a utilização de recursos pedagógicos, mesmo que não sejam os ideais, o acompanhamento sistemático e solidário dos professores não poderão ser retirados dos nossos alunos. Atento às polêmicas em razão dos benefícios e implicações da EaD, o Sinpro/RS realizou recentemente o Seminário de Educação a Distância...Qual a distância? abordando os aspectos legais, pedagógicos e jurídicos. O evento indicou a necessidade da continuidade da discussão com ênfase nas implicações trabalhistas no setor privado. O Sinpro/RS deve, já na próxima negociação coletiva com o Sinepe/RS, contemplar as reivindicações específicas dos professores que atuam nessa modalidade de ensino, seja em relação aos que produzem o material utilizado a distância, seja em relação aos que acompanham o processo de aprendizaqem coletiva e individual dos alunos. 2.6 - Educação Profissional um reduto da iniciativa privada A educação profissional, desvinculada do ensino médio regular a partir da Lei 9394/96-LDBEN, é um verdadeiro reduto da iniciativa privada. A absoluta maioria dos cursos aprovados pelo Conselho Estadual de Educação são da iniciativa privada. Para exemplificar basta referir que só em 2003 já foram aprovados mais de 100 cursos. É neste segmento que ocorre também o maior volume de irregularidades trabalhistas com a maior parte dos professores à margem da contratualidade ensejando, inclusive, uma concorrência predatória com sérios prejuízos para as ofertas de ensino mais qualificadas. Esta situação não foi ainda compreendida pelo Sinepe/RS que até hoje não se dispôs a uma efetiva negociação da pauta específica dos professores deste setor. O SINPRO/RS deve perseverar neste intuito e regulamentar na Convenção Coletiva o trabalho dos professores que atuam nesta modalidade de ensino. 2.7 – Educação Infantil e iniciativa privada A inclusão da educação infantil, como primeira etapa da educação básica na LDBEN 9394/96, e sua integração aos sistemas de ensino, é fruto de um longo período de luta das forças sociais organizadas pelo reconhecimento dos direitos da infância ao cuidado e à educação. Porém, toda a mudança estrutural gera conflito de interesses públicos e privados e de percepções sobre as necessidades da sociedade. Isso explica porque, passados sete anos da promulgação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, boa parte das escolas de educação infantil ainda se encontra à margem de um efetivo controle da sociedade e do poder público, seja em âmbito municipal, estadual ou federal. A Lei garante a existência de creches e pré-escolas mantidas pela iniciativa privada, vinculadas ao sistema de ensino de cada município, quando constituído. Nesses casos, as escolas de educação infantil não estarão reguladas pela Resolução 246/99 do Conselho Estadual de Educação e sim por resolução especifica do sistema. Isso aponta a necessidade de que as normas a serem criadas prevejam as especificidades e necessidades de cada setor na ótica dos usuários e não apenas na dos proprietários. Nossa preocupação prioritária está voltada à comercialização da educação infantil, ou seja, escolas que funcionam sem a presença/acompanhamento de órgãos especializados, ou ainda, sem corpo funcional qualificado e habilitado. O atendimento de crianças, principalmente na faixa etária de 0 a 4 anos, é realizado por profissionais que, muitas vezes, sequer possuem escolarização em nível fundamental completa. Aliado a este fato, o espaço físico destinado ao atendimento destas crianças é, na maioria das vezes, precário e inexiste qualquer proposta pedagógica que venha subsidiar os profissionais na sua atuação diária. Também há casos de profissionais com habilitação específica para atuar em educação infantil, muitas vezes em nível superior, que são contratados como recreacionistas, mas exercem a função e o papel de professores sem perceberem remuneração como tal. O SINPRO/RS, quando acionado para discutir judicialmente estas contratações irregulares através do seu departamento jurídico, tem conseguido comprovar a efetiva função docente desses profissionais. Porém, a necessidade de discussão da questão na via judicial, como também a existência deste quadro de irregularidades nas contratações, é fruto da quase inexistência de fiscalização destes estabelecimentos. Em alguns municípios contribui para isso uma legislação que deixa brechas a interpretações tendenciosas e que permite ao setor privado utilizá-la conforme suas conveniências. Defendemos que, no caso das escolas infantis mantidas pela iniciativa privada, desde a sua inclusão nos respectivos sistemas de ensino, seja exigida a atuação direta dispensada por professor junto a crianças de zero a seis anos, sem diferenciação. Sendo a prestação deste serviço cobrada – e muito bem cobrada, diga-se de passagem –, não se justificam prazos ampliados para a exigência de profissional habilitado. Soma-se a essa conjuntura o fato de ter sido criado um novo sindicato patronal que representa exclusivamente as instituições de educação infantil – SINDICRECHES – com o qual o SINPRO/RS já mantém um processo de negociação (o Sinpro/RS e o Sindicreches assinaram no último dia 23 de outubro a Convenção Coletiva de Trabalho 2003. O documento regula as condições de trabalho e de remuneração dos professores que exercem docência em estabelecimentos de Educação Infantil no Estado, com exceção dos municípios de Caxias (base territorial do Sindicato dos Professores de Caxias do Sul ) e de Ijuí que é a base territorial dos Sindicato dos Professores de Ijuí) na perspectiva de estender os direitos da categoria profissional aos professores das escolas de educação infantil no menor espaço de tempo possível. O Sinpro/RS, como entidade representativa dos professores das escolas privadas de educação infantil do Rio Grande do Sul, deve manter e ampliar as seguintes ações em todas as regiões do Estado: - denunciar a situação da Educação Infantil junto aos órgãos oficiais, cobrando ações e definições; - buscar a conscientização dos profissionais dessa etapa da educação sobre a importância do trabalho conjunto com o seu sindicato; - indicar e acompanhar representação do sindicato junto aos Conselhos Municipais de Educação, em especial nas cidades com Sistema de Ensino; - disponibilizar cursos de qualificação dos profissionais dessa etapa da educação através do CAP, assim como dar ao Encontro Estadual de Educação Infantil caráter de atividade permanente; - através da ação político-sindical, empenhar-se para estender os direitos da categoria profissional a todos os professores que atuam nas escolas de educação infantil na base do SINPRO/RS; - organizar um mapeamento do setor no RS a fim de subsidiar as negociações com o SINDICRECHES e também oportunizar um acompanhamento mais eficiente do setor.
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