Governo e Congresso articulam o fim da Justiça Trabalhista

Reforma mais ampla do sistema jurídico do país pretende vincular poder judiciário ao controle do Executivo. Juízes e servidores da Justiça reclamam da centralização e denunciam que o fim do Tribunal Superior Superior do Trabalho representará um golpe contra conquistas trabalhistas que já somam muitas décadas de luta sindical

Da Redação

A Câmara dos Deputados está pronta para votar o fim da Justiça do Trabalho. Resta apenas saber a data em que os parlamentares decretarão o fim de um dos instrumentos mais utilizados pelos trabalhadores para reivindicar seus direitos frente à parte mais forte da cadeia econômica, os patrões. O que há por trás das inovações planejadas pelo governo, com o amparo da base governista no parlamento? “O projeto em curso está atropelando a discussão sobre o fim da Justiça do Trabalho, que nem sequer estava em pauta para votação”, argumenta o vice-presidente da Amatra (Associação dos Magistrados do Trabalho), Paulo Schmidt.

O jurista diz que o substitutivo do relator Aloysio Nunes Ferreira teve o seu cronograma alterado em razão da CPI promovida pelo Senado para investigar supostas irregularidades no Judiciário. Os primeiros alvos da reforma eram o artigo 7 da Constituição Federal e a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). “Somente depois disso se discutiria a Justiça Trabalhista”, explica. Segundo ele, há muitas injunções políticas influenciando a reforma. “E isso vai acabar estourando no trabalhador, no assalariado”, alerta.

Mas a julgar pelo comportamento dos governistas, capitaneados pelo poderoso ACM, não haverá discussão nenhuma, sendo praticamente decretado o fim da Justiça do Trabalho. “É uma reforma de gabinete, encomendada por quem se aproveitaria das alterações”, denuncia Schmidt, que ainda questiona: “Que economia representará? Nenhuma, pois não há razão plausível para preservar a Justiça Militar e extinguir a Justiça do Trabalho. É que esta última incomoda ao projeto em curso, enquanto as decisões da primeira não têm reflexo no campo econômico”.

O magistrado revela, ainda,que a propaganda oficial justificando a reforma está embasada em três raciocínios principais: falta de celeridade e dificuldade de acesso do cidadão à Justiça; necessidade de economia de recursos públicos; e falta de transparência e controle administrativo, principalmente nos tribunais, o que se traduz em nepotismo, corrupção e impunidade. “Mas o que poderia ser uma inovação para proporcionar facilidade de acesso do cidadão à Justiça é, na verdade, um obstáculo aos que buscam por ela, pois impõe uma condição para ação a partir de instância privada de composição de conflitos sabe-se lá em que parâmetros. Quanto ao juizado especial, recentemente uma comissão da Câmara aprovou projeto nesse sentido, o que demonstra a falta de necessidade de reforma constitucional para isso”. Representantes de sindicatos do judiciário federal em 21 estados reuniram-se em Brasília no início de junho e aprovaram um indicativo de paralisação no dia em que a reforma do judiciário for votada. O protesto, informam as lideranças sindicais, servirá para chamar a atenção da sociedade para o caráter antidemocrático da reforma e pressionar os deputados a votarem contra o projeto. Os servidores concluíram que a reforma não atende a nenhuma reivindicação popular e torna o judiciário ainda menos democrático; repudiaram a forma como ela está sendo encaminhada, sem discussão com a sociedade. Os líderes querem mobilizar a categoria e, para tanto, estão desenvolvendo uma campanha em defesa da Justiça do Trabalho. “A reforma centraliza a Justiça no poder Executivo e, por isso, acaba comprometendo a democracia”, afirma o diretor do Sindicato do Judiciário Federal, Paulo Leandro Schleder.

Para ele, um exemplo dessa distorção é a criação do efeito vinculante. Por esse instrumento, um juiz de primeira instância não pode mais julgar em desacordo com decisões já tomadas por instâncias superiores. “Como as esferas mais altas da Justiça sãoem geral indicadas pelo Executivo, nos preocupa a evidente falta de autonomia que há na medida”, acrescenta. “A extinção da Justiça do Trabalho significa o fim do direito do trabalhador”, observa o juiz Grijalbo Fernandes Tourinho, secretário executivo da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho).Para ele, a manutenção do TST (Tribunal Superior do Trabalho) é necessária “especialmente nesse momento”. Ele afirma que um dos problemas desse tribunal, o mecanismo de nomeação dos ministros pode ser solucionado. “Se existe problema na nomeação, que se mude o critério”.