JUSTIÇA
Direitos humanos no Brasil
ainda provocam polêmica

No próximo dia 10 de dezembro completam 60 anos da assinatura, em Paris, da Declaração dos Direitos Humanos. O Brasil foi um dos 58 países signatários naquela longínqua 3ª Sessão da Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU). Hoje, os direitos humanos ainda são assunto de segunda importância na agenda política nacional, mas 36 anos atrás era bem pior

Por José Weis

m 28 de dezembro de 1972, 18 dias depois do 24º aniversário da Declaração dos Direitos Humanos, César Augusto Teles e Maria Amélia Almeida Teles foram presos em São Paulo por agentes do regime militar. Um dia depois, os filhos do casal, Edson (4 anos) e Janaína (5 anos) foram sacados de casa, em Cidade Ademar, na zona leste de São Paulo, e encaminhados para o prédio do DOI-Codi, junto com a tia Criméia Alice Schmidt de Almeida (irmã de Amélia), então grávida de sete meses.

O casal era militante de esquerda e obviamente contra a ditadura militar instaurada desde 1964 no país. Pai e mãe foram torturados na frente dos filhos em uma operação liderada pelo coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra. Em 9 de outubro passado, Ustra foi considerado torturador pela Justiça do Estado de São Paulo após a sentença do juiz Gustavo Santini Teodoro. A decisão em primeira instância foi comemorada pela família Teles. Mas não por muito tempo.

No dia 13 de novembro, o juiz federal Clécio Braschi, da 8ª Vara Cível da Justiça Federal em São Paulo, suspendeu a ação civil pública contra os militares reformados Carlos Alberto Brilhante Ustra e Audir Santos Maciel, ambos ex-comandantes DOI-Codi. A ação havia sido proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) e também considerava a União como ré. Para julgar a ação, o juiz alegou ser necessário definir se os crimes comuns, praticados por agentes públicos contra opositores políticos, estão compreendidos na Lei da Anistia ou não. Por causa dessa controvérsia constitucional, o juiz suspendeu o processo até que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgue essas questões. O Ministro do STF, Eros Grau, pediu informações à Advocacia Geral da União (AGU) e ao Congresso Nacional sobre a aplicação da Lei da Anistia para elaborar seu voto. No dia 13 de novembro, a AGU pediu prorrogação para se manifestar sobre o assunto. (Até o fechamento desta edição, a AGU ainda não havia se manifestado)

RUSGA – O tema resultou em uma rusga entre os ministérios da Justiça e da Defesa, respectivamente comandados por Tarso Genro e Nelson Jobim. O primeiro deu declarações posicionandose favorável à revisão da Lei de Anistia para que se permita julgar casos de tortura e assassinato. Na outra ponta, Jobim discorda de tal revisão e diz que o assunto só diz respeito ao Judiciário e não deve passar pelo Executivo, mesma posição das Forças Armadas. No meio disso, o presidente Lula declarou que “não seria momento para esse tipo de debate”, visivelmente contrariado com Genro. Certamente essa pendência histórica ainda está longe de ter uma conclusão.

Ampla, geral e irrestrita?

A Lei da Anistia foi aprovada no governo Figueiredo, o último general presidente do regime militar, em julho de 1979. Naquele momento, a anistia não foi ampla, nem geral, tão pouco irrestrita. Nem todos os presos políticos foram libertados logo após a sua publicação. Muitos casos seriam decididos por comissões especiais a serem criadas. Foram necessários quase 30 anos para que os que foram punidos pela ditadura tivessem direito a uma reparação. Muitos ainda não foram.

Instituída em 2002, pela Lei 10.559/2002, que regulamentou o Artigo oitavo do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT , este decreto criou a Comissão de Anistia, vinculada ao Ministério da Justiça. Esta comissão, por sua vez, vem percorrendo diversos estados brasileiros com a Caravana da Anistia, desde abril desde ano, para julgar casos dos perseguidos pelo regime militar e se os requerentes têm direito à reparação. “O Conselheiro tem uma relevante função de interesse público e social, julgando os processos de pedidos de indenização nos termos da lei”, explica o professor de Pós-Graduação em Direito da Unisinos, José Carlos Moreira da Silva Filho, membro da entidade. “Cada sessão de julgamento dá uma experiência para quem assiste que nenhum livro pode descrever: a experiência de quem foi perseguido, torturado, preso”, descreve. No entanto, não é raro o caso de um requerente do pedido de indenização acabe falecendo ao longo do processo.

DEBATE – A discussão mais recente sobre o chamado “Caso Ustra” trouxe à tona a questão da tortura que os operadores dos órgãos de segurança do regime militar cometeram contra os que lutavam contra a ditadura. Para o professor José Carlos, seria necessária uma nova interpretação da Lei 1979. Ações como seqüestros e assaltos a banco, praticados por quem se envolveu com a resistência armada contra o regime, devem ser caracterizados como crimes comuns. “Só que estes crimes comuns têm na sua raiz um crime político, a luta contra um regime que subiu ao poder por meio de um golpe que acabou com a ordem jurídica e democrática da época”, esclarece. É um legítimo direito de reação contra um Estado Arbitrário, uma ação que é reconhecida por organismos internacionais, como informa Moreira da Silva Filho. “Quem agiu na repressão e torturou, não estava cometendo um crime político, mas ainda assim um crime”. O professor da Unisinos acrescenta que os agentes que torturaram não estavam sendo perseguidos por um regime ditatorial, ao contrário, estavam protegendo o que achavam ser a ordem legal no país naquele momento. “Nem mesmo as leis da ditadura falavam em tortura”, lembra o professor e justifica que estes crimes foram crimes comuns, não deveriam ser contemplados pelo projeto enviado ao Congresso em 1979. Ele sintetiza: “a tortura é um crime imprescritível, de lesa humanidade, pelo menos desde de 1945, com o tratado de Nüremberg, que o Brasil também assinou”.

Em outros países latino-americanos que tiveram experiências traumáticas com regimes militares, houve julgamentos dos torturadores, como no Chile e na Argentina. Militares envolvidos foram julgados e condenados. Houve o que se denomina Justiça de Transição, “Lá, até mesmo a violência é menor e há inclusive um grau de satisfação dos direitos humanos bem mais elevado do que o Brasil”, conclui.