ESPAÇO JURÍDICO
Conta-salário
Em razão das freqüentes negociações das
folhas de pagamento das instituições de
ensino com as instituições financeiras, que
ocasionam a migração das contas de seus
empregados, faz-se necessário esclarecer as
peculiaridades e direitos concernentes à matéria.
Os trabalhadores de empresas privadas,
com a publicação da Resolução 3.402/06
concomitante com a Resolução 3.424/06 do
Conselho Monetário Nacional, desde
02.04.2007 passaram a ter a faculdade
de requerer ao banco onde recebem seus
vencimentos a transferência dos valores para
uma instituição financeira de sua escolha,
livre de tarifas e desde que as contas sejam
do mesmo titular.
Cabe lembrar, no entanto, que se o trabalhador optar por receber
seus vencimentos
na modalidade de conta salário, só poderá movimentá-la
por meio de cartão magnético,
que deve ser fornecido gratuitamente
pelo banco, ficando o usuário impedido
de usar cheques e receber importâncias de
outras fontes ou depósitos.
A obrigação, por parte das instituições
financeiras, de que trata as resoluções referidas
acima é aplicada somente nos casos de
convênios ou contratos firmados com entidade
empregadora e a instituição financeira
a partir de 06 de setembro de 2006. Para os
contratos anteriormente assinados, a contasalário
valerá a partir de 2 de janeiro de 2009.
O disposto na Resolução 3.402 de 2006
não se aplica à prestação de serviços
de pagamento
a beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS,
e até 31 de
dezembro de 2011, a servidores e empregados
públicos, cujos contratos sejam firmados
em decorrência de procedimento realizado
pelo poder público nos termos da Lei
8.666/1993.
Os professores empregados devem verificar
a data de assinatura dos contratos celebrados
entre o empregador e a instituição
financeira e procurar o banco para buscar
informações sobre a possibilidade de mudança.
O empregado pode, portanto, optar por
continuar na instituição financeira em que
já opera, usando sua atual conta corrente e
contando com os benefícios da nova regulamentação.
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