Emendas Constitucionais
Emenda Constitucional N.º 1, de 1992

Dispõe sobre a remuneração dos Deputados Estaduais e dos Vereadores.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3.º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1.º O § 2.º do art. 27 da Constituição passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.27 .......................................................... ......................................... .......................................................... .......................................................... .................... § 2.º A remuneração dos Deputados Estaduais será fixada em cada legislatura, para a subseqüente, pela Assembléia Legislativa, observado o que dispõem os arts. 150, II, 153, III, e 153, § 2.º, I, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquela estabelecida, em espécie, para os Deputados Federais. .......................................................... .................................................”

Art. 2.º São acrescentados ao art. 29 da Constituição os seguintes incisos, VI e VII, renumerando-se os demais:

“Art.29 .......................................................... .................................... .......................................................... ................................................
VI – a remuneração dos Vereadores corresponderá a, no máximo, setenta e cinco por cento daquela estabelecida, em espécie, para os Deputados Estaduais, ressalvado o que dispõe o art. 37, XI;
VII – o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município; .......................................................... .................................................”

Art. 3.º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 31 de março de 1992. A Mesa da Câmara dos Deputados: Deputado Ibsen Pinheiro, Presidente – Deputado Waldir Pires, 2.º Vice-Presidente – Deputado Cunha Bueno, 3.º Secretário – Deputado Max Rosenmann, 4.º Secretário. A Mesa do Senado Federal: Senador Mauro Benevides, Presidente – Senador Alexandre Costa, 1.º Vice-Presidente – Senador Carlos De’Carli, 2.º Vice-Presidente – Senador Dirceu Carneiro, 1.º Secretário – Senador Márcio Lacerda, 2.º Secretário – Senador Iram Saraiva, 4.º Secretário. DO 6-4-92 Redação Original Art. 27: “§ 2.º A remuneração dos Deputados Estaduais será fixada em cada legislatura, para a subseqüente, pela Assembléia Legislativa, observado o que dispõem os arts. 153, III e 153, § 2.º, I.” Art. 29: VI a XII: numeração original dos incisos VIII a XIV.