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Repasses
Apresentamos, a seguir, os decretos, leis, resoluções, portarias e
emenda constitucional referentes ao Fundef.
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Emenda Constitucional nº 14/96 - Modifica os art. 34, 208,
211 e 212 da CF e dá nova redação ao art. 60 do ADCT
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Lei nº 9.424, de 24/12/96 - Dispõe sobre o Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério
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Decreto nº 2.264, de 27/06/97 - Regulamenta a Lei nº 9.424/96
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Lei nº 9.394, de 20/12/96 - Estabelece as Diretrizes e Bases
da Educação Nacional (LDB)
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Decreto nº 2.440, de 23/12/97 - Fixa o valor mínimo anual
por aluno, para 1998, na forma do art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.424/96
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Decreto nº 2.935, de 11/01/99 - Fixa o valor mínimo anual
por aluno, para 1999, na forma do art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.424/96
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Decreto nº 3.326, de 31/12/99 - Fixa o valor mínimo anual
por aluno, para 2000, na forma do art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.424/96
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Resolução nº 03-CNE, de 08/10/97 - Fixa Diretrizes para
os novos Planos de Carreira e Remuneração do Magistério dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios
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Decreto nº 2.530, de 26/03/98 – Acresce o §3º ao art.
5º do Decreto nº 2.264/97
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Portaria/MEC nº 328, de 22/04/98 – Institui o Conselho
de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEF, no âmbito da União
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Lei Complementar nº 61, de 26/12/89 - Estabelece normas
para a participação dos Estados e Distrito Federal no produto de
arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI,
relativamente às exportações
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Portaria/MEC nº 859, de 25/06/97 - Dispõe sobre escolas
públicas estaduais e municipais do ensino fundamental regular presencial
e dá outras providências
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Portaria/MEC nº 13, de 05/01/00 – Divulga os coeficientes
de distribuição dos recursos do FUNDEF, para o ano 2000
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Portaria/MF nº 06, de 13/01/00 – Divulga o valor da
estimativa referente à Complementação da União, para o ano 2000
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