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Correção do FGTS é questionada na Justiça

O Sinpro/RS, desde setembro, vem informando que a remuneração das contas vinculadas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) vem sofrendo defasagem na correção do saldo credor desde 1999. As perdas decorrem da correção (TR mais 3%) incidente sobre os saldos, inferior aos índices da inflação.

Todos os professores que tiveram ou tenham algum saldo em sua conta do FGTS entre 1999 e 2013, aposentados ou não, têm direito de pleitear a correção dos valores. As perdas podem chegar a 88%.

Essa realidade levou o Sinpro/RS a estimular os professores a demandarem judicialmente as diferenças colocando à disposição os advogados contratados e credenciados, recolhendo a documentação necessária para o ajuizamento.

A demanda judicial se dá na forma de ação plúrima, que consiste na organização de grupos de dez demandantes, exclusivamente professores pertencentes à base de representação do Sinpro/RS. Os associados do Sindicato pagarão honorários de 5% do valor da ação e não sócios,15%.

O prazo de entrega da documentação, inicialmente fixado para o final de outubro, foi prorrogado para 30 de novembro devido à greve dos bancários. Diante da morosidade da Caixa, responsável pela emissão dos extratos analíticos, documento necessário às ações, o Sindicato continuará recebendo a documentação dos interessados após o prazo. Até o presente momento é significativo o interesse dos docentes no ingresso das ações.


Documentação necessária

No dia 26 de setembro, o Sinpro/RS disponibilizou em seu site as informações sobre a ação, bem como colocou à disposição dos professores a relação da documentação necessária para o ajuizamento da ação, qual seja: cópia simples do RG, cópia simples do CPF, comprovante de residência, cópia da CTPS em que conste o nº do PIS/Pasep, extrato analítico da conta do FGTS, procuração, declaração de condição econômica e contrato de honorários.

A documentação pode ser encaminhada digitalizada para o e-mail fgts@sinprors.org.br, ou ser entregue nas próprias sedes regionais do Sinpro/RS em todo estado (verifique endereços no site do Sindicato).

Necessário destacar que a referida ação, por conta do enorme impacto econômico a que se refere e da repercussão geral que detém, será julgada de forma definitiva pelo Supremo Tribunal Federal, após o devido processo legal.


EDITORIAL

O Sindicato ao lado dos professores

Proposta a luta pela revisão das correções do saldo do FGTS dos trabalhadores pelas centrais sindicais, o Sinpro/RS imediatamente passou a informar os professores com as devidas orientações para o ajuizamento da demanda.

Desde setembro trata-se do assunto de maior interesse dos professores junto ao Sindicato.

Encerrado o primeiro ciclo de recolhimento da documentação, o início de dezembro será o momento de ajuizamento das ações.

Apesar das controvérsias sobre as perspectivas da iniciativa, não poderia ser outra a atitude do Sindicato frente ao evidente prejuízo dos trabalhadores.

Foi também por este senso de compromisso que articulou-se os advogados trabalhistas, conveniados pelo Sinpro/RS, para atuarem também na Justiça Federal na defesa dos interesses da categoria, como alternativa às múltiplas opções do mercado advocatício, a preços muitos superiores.

Essa luta vai continuar e será longa.

Direção Colegiada


O problema em debate


O debate levantado se refere à adequação da forma de correção dos saldos das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

Os referidos saldos são provenientes dos depósitos mensais, em valor correspondente a 8% do salário, feitos em nome dos trabalhadores e compõem a base da formação do patrimônio do Fundo.

Consideram-se, também, os resultados econômicos atingidos pelo Fundo, nos últimos anos, através da aplicação de seus recursos pela Caixa Econômica Federal-CEF e pelos demais órgãos do Sistema Financeiro de Habitação – SFH, exclusivamente segundo critérios fixados pelo Conselho Curador do FGTS – CCFGTS.

A correção mensal dos depósitos do FGTS compreende a aplicação de duas taxas que correspondem a diferentes objetivos. Uma dessas taxas diz respeito à correção monetária dos depósitos nas contas vinculadas, através da aplicação da Taxa Referencial – TR, que é o fator de atualização do valor monetário, vigente desde 1991. A segunda refere-se à valorização do saldo do FGTS por meio da capitalização de juros à taxa de 3% ao ano.

Ocorre que entre os anos de 1991 e 2012, excetuando os seis anos* (ver tabela) em que a Taxa Referencial ficou acima dos índices de inflação, os demais foram inferiores, o que causou uma perda na conta do FGTS de todos os titulares.

A tabela abaixo traz as perdas/ganhos anuais em relação ao INPC-IBGE.



Do resultado da ação e do cenário jurídico

A referida ação, que busca a correta atualização dos valores depositados na conta vinculada do Fundo de Garantia, tem levantado muitos questionamentos e dúvidas acerca do resultado final da demanda.

Primeiro, porque se trata de uma ação complexa, com enorme impacto econômico e que será levada para decisão no Supremo Tribunal Federal, justamente por conta do impacto econômico, sendo este um dos requisitos insculpidos no § 1º do artigo 543 – A do Código de Processo Civil.

Segundo, porque mesmo a ação sendo nova há sentenças proferidas pela Justiça Federal de improcedência. Tais sentenças estão sendo proferidas com base no artigo 285 – A do código de Processo Civil, que regula que quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.

Tal situação não causa estranheza. Não é de se estranhar que a Justiça Federal utilize-se da ferramenta que o Código de Processo Civil lhe oferta para julgar tais ações, ainda mais levando-se em conta o número expressivo de ações de mesmo teor ajuizadas nos últimos meses.

O elevado número de ações distribuídas junto à Justiça Federal reflete o mercado jurídico por trás de ações como essa. Inclusive escritórios de advocacia que normalmente não atuam na esfera federal ofertam à sociedade o patrocínio da referida ação cobrando valores que chegam a R$ 150,00, somente para ajuizá-las, além de honorários que chegam a 30% do valor total a ser atualizado e acrescido na conta vinculada ao FGTS.

Necessário referir, também, que os valores atualizados, em caso de procedência da ação, com exceção dos casos previstos em lei, não serão levantados imediatamente pelos titulares das contas vinculadas. O referido valor será agregado ao montante já depositado na conta vinculada do FGTS.

Merece destaque a atuação do Sinpro/RS frente a essa nova ação que visa a atualização dos valores depositados na conta do FGTS. Mesmo havendo, como em qualquer demanda judicial, a possibilidade de perda da causa, o que o Sindicato dos Professores não poderia era ficar omisso a esta nova questão judicial trazida à baila.

Deixar toda uma categoria à mercê de escritórios de advocacia, como os acima mencionados, que cobram valores elevados para distribuírem a ação e ainda um percentual elevado ao final sem que o Sindicato disponibilizasse uma atuação específica nesse sentido, seria omitir-se à referida situação.

Convém salientar que o Sinpro/RS adotou política de não realizar qualquer cobrança da categoria para o ajuizamento da referida ação, sendo devidos apenas honorários caso haja a procedência da demanda e em percentuais reduzidos (5% para os sócios e 15% para os não sócios) sobre o valor que vier a ser acrescido a título da correta atualização da conta vinculada do FGTS.


Correção do FGTS sofreu várias mudanças ao longo dos anos

O FGTS pode ser caracterizado como um típico fundo parafiscal. Seus recursos têm origem na cobrança de uma contribuição específica, cumprem funções de seguro social e contribuem para o financiamento de investimentos de cunho social nas áreas de habitação, saneamento e infraestrutura urbana. Essa natureza dual do Fundo – formado por contas de poupança individual dos trabalhadores e que serve de fundo para financiamento em investimentos específicos – determina as características de seu retorno financeiro.

De um lado, os cotistas titulares das contas individuais têm seus saldos legalmente corrigidos pela TR acrescidos de 3% anuais. De outro lado, a aplicação destes recursos no mercado financeiro e habitacional resulta em rendimentos variáveis, segundo as condições de mercado das aplicações.

O FGTS foi criado em 1966, em substituição ao estatuto da estabilidade decenal no emprego. Esse estatuto determinava que o trabalhador que completasse dez anos no emprego tornava-se estável, podendo ser demitido apenas por motivo de “justa causa” após confirmação de “falta grave”, por meio de inquérito administrativo.

As formas de correção dos depósitos vinculados ao FGTS sofreram várias mudanças ao longo dos anos.

Essa correção foi trimestral até 1969, semestral de 1969 a 1972, anual de 1972 a 1975, trimestral de 1975 a 1989 e, finalmente, mensal a partir de 1989. As correções trimestrais e semestrais dos saldos das contas foram extremamente danosas, representando perdas significativas para os trabalhadores. Além disso, nem sempre os índices utilizados para a correção dos saldos representavam a verdadeira evolução dos preços da economia. Tudo isso se constituía em confisco do patrimônio do trabalhador, especialmente durante a segunda metade dos anos 1980 e início dos anos 1990, período de inflação muito elevada e de vários planos de estabilização, quando ocorreram diversas mudanças nos critérios de cálculo da inflação, que resultaram em expurgos de parte da correção monetária devida sobre o saldo das contas vinculadas dos trabalhadores. Em setembro de 2000, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a reposição de 68,90% dos expurgos ocorridos, relativos aos Planos Verão (16,65%) e Collor (44,80%), nas contas existentes entre dezembro de 1988 a abril de 1990.

Para além da correção mensal, a partir de 1989, a nova lei do FGTS mantém a determinação de que, sobre o saldo das contas vinculadas e de outros recursos a ele incorporados, deveriam ser aplicados juros e correção monetária. Além disso, importante decisão referiu-se à gestão tripartite do fundo, conforme o Art. 3º, cuja redação atualizada é:

“O FGTS será regido por normas e diretrizes estabelecidas por um Conselho Curador composto por representação dos trabalhadores, empregadores e órgão de entidades governamentais, na forma estabelecida pelo Poder Executivo”.


Considerações finais

Conforme se observou nos argumentos, o FGTS é um fundo tipicamente parafiscal, formado por contas de poupança individual dos trabalhadores e fundo para financiamento de investimentos em atividades específicas: habitação, saneamento e infraestrutura urbana.

Desde a sua origem, houve previsão legal de correção de seus valores, com garantia da atualização monetária e a capitalização de juros à base de 3% ao ano.

Em 1989, a correção do FGTS passa a ser mensal. Em 1º de março de 1991, no âmbito de medidas econômicas voltadas para a “desindexação da economia”, a correção monetária do FGTS foi atrelada à Taxa Referencial (TR), um novo indexador criado com base nos juros básicos da economia, com o objetivo de romper com os indexadores baseados na evolução dos preços.

Coube ao Banco Central fixar a TR, enquanto não foi aprovada a metodologia para o seu cálculo. Em 27 de março, o Bacen editou resolução que deveria ser “enviada ao conhecimento do Senado Federal”. Nesta metodologia, havia a previsão de um redutor (R) na fórmula de cálculo da TR.

Devido às elevadíssimas taxas de juros praticadas, sobretudo até 1998, as taxas fixadas para a TR ficaram próximas ou superaram os indicadores tradicionais de inflação. A partir de 1998, o que se observa é o crescente distanciamento da TR quando comparado ao INPC. Essa tendência deveu-se, por um lado, à queda da taxa de juros da economia, e, por outro, aos critérios implícitos na definição do Redutor constante da metodologia de cálculo da TR.

O desempenho do FGTS tem se mostrado crescente nos últimos anos, beneficiando-se da conjuntura econômica que tem como marca um expressivo crescimento do emprego formalizado e do rendimento médio da população. Também, as aplicações do fundo têm apresentado resultados superiores aos destinados aos cotistas, bem como têm suplantado os resultados do INPC, na última década.

Por último, cabe ressaltar que o FGTS é o principal fundo de recursos para a política habitacional. Assim, seus recursos têm o importante papel social de combater o déficit habitacional e de saneamento do país, cabendo aos trabalhadores que integram o CCFGTS priorizar as aplicações dos recursos do Fundo para uma permanente e efetiva política de habitação popular.


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