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HISTÓRICO

Uma negociação que não começou

No dia 6 de agosto, os professores da Univates se reuniram em Assembleia para definir suas expectativas e reivindicações para o aprimoramento do Plano de Carreira Docente (PCD) na revisão do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) que o formalizou. Definidas e divulgadas no Período Livre – Especial Univates, foram levadas para a reunião com a Reitoria.

No dia 4 de setembro aconteceu a única reunião, momento em que a Pró-Reitoria de Administração, a Gerência de Recursos Humanos e a Assessoria Jurídica da Univates manifestaram um posicionamento resistente à negociação. Foi indicada nova reunião para a continuidade do assunto.

Em 21 de outubro, a Reitoria se manifestou por ofício: “...em relação ao acordo coletivo citado, respeitosamente, informamos que não temos a intenção de alterá-lo, nem pleitos de interesse institucional que justifiquem a abertura de negociação coletiva sobre os pleitos manifestados pelo sindicato, em especial relacionados com a política de remuneração dos docentes da instituição”.


EDITORIAL

Pela manutenção do paradigma da negociação

Pela manutenção do paradigma da negociação
Esta 2ª edição do Período Livre Especial – Univates, infelizmente, está destinada a informar e avaliar a negativa da Reitoria da Univates de abrir as negociações com vistas à revisão do Plano de Carreira Docente (PCD) e à renovação do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) que o formaliza.

O Sinpro/RS, como é de praxe nos processos de renovação dos ACTs referentes aos PCDs, deu início aos procedimentos, consultando os professores em assembleia sobre as suas expectativas de mudanças no PCD da Univates.

Definiu-se uma pauta de reivindicações conforme a cultura que marca qualquer processo negocial relativo às relações trabalhistas acordadas.

A primeira edição, publicada em agosto, dava conta exatamente dessas expectativas e avaliava as condições objetivas da instituição para atendê-las.

Foi com profunda surpresa que ouvimos da Pró-Reitoria Administrativa e do Departamento Jurídico da Univates um misto de argumentos jurídicos sobre a desnecessária renovação do acordo, somado à alegação da falta de interesse da Reitoria e uma indisfarçável contrariedade com a simples apresentação de uma pauta de expectativas.

O compromisso dos representantes da Univates com a continuidade do diálogo em nova reunião, no entanto, não se concretizou. O posicionamento pela não abertura de um novo processo negocial veio por correspondência, um mês e meio depois.

Apesar das invocações e interpretações do princípio da ultratividade, motivadas pela Súmula nº 277 do TST – refutáveis em singela argumentação expressa no texto do Departamento Jurídico do Sinpro/RS neste Boletim –, para a direção do Sindicato fica evidente a intenção da Reitoria de não dar abertura à avaliação das expectativas dos professores e quebrar o paradigma de um processo continuado de aperfeiçoamento do PCD. Situação única de quebra de um paradigma de negociações, que no RS constituiu um importante patrimônio para os docentes e para as instituições quanto ao regramento de carreira docente.

Lamentável ainda que antigos problemas trabalhistas da instituição, equacionados pelo ACT de 2009 e renovado em 2011, voltem a ficar a descoberto e à mercê de interpretações. Ao Sindicato é difícil encontrar sintonia entre as invocações de compromisso com a sustentabilidade da instituição e a abertura de tão larga avenida para o passivo trabalhista.

A direção do Sinpro/RS, pautada pelo ideário de diálogo e negociação, reitera a expectativa de reversão da postura da Reitoria e a retomada das conversações para a construção de consensos que melhorem as expectativas de carreira profissional dos professores. Não se imagina que a condição isolada de rompimento do diálogo agregue mérito a uma instituição comunitária como a Univates.

Direção Colegiada

NORMAS COLETIVAS

Súmula nº 277 – uma interpretação para evitar a negociação

Foi com base na nova redação da Súmula nº 277 do Tribunal Superior do Trabalho, alterada após a assinatura do último acordo coletivo, a qual reconheceu a validade das normas coletivas após o final de sua vigência, que a Univates justificou juridicamente sua negativa de reabrir as negociações do Plano de Carreira Docente com o Sindicato dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul.

Cabe a referência literal da disposição sumular do TST:

SÚMULA 277 – CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO OU ACORDO COLETIVO DETRABALHO. EFI- CÁCIA. ULTRATIVIDADE. As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho.

A redação da súmula e a sua construção jurisprudencial têm como balizador o princípio da condição mais benéfica, decorrente do princípio maior da proteção. O objetivo da interpretação jurisprudencial é justamente evitar a anomia jurídica e manter as garantias durante o tempo em que a norma jurídica não permanecer vigente. Serve, de fato, para forçar a negociação e evitar a negativa patronal de negociar e não deve ser alegada como instrumento que garanta a perenidade de uma norma coletiva.

No que se refere ao caso específico desse Acordo Coletivo de Trabalho, a norma coletiva estatui, além da implementação de normas referentes à carreira docente, uma série de equacionamentos normativos decorrentes de processos históricos internos, sem relação direta com o Plano de Carreira.

Em alguns casos, suprime direitos anteriormente conquistados e, em outros, estabelece condições para o equacionamento de passivos. A entidade sindical considera que essas disposições, quando menos benéficas aos trabalhadores, não se incluem nas condições previstas pela Súmula nº 277.

Assim, o encerramento da vigência da norma coletiva reestabelece as condições contratuais anteriormente mais favoráveis, sendo cabível o reconhecimento dos patamares contratuais anteriores à norma coletiva.

Tais situações práticas têm levado o TST a compreender que os efeitos da referida súmula, dependendo do caso, devem ser modulados, conforme se depreende do seguinte acórdão:

A evolução do entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula nº 277 do TST, quanto à aderência das normas coletivas aos contratos de trabalho, deve ser sopesada com o princípio da segurança jurídica, motivo pelo qual a alteração do entendimento deve ter seus efeitos aplicados às situações ocorridas a partir de sua publicação, e não retroativamente às situações já consolidadas sob o entendimento anterior. (TST – RR – 37500- 76.2005.5.15.0004, 4ª Turma, Relator Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Publicação 7/12/2012)

Nota-se que é preciso a utilização do bom senso na aplicação de uma mudança de entendimento dessa natureza, e essa decisão do TST vai nesse sentido. Para preservar a segurança jurídica, não há como retroagir um precedente jurisprudencial sumular, assim como não deve uma lei retroagir para atingir situações pretéritas, ou seja, se até a modificação da redação da Súmula nº 277 do TST a jurisprudência consolidada gerava a expectativa de que as cláusulas normativas somente vigoravam no período de vigência da respectiva norma, não se pode pretender que se aplique a redação atual para as hipóteses em que a norma coletiva fora assinada antes da publicação da nova redação, tal como ocorre no caso, sob pena de atentar-se contra o princípio da segurança jurídica.

Estas considerações, somadas ao princípio da boa fé, aplicável a todas as relações bilaterais, em uma negociação que pretendeu elaborar uma norma com vigência determinada no tempo, aliadas à tradição negocial que envolve ambas as entidades, são consideradas pelo Sinpro/RS mais do que suficientes para a manutenção do diálogo permanente pelo aprimoramento das normas negociadas, especialmente, no que se refere aos Planos de Carreira Docente.

A opção institucional de negar-se a negociar, no entendimento do sindicato, também é equivocada do ponto de vista jurídico, podendo desencadear na consolidação de severos passivos trabalhistas, principalmente no que se refere ao equacionamento das diferenças salariais apuradas entre os horistas e os professores de tempo contínuo.

Departamento Jurídico – Sinpro/RS


PLANO DE CARREIRA

Realidade positiva da Univates para o atendimento das expectativas dos professores

O Sinpro/RS reitera a avaliação positiva das condições da Univates, que recentemente ensejaram a aprovação de um custoso curso de Medicina, e a convicção de que estas permitem atender às expectativas de melhorias nas condições da carreira docente e valorização profissional.

O sucesso institucional da Univates não pode se constituir em um paradoxo com as condições de trabalho e as frustrações profissionais que vêm sendo destacadas:

- crescimento do número de alunos por turma, semestre após semestre, gerando sobrecarga de atividades aos professores;

- progressão docente dificultada, a começar por uma sistemática de pontuação quase incompreensível;

- editais bianuais e não atingimento da pontuação para progressão com desestímulo a novas tentativas, face ao não aproveitamento da pontuação anterior;

- desmotivação dos Doutores ao pleito da condição de Titular devido ao oferecimento de poucas vagas;

- tensionamento e estresse constantes devido às demandas de trabalho que excedem a carga horária contratual;

- rotatividade de professores;

- baixo valor da hora-aula, reajustado tão somente pelos índices da CCT Sinpro/RS e Sinepe/ RS, apesar da condição privilegiada da instituição;

- prática de gratificações e bonificações que não representa efetiva valorização do corpo docente.

Para o enfrentamento dessa realidade, o Sinpro/RS reitera as reivindicações para Acordo Coletivo e qualificação do Plano de Carreira Docente, definidas pelos professores em assembleia:

- revisão das fórmulas de contagem da pontuação;

- revisão das exigências de pontuação e limitação a três conjuntos de critérios avaliativos, com base nas opções de trajetória acadêmica de cada professor;

- editais anuais para progressão;

- aumento das oportunidades para progressão à condição de Titular;

- aumento real dos valores de hora-aula;

- fim das bonificações e gratificações;

- fim da sistemática de partição das férias;

- revisão da política de conversão de disciplinas para o Regime Especial.

No primeiro semestre de 2014, a direção do Sinpro/RS insistirá com a Reitoria da Univates para a abertura de um processo de negociação com vistas a essa pauta de reivindicações.


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