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Especial FGTS
Agosto / 2003
Boletim Informativo do SINPRO/RS, entidade filiada à CUT e CONTEE  

FGTS

Três ações coletivas ajuizados pelo
Sinpro/RS estão em fase de execução

rês das seis ações coletivas, ajuizadas pelo Sinpro/RS contra a Caixa Econômica Federal (CEF), entre 1999 e 2002, já tiveram suas sentenças transitadas em julgado. Iniciativa pioneira do Sindicato, as ações buscam a correção dos saldos do FGTS, decorrentes dos Planos Verão e Collor I. Os três processos (1999.71.00029919-4, 2000.71.00017985-5 e 2002.71.00.036259-2) representam 216 professores e tiveram sentença procedente conforme posição do Supremo Tribunal Federal (STF), sem possibilidade de recurso por parte CEF, tendo o Sinpro/RS cumprido integralmente sua missão como autor dessas três ações. Os demais processos representam cerca de dois mil sócios do Sindicato e continuam em trâmite na Justiça federal.

UM NOVO PROCESSO - Os professores que integram os processos de 1999, 2000 e 2002 possuem agora um título judicial que os declara titulares do direito às diferenças do FGTS, em relação à CEF. Para definir os valores dos créditos e instrumentalizar o respectivo recebimento é necessário a proposição da ação de execução da sentença. Ao contrário do procedimento previsto na CLT e adotado nas ações trabalhistas, cuja execução da sentença é impulsionada pelo próprio Juíz, em seguimento ao mesmo processo, na Justiça Federal a execução da sentença dá-se pela iniciativa do credor. Trata-se de outro processo, desta vez sem a possibilidade jurídica da substituição coletiva pelo Sindicato, mas de autoria de cada um dos interessados.

Para dar o encaminhamento necessário, os 216 professores deverão encaminhar ao Sinpro/RS os documentos listados no quadro abaixo. Nos próximos dias, o Sindicato realizará uma reunião com os 216 professores, em data, local e horário a serem ainda definidos.

DESPESAS PROCESSUAIS – Nas sentenças dos processo de 1999 e 2000, já transitadas em julgado, a CEF foi condenada a pagar honorários advocatícios (sucumbência) aos procuradores do Sindicato, garantindo aos professores a gratuidade inclusive nas ações de execução que deverão ser propostas. No caso do processo de 2002, não houve condenação de honorários de sucumbência, deixando esta questão pendente de negociação com os envolvidos. Quanto as demais ações, ainda em trâmite, deveremos aguardar a decisão final sobre o tema da sucumbência.

O resultado dos dois processos confirma a posição da Justiça Federal sobre a questão do FGTS, devendo repetir-se nas demais ações coletivas. Por isso, o Sinpro/RS orienta os professores que integram as demais ações coletivas do FGTS a também já providenciarem a documentação.

Ações coletivas como estas é que levaram, na época, o Governo Federal, através da Lei Complementar n.º 110/2001, a reconhecer e regulamentar as perdas do FGTS, criando um plano para o pagamento dos trabalhadores. Entretanto, a melhor alternativa para quem deseja receber a integralidade dos valores do Fundo é se manter nas ações contra a Caixa, pois além dos deságios acarretados pelo acordo, a CEF tem trabalhado com informações imprecisas e deficitárias.



DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O FGTS

- Cópia da carteira profissional
- Cópia ou número do cartão do PIS
- Extrato analítico do FGTS (desde o início do contrato de trabalho), solicitado à CEF.
- Rescisão de contrato, termo de concessão da aposentadoria do INSS ou certidão de aposentadoria dos INSS (professores que tem direito ao saque).








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