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CONVENÇÃO COLETIVA

Conheça seus direitos trabalhistas!

Você já recebeu o seu caderno com a Convenção Coletiva de Trabalho 2005 (CCT)? O Sinpro/RS está distribuindo, aos seus associados, essa publicação, que traz a íntegra das cláusulas, negociadas com o Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Privado (Sinepe/RS), que regulamentam suas condições de trabalho.

No portal do Sindicato (www.sinprors.org.br/convencoes), você também encontra o documento e tem acesso aos direitos previstos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e direitos previdenciários. Os conteúdos podem ser acessados de várias maneiras: pelo menu principal, onde estão listadas as cláusulas por títulos; pelo sistema de busca (digita a palavra-chave e todas as ocorrências e cláusulas referentes ao assunto são listadas); e pelo índice remissivo digital (lista de palavras-chaves dispostas em ordem alfabética).

A Convenção Coletiva de Trabalho 2005 traz ajustes em algumas cláusulas bem como avanços, como a regulamentação do trabalho do professor da Educação a Distância.É importante que você conheça seus direitos, só assim estará exercitando sua cidadania. Conhecendo seus direitos, você pode informar ao Sinpro/RS sobre descumprimentos para que sejam tomadas as devidas providências.

Em caso de dúvida, entre em contato conosco pelo e-mail direcao@sinprors.org.br, fone.: (51) 3211.1900 ou diretamente na Regional do Sindicato mais próxima de você.


APOSENTANDO

Estabilidade e irredutibilidade de carga horária

A Cláusula 40 da CCT garante que todo professor com três anos ou mais de contrato, e que estiver, no máximo, a três anos da aposentadoria, seja por tempo de serviço, proporcional, integral ou ainda por idade, tem direito à estabilidade no emprego. A partir desta CCT, o professor aposentando tem a garantia também à “irredutibilidade” da carga horária até a data da aquisição do direito à aposentadoria.

- A partir da aquisição do direito à aposentadoria, o professor tem 90 dias para comunicar por escrito ao estabelecimento de ensino a aquisição da estabilidade.
- Se o estabelecimento de ensino não for comunicado por escrito no prazo, o professor perderá o direito da estabilidade no emprego.
- O professor terá 90 dias, depois de completado o tempo necessário, para requerer ou não o benefício. A estabilidade se estende por este período.
- O professor poderá exercer uma única vez a prerrogativa que lhe assegura a Cláusula.

Em caso de dúvida quanto à sistemática de cálculo de tempo para a aposentadoria, consulte o Departamento Jurídico do Sinpro/RS através do e-mail juridico@sinprors.org.br. No caderno da Convenção Coletiva de Trabalho e no portal do Sindicato você também encontra a relação de advogados credenciados. É importante fazer periodicamente o cálculo de seu tempo de serviço para não correr o risco de perder os prazos estabelecidos pela Cláusula.



SALÁRIO

Pagamento tem prazo

Deve ser efetuado até o dia 05 do mês subseqüente ao vencido. A partir deste prazo, a instituição de ensino passa a dever multas aos professores (Cláusula 06). Se o dia 05 cair no fim de semana, o salário deve ser pago na sexta-feira anterior.

O salário de maio foi o prazo limite para o ressarcimento ao professor das diferenças salariais retroativas a 1º de março - referentes ao reajuste salarial de 5,91% deste ano. Considerando também as demais cláusulas com reflexo econômico, como pagamentos de janelas (Cláusula 07), adicional noturno (Cláusula 08), etc.



CLÁUSULAS NOVAS

A CCT 2005 traz três cláusulas novas

Educação a Distância, Orientação de Trabalho de Conclusão de Curso e Estágios estão regulamentados na Convenção a partir deste ano. Confira:


EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA

Regulamentação do salário e condições de trabalho

A regulamentação do trabalho do professor da Educação a Distância é uma reivindicação antiga do Sinpro/RS. A CCT 2005 contempla os principais aspectos deste trabalho (Cláusula 28):

Os professores que atuam em cursos e disciplinas na forma "a distância" devem ser remunerados de acordo com as especificidades da oferta, considerando a elaboração dos materiais, a docência propriamente dita e o atendimento aos alunos.

Os estabelecimentos de ensino deverão disponibilizar aos professores os equipamentos de multimídia utilizados na execução de planos de trabalho.

O atendimento aos alunos deverá ser no ambiente da instituição ofertante.

A instituição não pode divulgar telefone e e-mail particulares do professor.

A carga horária deverá ser previamente definida pela instituição de ensino.


TRABALHOS DE CONCLUSÃO

Orientação deve ser remunerada

A Cláusula 30 assegura ao professor da graduação, não contratado sob regime de tempo contínuo, o pagamento de, no mínimo, o equivalente à meia hora-aula por semana por orientando que estiver sob sua orientação, acrescida da correspondente remuneração do repouso. A remuneração não é cumulativa com eventual remuneração similar já praticada pela instituição de ensino e não implicará acréscimo de carga horária.


ESTÁGIOS

De acordo com a Cláusula 29, as despesas com o transporte do professor havidas em razão de trabalho de supervisão de estagiários devem ser reembolsadas ao professor. Para isso é necessária a apresentação dos respectivos comprovantes.


CONVENÇÃO COLETIVA

Destaques da CCT com reflexo na Educação Superior

CONTRATAÇÃO
(Cláusula 26)

Muitos professores desconhecem a Cláusula 26 da Convenção que determina que os estabelecimentos de ensino somente poderão admitir professores mediante publicação de edital contendo o número de vagas e os critérios.


ADICIONAL NOTURNO
(Cláusula 08)

O professor receberá de adicional noturno o equivalente a 20% do valor da hora-aula diurna, quando a aula ultrapassar o horário das 22 horas.


DESCONTO NA PÓS-GRADUAÇÃO
(Cláusula 41)

Deve ser concedido um desconto de, no mínimo, 50% do valor dos cursos para os docentes de todos os níveis e graus que cursarem pós-graduação ou extensão na própria instituição em que trabalham e na sua área de atuação. Para isto, a instituição oferecerá no mínimo 10% das vagas, garantindo no mínimo duas vagas.


LICENÇA-ADOÇÃO
(Cláusula 38)

À professora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, será concedida licença-maternidade pelo período de 120 dias, se a criança tiver até um ano de idade, de 60 dias, se a criança tiver de um a quatro anos de idade, e de 30 dias, se a criança tiver de quatro a oito anos de idade, sem prejuízo do emprego e do salário. A licença será concedida mediante apresentação do termo judicial de guardaà adotante ou guardiã.



CALCULE O SEU SALÁRIO

Atenção ao contracheque! O preenchimento correto do contracheque é um direito seu. No portal do Sinpro/RS (www.sinprors.org.br/calculeseusalario), o Sinpro/RS disponibiliza um serviço onde você preenche as informações e simula o seu contracheque. Confira na página 42 da CCT (Direitos Trabalhistas) quais as informações que devem constar em seu contracheque. Dentre elas, estão o valor mensal do salário sem qualquer adicional, o repouso sobre as horas mensais trabalhadas, o salário contribuição ao INSS, a Base de Cálculo do FGTS e o Imposto de Renda.

O professor que lecionar em mais de uma instituição deve ficar atento para que o valor total de contribuição para o INSS não seja superior ao teto, R$ 293,50. Os professores que efetuaram descontos a maior poderão solicitar devolução dos últimos cinco anos em qualquer posto do INSS, apresentando os contracheques. Caso você já desconte o teto para uma instituição, deve apresentar a devida comprovação na outra instituição para que não seja efetuado outro desconto.








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