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Sinpro/RS propõe regularização dos Planos de Carreira

Atualmente, os Planos não passam de regramentos internos, com formalização esgotada no âmbito restrito da própria instituição. Algumas universidades já estão em tratativas com o Sindicato

A compreensão da importância e o assessoramento na avaliação, elaboração ou mesmo na negociação de alterações constituem, há muito tempo, envolvimentos do Sinpro/RS com o tema Plano de Carreira.

Trata-se de uma trajetória de assessoria no trato de uma questão que, até recentemente, era do âmbito interno das Universidades e se restringia ao cumprimento de exigências da legislação educacional.

O desafio de propor e colaborar para o projeto de reforma da Educação Superior de iniciativa do MEC, em 2005 levou o Sinpro/RS a uma análise mais profunda dos Planos de Carreira das instituições.

Na Delegacia Regional do Ministério do Trabalho constatou-se que não havia nenhum Plano de Carreira de qualquer instituição de ensino superior, homologado pelo órgão do poder público habilitado a fazê-lo.

Em outras palavras, descobriu-se que, até hoje, os Planos de Carreira das instituições são regramentos internos, cuja formalização sempre se esgotou no âmbito restrito delas próprias.É claro que o Conselho Nacional de Educação e o MEC, apesar de exigirem em suas normativas a organização do corpo docente em quadro de carreira, jamais entraram no mérito desse aspecto para o deferimento dos atos oficiais às instituições.

Ocorre que Planos de Carreira estabelecem diferenciais de remuneração entre os integrantes do corpo docente das instituições, especialmente nas universidades.

Essas diferenças na hora-aula dos diversos níveis ou faixas, quando não amparados na formalização legal, configuram quebra de isonomia salarial entre os professores de uma mesma instituição e, portanto, passivo trabalhista potencial para as instituições de ensino.

O assunto e suas implicações foram compreendidos pela Comissão Paritária Sinpro/RS - Sinepe/RS em 2005, que concluiu pela fórmula do Acordo Coletivo entre instituições de ensino e Sindicato para a legalização dos Planos de Carreira, o que as instituições mais previdentes já estão negociando com o Sinpro/RS.

No âmbito da legislação educacional, a nossa reivindicação de que a exigência de Plano de Carreira não se restringisse às universidades, mas se estendesse, também, aos centros universitários e faculdades foi contemplada no Projeto de Lei 7.200 da Reforma da Educação Superior, atualmente em tramitação no Congresso Nacional.

Mais recentemente, em maio deste ano, o Governo Federal editou o Decreto 5.773, chamado de Decreto-Ponte, que já antecipa uma série de novas exigências para o credenciamento de instituições de Ensino Superior, entre as quais a de que o Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) de qualquer instituição contemple Plano de Carreira Docente.

Ao longo dos últimos meses, várias universidades iniciaram tratativas com o Sindicato dos Professores, cuja conclusão deverá ser a efetivação de Acordo Coletivo sobre os seus respectivos Planos de Carreira. É preciso que se diga que a motivação das instituições tem sido fundamentalmente as necessárias adequações dos seus Planos, em alguns casos já inviáveis ou ameaçados na sua continuidade.

Para o Sinpro/RS, a perspectiva de uma carreira, plano claramente definido e implantado segundo as formalidades trabalhistas, constituem bandeira de luta em prol da autonomia e profissionalismo dos professores da Educação Superior e da qualidade do ensino.

Direção Colegiada
Sinpro/RS



Docência exige Plano de Carreira


Regramento deve atender exigências da formalização legal não apenas nas Universidades como também nos Centros Universitários e Faculdades – e deve se constituir em instrumento trabalhista.

Uma atividade profissional pautada por uma exigência de qualificação crescente. Essa é a realidade da docência na Educação Superior. E não se trata daquela qualificação no genérico, exigida de qualquer profissional, mas pós-graduação stricto sensu, isto é, cursos de Mestrado, Doutorado e agora também Pós-doutorado, aos quais correspondem diplomas e títulos que atestam méritos indiscutíveis.

Nada mais justo, portanto, que estes profissionais precisem estar, na sua atividade nas instituições de Educação Superior, organizados em quadro de carreira, que seus vencimentos sejam diretamente proporcionais a sua titulação, combinada com a experiência acadêmica.

O que, além de aulas ministradas, engloba pesquisa, produção intelectual e publicações além de atividades de coordenação ou mesmo administrativas.

Esta compreensão está na base dos Planos de Carreira de qualquer academia, a começar pela esfera pública, cujo modelo sempre serviu de paradigma para a definição das exigências para todo o sistema federal de ensino onde se inserem também os estabelecimentos de educação superior da iniciativa privada.

O Sinpro/RS historicamente tem se empenhado na implementação e no aperfeiçoamento de Planos de Carreira nas instituições, independente da condição institucional destas. Isto é, não apenas nas Universidades, mas também nos Centros Universitários e nas Faculdades isoladas, até porque, com a proliferação de instituições, são cada vez mais numerosas estas últimas.

Este entendimento constitui proposta que, através da CONTEE – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino, encaminhamos à Reforma da Educação Superior em 2005 e hoje integra o Projeto de Lei 7200/2006 que tramita no Congresso Nacional.

Quando em maio deste ano o Governo Federal editou o Decreto nº. 5.773 de 09 de maio de 2006 que se constitui em boa medida na antecipação da própria reforma, incluiu este aspecto nas exigências gerais para o credenciamento de qualquer instituição de educação superior.

Assim podemos encontrar no Capítulo II, seção II o artigo 16: "o plano de desenvolvimento institucional deverá conter, pelo menos, os seguintes elementos:

V - perfil do corpo docente, indicando requisitos de titulação, experiência no magistério superior e experiência profissional não-acadêmica, bem como os critérios de seleção e contratação, a existência de plano de carreira, o regime de trabalho e os procedimentos para substituição eventual dos professores do quadro".

Todas as instituições devem, portanto, instituir Plano de Carreira para a evolução dos seus professores.

Para que esses Planos de Carreira não sejam meros arremedos, o Sinpro/RS vem defendendo que eles atendam às exigências de uma formalização legal. Ou seja, que o Plano de Carreira, além de requisito para a qualificação das instituições de ensino, seja também um instrumento trabalhista que garanta avanços salariais com base no mérito acadêmico e que sua vigência não dependa da vontade unilateral do empregador.

Planos de Carreira dos professores nas instituições, com solidez jurídica que garanta a sua exigibilidade pelos docentes é a bandeira do Sinpro/RS. O Acordo Coletivo entre a instituição e o Sindicato é a forma mais ágil e simples para a implantação legal de um Plano de Carreira.

Professor, acompanhe esse assunto em nossos veículos de comunicação e verifique na sua instituição como está a questão do Plano de Carreira.

Participe dessa discussão no seu Sindicato e lembre-se de que diferenças salariais sem a devida formalização legal constituem quebra de isonomia.




Isonomia Salarial

A cláusula 20 da Convenção Coletiva de Trabalho de 2006 - Sinpro/RS e Sinepe/RS, determina:

" Nenhuma instituição de ensino poderá, sob qualquer justificativa, contratar docente com salário inferior ao do professor de menor tempo de serviço no mesmo estabelecimento, considerando-se o nível e o grau em que atue, ressalvadas as vantagens pessoais".


Comissão Paritária

Prevista pela Convenção Coletiva de Trabalho 2005, a Comissão Paritária, formada por representantes do Sinepe/RS e dos Sinpros para discutir especificamente Plano de Carreira da Educação Superior, realizou cinco encontros no ano passado de forma a aprofundar as discussões sobre o tema. O grupo, por considerar excessivamente burocráticos os trâmites do Ministério do Trabalho, concluiu que a validade dos Planos de Carreira implementados nas Universidades e os que vierem a sê-lo, estarão condicionados apenas à negociação coletiva com os respectivos sindicatos e à sua formalização por meio de Acordo Coletivo de Trabalho.


Reforma da Educação Superior

Em trâmite na Câmara Federal, o Projeto de Lei 7.200 (Reforma da Educação Superior), no Capítulo 2, seção 1, artigo 11, inciso I, determina:

“ As instituições de ensino superior deverão observar as seguintes diretrizes:
- implementação de planos de carreira, bem como de capacitação e treinamento, para docentes e pessoal técnico e administrativo;...”


Credenciamento de Instituições de Ensino

O Decreto Lei 5773, de maio de 2006, em seu Capítulo 2, que trata das exigências para o Credenciamento de Instituições de Ensino, na Seção 2, artigo 16, dispõe:

“ O plano de desenvolvimento institucional deverá conter, pelo menos, os seguintes elementos":

I - missão, objetivos e metas da instituição, em sua área de atuação, bem como seu histórico de implantação e desenvolvimento, se for o caso;

II - projeto pedagógico da instituição;

III - cronograma de implantação e desenvolvimento da instituição e de cada um de seus cursos, especificando-se a programação de abertura de cursos, aumento de vagas, ampliação das instalações físicas e, quando for o caso, a previsão de abertura dos cursos fora de sede;

IV - organização didático-pedagógica da instituição, com a indicação de número de turmas previstas por curso, número de alunos por turma, locais e turnos de funcionamento e eventuais inovações consideradas significativas, especialmente quanto à flexibilidade dos componentes curriculares, oportunidades diferenciadas de integralização do curso, atividades práticas e estágios, desenvolvimento de materiais pedagógicos e incorporação de avanços tecnológicos;

V - perfil do corpo docente, indicando requisitos de titulação, experiência no magistério superior e experiência profissional não-acadêmica, bem como os critérios de seleção e contração, a existência de plano de carreira, o regime de trabalho e os procedimentos para substituição eventual dos professores do quadro; ...”



PLANO DE CARREIRA
Patrimônio contratual dos professores

Diferentes diplomas legais em vigor versam direta ou indiretamente sobre remuneração e plano de carreira. São eles: artigos 7º, incisos XXX e XXXI, 206, inciso V e 207 da Constituição Federal; 9º, 444, 461 e 468 da CLT; 3º, inciso VII, 20 e 53, inciso V e § único da Lei de Diretrizes e Bases; Decreto nº. 5.773 e finalmente a cláusula 20 da Convenção Coletiva de Trabalho Sinpro/RS - Sinepe/RS.

Assim, em regra, diferentemente do previsto no artigo 461 da CLT, onde a isonomia é assegurada apenas entre empregados com diferença de tempo de serviço inferior a dois anos, a isonomia salarial entre os professores, de uma mesma Instituição de Ensino é assegurada desde a efetivação dos respectivos contratos de trabalho, independente de tempo de serviço pela aplicação imperiosa da cláusula 20 da Convenção Coletiva de Trabalho.

Mesmo diante de uma imposição legal tão fundamental como a cláusula 20 da Convenção Coletiva de Trabalho, a implementação de Planos de Carreira nas Instituições de Ensino é um anseio reivindicado pelos professores, que vêem neste instrumento uma forma de garantir a sua valorização profissional, bem como a progressão funcional considerando o seu aprimoramento acadêmico.

Sabemos que hoje existem inúmeros Planos de Carreira nas Instituições de Ensino que não preenchem as exigências legais impostas para sua validade, conforme estabelecem o artigo 461 da CLT e a Portaria nº 8/87 do Ministério do Trabalho e também decisões sumuladas pelo Tribunal Superior do Trabalho (Súmula nº 6).

Portanto, até o presente momento, os Planos de Carreira em vigor em quase toda a sua totalidade estabelecem a carreira dos seus professores de forma irregular na medida em que quebram a isonomia salarial entre os professores, o que acarreta a perspectiva de um passivo trabalhista às Instituições de Ensino.

A forma de regularizar os Planos de Carreira então existentes, trazendo-os para a esfera efetiva do patrimônio contratual coletivo dos professores, só é possível através da celebração de um Acordo Coletivo de Trabalho firmado entre o Sinpro/RS e a Instituição de Ensino.

Mas o mais importante é destacar quais são as disposições que devem estar contidas em um Plano de Carreira que almeje valorizar a progressão funcional dos professores, contemplando-os com uma remuneração digna e justa de acordo com o seu aprimoramento acadêmico.

Os requisitos indispensáveis para um Plano de Carreira justo e que atenda às expectativas dos professores passa por previsões sobre condições gerais para admissão, demissão, direitos e vantagens, deveres e responsabilidades.

Mais detalhadamente irão prever atribuições do professor, lotação e vagas nos departamentos, modo de ingresso e enquadramento, a carreira, a remuneração, a progressão (vertical e horizontal), regime de trabalho (integral, parcial ou horista), os deveres e responsabilidades.

Com a observância desses requisitos o professor consegue planejar e ter certeza de como se desenvolverá a sua carreira e quais as expectativas funcionais que pode ter durante o seu pacto laboral.

Por isso, o Sinpro/RS tem dedicado esforços no sentido de sensibilizar as Instituições de Ensino para o fato de que construir um Plano de Carreira justo pode significar a qualificação de seu corpo de professores, passando pela valorização profissional dos mesmos.

Departamento Jurídico
Sinpro/RS



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