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COMISSÃO PARITÁRIA

Iniciados estudos sobre as especificidades da Educação Profissional

Aprofundar as discussões sobre as condições de trabalho dos professores da Educação Profissional para subsidiar as negociações coletivas do próximo ano com vistas à regulamentação do setor. Este é o objetivo da comissão paritária, composta por representantes do Sinpro/RS e do Sinepe/RS, e definida pela Convenção Coletiva de Trabalho 2005. O grupo está estudando as especificidades do trabalho do professor e o cumprimento da legislação. As reuniões iniciaram no mês de agosto, quando aconteceram dois encontros, e devem se estender até o final de outubro, quando será apresentada uma síntese das discussões.

Dentre os principais problemas levantados pelo Sinpro/RS com relação às instituições que têm esta oferta de ensino estão: falta de registro da contratação do professor em carteira de trabalho ou ausência de contrato do docente como instrutor; terceirização do corpo docente; instituição de cooperativas de trabalho e não-cumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho.

A Educação Profissional é um dos setores que mais tem crescido nos últimos anos. O Censo Escolar de 2004, realizado pelo Ministério da Educação, revela que, em relação a 2003, houve uma expansão de 9,25% no número de instituições que oferecem cursos técnicos, sendo que as instituições privadas de ensino representam 84,20% deste universo. No Rio Grande do Sul, são 190 instituições: 13 comunitárias; 6 confessionais; 64 filantrópicas; e 93 privadas.

Apesar do bom desempenho do setor, muitas instituições criam artifícios para burlar a Lei, seja dissolvendo o corpo docente depois de obter a autorização de funcionamento do Conselho Estadual de Educação e substituindo os professores por técnicos terceirizados, seja, ainda, submetendo as relações contratuais dos profissionais a condições precárias de trabalho. Tudo isso compromete a qualidade do ensino. As contradições não param por aí e evidenciam a falta de compromisso dessas instituições com os objetivos da Educação Profissional.

A regulamentação do trabalho do professor da Educação Profissional é fator determinante para o necessário diferencial de qualificação do ensino privado.



Legislação exige registro do corpo docente


Um dos critérios do Conselho Estadual de Educação (CEEd/RS) para o funcionamento de instituições de ensino da Educação Profissional é o registro do corpo docente. Conforme a Resolução CEEd nº 258, de 9 de agosto de 2000, para requerer autorização de funcionamento, as instituições de ensino devem apresentar declaração da Coordenadoria Regional de Educação atestando que possuem corpo docente em número suficiente, com titulação e/ou habilitação para atender ao curso proposto.

Outra evidência da importância do corpo docente pode ser comprovada com a seguinte exigência legal: de a mantenedora relacionar os professores que atuarão no curso proposto. Portanto, os professores devem exigir a assinatura do contrato de trabalho e o registro em carteira. Independente da carga horária, devem ser reconhecidos e considerados professores de fato, condição amparada pela legislação educacional (Conselhos Estadual e Nacional de Educação) e pela Convenção Coletiva de Trabalho da categoria.

O Sinpro/RS reconhece que o setor tem características específicas como, por exemplo, o período de duração dos cursos e sua organização curricular, por isso está empenhado em formular propostas alternativas em conjunto com o Sinepe/RS para desonerar as escolas e criar condições mais favoráveis de trabalho aos professores. As discussões, no entanto, devem levar em consideração a regulamentação mínima do setor e o cumprimento da legislação.

O Sindicato tem verificado, por meio de fiscalização e a partir de denúncias de professores, que algumas instituições recorrem à dissolução do corpo docente assim que obtêm o credenciamento junto ao CEEd, passando a contratar professores como autônomos ou substituindo-os por técnicos, consultores ou ainda apelando a cooperativas. Essas práticas são vetadas pela legislação e podem levar ao descredenciamento, com prejuízo para a escola, professores e alunos.

O Sinpro/RS tem intensificado a fiscalização e encaminhado ao CEEd denúncias sobre as irregularidades e orientado os professores para que se mantenham vigilantes em relação aos seus direitos.



CONVENÇÃO COLETIVA

Professores da Educação Profissional estão amparados pela CCT

Os professores da Educação Profissional estão amparados pela Convenção Coletiva de Trabalho 2005 (CCT Sinpro/RS - Sinepe/RS) que, na Cláusula 1, trata da abrangência do Acordo Coletivo e, na Cláusula 3, estabelece os pisos salariais dos professores, determinando os valores mínimos para a remuneração da hora-aula. Portanto, os professores das escolas de Educação Profissional fazem parte do conjunto da categoria e, por isso, devem estar atentos aos seus direitos e ao cumprimento da CCT.

Clique aqui e confira o que diz a Convenção sobre Educação Profissional e informe ao Sinpro/RS qualquer descumprimento por parte da sua escola, bem como infração à legislação que rege o setor.

Em caso de dúvidas, entre em contato com o departamento jurídico do Sindicato pelo e-mail juridico@sinprors.org.br, pelo telefone (51) 3211-1900, na Sede Estadual ou Regional mais próxima.

Faça valer os seus direitos!

A íntegra da Convenção Coletiva de Trabalho está à disposição no portal do Sindicato
(www. sinprors.org.br/convencoes).



Resoluções dos Conselhos Estadual e Federal


Resolução CNE/CEB 04, de 8 de dezembro de 1999:
Art. 10. Os planos de curso, coerentes com os respectivos projetos pedagógicos, serão submetidos à aprovação dos órgãos competentes dos sistemas de ensino, contendo:

I - justificativa e objetivos;
II - requisitos de acesso;
III - perfil profissional de conclusão;
IV- organização curricular;
V - critérios de aproveitamento de conhecimentos e experiências anteriores;
VI - critérios de avaliação;
VII - instalações e equipamentos;
VIII - pessoal docente e técnico;
IX - certificados e diplomas.

Resolução CEEd/RS 266, de 20 de março de 2002:
Art. 10. A solicitação de autorização para o funcionamento de curso constituir-se-á de:

I - pedido firmado por representante legal da entidade mantenedora e dirigido ao Presidente do Conselho Estadual de Educação;
II - Regimento Escolar e, conforme norma específica, Plano de Estudos, Plano de Curso ou equivalente;
III - Projeto de habilitação e de atualização contínua do corpo docente da escola.



IRREGULARIDADES

Terceirização e cooperativas de professores

A Educação Profissional é um dos setores da educação privada que mais cresce no país e já se consolida como mercado de trabalho para a ação docente. Algumas escolas, no entanto, não contam com professores regularmente contratados, terceirizando o corpo docente.

As instituições que ofertam cursos técnicos, assim como as de outros níveis de ensino, devem ter corpo docente próprio, de forma a garantir o desenvolvimento adequado do seu projeto político-pedagógico.

O Conselho Estadual de Educação, no Parecer CEEd n° 371, de 8 de junho de 2005 (confira abaixo), veda a terceirização e a contratação de cooperativas para o exercício da docência.

[[[ parecer ]]]

(...) 7 - Este Conselho já se manifestou sobre terceirização docente. No Parecer CEED nº 561/2000, respondendo consulta sobre terceirização da atividade de ensinar, concluiu ser a mesma vedada em escolas do Sistema Estadual de Ensino do Rio Grande do Sul. (...)

(...) 14 - Evidencia-se a necessidade de o estabelecimento de ensino constituir corpo docente próprio para desenvolver proposta pedagógica do Curso. (...)


Principais dúvidas dos professores que atuam na Educação Profissional

Quais são as conseqüências do não-cumprimento da exigência de se ter quadro docente na instituição?

O Parecer CEEd nº 258, de 9 de agosto de 2000, que credencia a instituição de ensino para a oferta de cursos, o faz alicerçado nas informações dos documentos incluídos no processo pela instituição de ensino. Se as informações não forem verídicas ou se as condições de oferta não forem aquelas informadas no processo de credenciamento, o Conselho pode descredenciar a instituição, não reconhecendo as atividades escolares desenvolvidas pela mesma.

Mesmo com a valorização da Educação Profissional, muitos docentes encaram esse setor como uma alternativa de renda extra, deixando de exigir os seus direitos e a contratação como professor. Quem perde com isso?

Perdem os professores, perdem os alunos, perde a instituição e, principalmente, perde a educação. A legislação educacional e a legislação trabalhista não devem ser um problema para a comunidade escolar, e sim indicadoras de qualidade de ensino.

Quais os maiores problemas detectados pelo Sinpro/RS nas escolas de Educação Profissional?

A falta de contrato de trabalho dos professores com a escola, o não-reconhecimento da figura do professor, a terceirização de serviços e a contratação de cooperativas de profissionais.

Quais são os argumentos dos dirigentes de escolas para a não-contratação de professores?

Os dirigentes argumentam que os componentes curriculares são ofertados com freqüência irregular, tendo em vista a organização curricular diferenciada do setor, tornando oneroso o pagamento do salário dos professores durante todo o ano.


A Comissão Paritária da Educação Profissional, formada por representantes do Sinpro/RS e do Sinepe/RS, vem se reunindo desde agosto para formular subsídios às negociações coletivas em 2006. O que isso representa?

A Comissão tem a incumbência de sugerir alternativas que superem os problemas constatados neste setor. Essas sugestões farão documento-síntese a ser formulado até o final de outubro com vistas às negociações coletivas 2006.

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