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DIREITOS

Conhecer para fiscalizar

Neste boletim estamos apresentando cláusulas da Convenção Coletiva de Trabalho 2006, mais direitos trabalhistas e previdenciários, com informações e argumentações embasadas em pareceres do Departamento Jurídico do Sinpro/RS.

Essas questões foram identificadas no Sindicato como as que mais têm gerado dúvidas entre os professores e a respectiva busca de informações, como o contrato de trabalho; o cálculo do salário e a incidência dos adicionais por tempo de serviço e por aprimoramento acadêmico; a duração da hora-aula e da hora-reunião; a aposentadoria; a estabilidade do aposentando; e a violência contra professores.

Reforçamos que, além do caderno editado com a íntegra da Convenção Coletiva de Trabalho 2006 e demais direitos trabalhistas e previdenciários, distribuído aos associados, você pode acessar a CCT no portal do Sindicato (www.sinprors.org.br/convencoes/sinepe2006.asp), que conta com índice remissivo por palavrachave e simulação de contracheques.

Consulte no site do Sinpro/RS também a relação completa dos advogados que atuam com o Sindicato em todo Estado; os contatos do Departamento Jurídico; e a lista de telefones, e-mails e endereços das sedes das Regionais e de Porto Alegre.

O primeiro passo para fazer valer os seus direitos é conhecê-los bem.


caderno Convenção Coletiva de Trabalho


O salário e seus adicionais

O salário do professor é calculado com base na carga horária, que por sua vez, é medida pelo número de horas-aula semanais contratadas. Para o cálculo do salário devem ser observados:

1. Repouso Semanal Remunerado – Súmula 351 do TST, art. 7º, parágrafo segundo, da Lei 605, de 05.01.1949 e cl. 21 da norma coletiva de 2006;
2. Adicional Por Tempo de Serviço – Cláusula 4 da CCT 2006;
3. Adicional de Aprimoramento Acadêmico – Cláusula 10 da CCT 2006;
4. Mês de trabalho do professor, composto de 4,5 semanas art. 320 da CLT e Cláusula 21 da CCT 2006;

A Cláusula 4 da CCT 2006 estabelece o pagamento de percentual de 3%, a título de adicional por tempo de serviço, sobre salário-base do professor, que é composto do valor hora-aula, da carga horária semanal e do repouso semanal remunerado. Ou seja, após a obtenção do salário mensal, com acréscimo de repouso semanal remunerado (de 1/6) será calculado o adicional por tempo de serviço.

O adicional de aprimoramento acadêmico segue a mesma regra do adicional por tempo de serviço, ou seja, o percentual de aprimoramento será devido considerando-se o salário mensal acrescido de repouso semanal remunerado.



Assim, os percentuais de adicional por tempo de serviço e de adicional por aprimoramento acadêmico consideram o seguinte cálculo de salário-base:

hora/aula X carga horária semanal X 5,25 (4,5 semanas + 1/6 de repouso semanal remunerado) = salário mensal.

É sobre o resultante, ou seja, sobre o salário mensal, que serão calculados os dois adicionais.

EXEMPLO – O contracheque abaixo foi calculado com base em um professor do ensino fundamental (1ª à 4ª série), com carga horária de 20 horas semanais, com um quadriênio e adicional de aprimoramento acadêmico.




APOSENTADORIA

Lei 11.301/2006 traz nova definição para a função do magistério

Até maio de 2006, tinha-se na Legislação que a função de magistério, para efeito da concessão da aposentadoria prevista no parágrafo oitavo do artigo 201 da Constituição Federal (aposentadoria especial do professor) era o efetivo exercício da docência, exclusivamente em sala de aula, na Educação Básica, na Educação Infantil, no Ensino Fundamental e Médio. Assim, somente os docentes que exerciam suas atividades com regência de classe, em estabelecimentos de educação básica, tinham a garantia da aposentadoria dos professores aos 30 anos de contribuição e, das professoras, aos 25 anos de contribuição.

NOVA REGRA - A partir do dia 10 de maio deste ano, no entanto, com a promulgação da Lei nº 11.301, as funções de magistério passaram a ser aquelas exercidas por professores e especialistas em Educação no desempenho de atividades educativas, exercidas em estabelecimentos de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio, não apenas no exercício da docência, mas, também, nas atividades de direção de unidade escolar, de orientação e coordenação pedagógica.

Portanto, a partir de agora, para a aposentadoria especial do professor, deverão ser computados, além dos períodos laborados em regência de classe, também os períodos nos quais os professores e especialistas em Educação trabalharam nas atividades acima descritas.

Para esse benefício não é exigida idade mínima.

A referida norma legal produz efeitos previdenciários, tanto para os servidores públicos (artigo 40, parágrafo quinto da Constituição Federal), quanto para os professores e especialistas em Educação segurados do Regime Geral de Previdência Social (artigo 201, parágrafo oitavo da Constituição Federal).

Diante disso, é importante que o professor que também exerceu as atividades de direção de unidade escolar, orientação educacional e coordenação pedagógica, agende consulta jurídica na área previdenciária no Sinpro/RS, pelo fone 51. 4009-2950, para uma avaliação ou reavaliação dos seus requisitos para a aposentadoria.

Mas atenção, haverá, por conseqüência desta nova Legislação, alteração nos requisitos para o cumprimento das exigências previstas na Cláusula 40 - estabilidade do aposentando, da Convenção Coletiva de Trabalho 2006 (destaque no final da página ao lado). Será preciso, então, recalcular o tempo de contribuição, também, para efeito da entrega da declaração da estabilidade.


Aposentadoria por tempo de contribuição

Na Educação Superior e nos Cursos Livres, as professoras precisam cumprir 30 anos de contribuição e os professores 35 anos, sem exigência de idade mínima.

Nesse caso, existem regras de transição específicas no que diz respeito à contagem do tempo de serviço: o tempo laborado em sala de aula até 15/12/1998 será acrescido de 1.17 (homens) ou 1.20 (mulheres). Todavia, para utilizar os conversores de 1.17 e 1.20 é preciso cumprir os seguintes requisitos:

ter idade mínima de 48 anos para mulheres e 53 anos para homens;
utilizar na contagem geral (30 anos de contribuição para mulheres e 35 anos de contribuição para homens) somente o tempo laborado em sala de aula;
cumprir um pedágio de 20% ( pedágio = 20% do tempo que faltava, em 15/12/98, para completar 30 anos de contribuição (mulheres) ou 35 anos de contribuição (homens).

VÁRIAS ATIVIDADES – Se o professor exerceu várias atividades, existe também a regra da conversão de tempo de serviço. A aposentadoria será aos 30 anos de contribuição para as mulheres e 35 anos para os homens, contando-se todos os períodos de atividade. O período exercido até 28/05/1998 como professor, em sala de aula, sofre o acréscimo de 20% para as mulheres e 40% para os homens. Após essa data, conta-se o tempo sem acréscimo. Nesse caso, não há exigência de idade mínima.

O direito à contagem com acréscimo do tempo de serviço exercido como professor não é reconhecido administrativamente pelo INSS. É preciso postulá-lo através de ação judicial.

O professor da Educação Superior e Cursos Livres, segurado do Regime Geral de Previdência Social, pode, ainda, aposentar-se proporcionalmente. Para tanto é preciso atender à s seguintes condições: contar com 48 anos de idade, se mulher, e 53 anos de idade, se homem; contar tempo de contribuição igual, no mínimo, a 25 anos, se mulher, e 30 anos, se homem; cumprir o pedágio de 40%.



ESTABILIDADE DO APOSENTANDO
Direito deve ser comprovado

O professor com três anos ou mais de contrato, que estiver a três anos da aposentadoria tem direito à estabilidade no emprego e na carga horária até a data da aquisição do direito à aposentadoria. Trata-se da Cláusula 40, da CCT 2006. Para garantir este direito, a partir deste ano, o professor tem de informar e comprovar por escrito ao estabelecimento de ensino a aquisição do seu direito à estabilidade, no prazo máximo de 90 dias, a contar do momento em que adquirir o direito. Ou seja, o professor precisa comprovar o tempo de contribuição, anexando à declaração da estabilidade cópia dos comprovantes de tempo de contribuição. Confira abaixo os documentos necessários.

DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS

Devem ser: Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), carnês ou guias de pagamento de contribuições previdenciárias, Certidão de Tempo de Contribuição (serviço público, etc), Certificado de Serviço Militar, documentos que comprovem o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, etc.

Se o professor for aposentado por Regime Próprio de Previdência, como no caso dos servidores públicos, e computou para essa aposentadoria parte do tempo de contribuição cumprido pelo Regime Geral de Previdência Social (INSS), deverá requisitar ao órgão público competente um atestado ou certidão que informe qual o período utilizado. Esse documento informará qual o tempo de contribuição restante que poderá ser computado para a aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social, eis que o tempo de contribuição utilizado para a aposentadoria em um sistema previdenciário não poderá ser computado para o outro.

Por outro lado, se fez contribuições através de carnês ou guias de recolhimento na qualidade de autônomo, facultativo ou empresário e extraviou esses documentos, poderá requisitar junto ao INSS informações do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). O CNIS tem o registro de contribuições feitas a partir de 1985. Se as contribuições foram anteriores, poderá ser requisitada uma pesquisa (PI) nas microfichas arquivadas.

Por isso, para evitar transtornos e fazer valer o seu direito, o professor deve providenciar a respectiva documentação antecipadamente.

Se o empregador não concordar com a contagem do tempo de contribuição apresentada, deverá manifestar a sua divergência por escrito e com fundamentação para que o professor providencie, num prazo adicional de 30 dias, a documentação necessária.

É importante alertar, ainda, que todo e qualquer documento, bem como a declaração da estabilidade, devem ser entregues sempre mediante protocolo (carimbo da escola, data de recebimento, assinatura e nome legível do recebedor).

Por fim, para os professores e especialistas em educação beneficiados pelo teor da Lei nº 11.301/2006 e que, em face disso, atualmente estão dentro dos três anos que antecedem a aposentadoria, o prazo de 90 dias para a entrega da declaração da estabilidade é contado de 10 de maio de 2006, data da publicação da referida Lei, porque somente a partir dela adquiriu seu direito à aposentadoria especial.



HORAS/REUNIÕES

Remuneração do professor que trabalha em diferentes níveis de ensino

As horas de reunião integram o mesmo procedimento da hora-aula. Ou seja, se a hora-aula do estabelecimento de ensino em que o professor trabalha é de 50 minutos, o tempo da hora-reunião deverá ser de 50 minutos também.

Na hipótese de o professor lecionar simultaneamente na mesma escola em níveis diferenciados, com valor da hora-aula também diferenciado de acordo com a contratação, o pagamento destinado às reuniões deverá ser do maior valor contratado.

É o princípio da condição mais benéfica que impõe a garantia da cláusula contratual mais vantajosa.

Assim, se o professor leciona para níveis distintos recebendo hora-aula diferenciada, deve prevalecer a condição mais vantajosa, ou seja, o maior valor pago pela hora-aula trabalhada.

Poderá o empregador pagar hora-aula diversa no caso de serem as reuniões (e aqui se incluem os Conselhos de Classe – Cláusula 15, da CCT 2006)) específicas de cada nível.


VIOLÊNCIA NA ESCOLA - Cláusula 16 da CCT 2006

As instituições de ensino privado do Rio Grande do Sul devem atuar na prevenção e repressão a toda forma de violência praticada por alunos e até mesmo por pais e/ou demais tomadores de serviços educacionais, que se configure em ato de agressão física, psicológica ou moral contra seus professores.

É o que assegura a Cláusula 16 da CCT 2006. Os docentes, por sua vez, deverão colaborar com as ações necessárias para a eficácia da atuação adotada pelas direções. Também ficou acordado que as direções e professores, desde que observados os parâmetros de suas respectivas atribuições e reservada a iniciativa das direções, buscarão incluir a questão disciplinar dentro do projeto pedagógico da escola.

A violência na escola não é um mal restrito ao ensino público. No ensino privado, muitas vezes é tratada de forma velada pela instituição para não provocar indisposição com a família do aluno agressor, seu cliente.


DENÚCIAS

O Sinpro/RS colocou à disposição dos professores um número específico de telefone – 0800.7272910 – para denúncia de violência contra professores, com garantia de sigilo. É fundamental que os professores informem ao Sindicato a ocorrência de qualquer tipo de agressão no ambiente das instituições em que trabalham, para que se tomem as medidas necessárias.


 

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