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PLANOS DE CARREIRA

Atos administrativos sem legalidade constituem passivo trabalhista

As relações entre os professores do sistema privado e as instituições de ensino no Rio Grande do Sul, para além do estabelecido em legislação ordinária, têm se orientado em primeiro lugar em razão de acordo coletivo de trabalho anualmente firmado entre o Sinpro/RS e a representação dos donos de escolas, o Sinepe/RS; por Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs) e, em um segundo momento, pelos regramentos internos das instituições que em algumas delas são conhecidos como Planos de Carreira.

O Sinpro/RS, compreendendo a importância da existência de Planos de Carreira, até então uma exigência restrita ao âmbito da legislação educacional, desenvolveu uma política de acompanhamento na observância dos planos atuais, bem como nas alterações propostas pelas instituições. Faz parte dessa política um envolvimento na elaboração, na negociação e, finalmente, na legalização desses Planos junto ao órgão habilitado, no caso, o Ministério do Trabalho.

Neste ano, vários Planos de Carreira de instituições universitárias mereceram a negociação, avaliação e aprovação por parte dos docentes. Revelando um alto grau de compromisso destes com o processo, acumulou compreensão sobre a conjuntura do setor de Educação Superior privado gaúcho, suas virtudes e dificuldades e, sem dúvida, fortaleceu as instituições envolvidas.

A Universidade de Passo Fundo, em sua história, tem trabalhado com um conjunto de regramentos distintos, em conseqüência dos quais tem assumido contratos diferentes com os membros de seu corpo docente, ou seja, dependendo da época em que o professor foi contratado, suas relações com a instituição estão com regras diferentes.

Professores que tenham sido contratados, por exemplo, em 1985 e permanecem na UPF até 1997 têm suas relações com a instituição reguladas por um “Plano de Carreira”; professores que tenham sido contratados no período que se inicia em 1997 até 2002 têm suas relações com a UPF reguladas por outro “Plano de Carreira”; aqueles contratados no período de 2002 até 2007 têm suas relações reguladas por outro “Plano”; e, ainda, professores que ingressarem na instituição a partir da aprovação do novo regulamento neste ano terão suas relações reguladas por esse novo Plano de Carreira. Isso tudo feito por medidas exaradas pelos conselhos da Universidade ou da Fundação, sem o mínimo cuidado com a legislação trabalhista vigente. O Sinpro/RS entende que os conselhos, ao agir assim, praticam uma inversão na ordem hierárquica àquilo que lhes compete.

O mais grave é que há na instituição professores que não sabem qual o regulamento da sua relação com a UPF, há aqueles que crêem ter suas relações reguladas por um determinado “Plano de Carreira”, mas, com temendo de perder o emprego, não exigem da instituição o enquadramento devido. Há, ainda, entre outros casos, professores que exigem os direitos decorrentes de um determinado regulamento e a instituição nega o pedido levando a discussão ao judiciário, em que a Universidade curiosamente nega a existência de tais “Planos de Carreira”.

Essa confusão é ainda maior em razão de que, numa mesma instituição, professores que desempenham a mesma função, o mesmo trabalho, recebem salário e vantagens por titulação muito diferentes, sem nenhum acordo coletivo e contrariando de forma clara a cláusula da isonomia estabelecida na Convenção Coletiva de Trabalho. Estamos tratando de uma ilegalidade. Por exemplo, professores que tenham sido contratados a partir de 1985 até o ano de 2007, de acordo com os regulamentos desse período, têm como adicional por titulação de mestrado 25% e de doutorado 50%. A partir do regulamento aprovado em 2007 esses percentuais foram modificados para muito menos. Bastou uma reunião do Conselho Universitário.

Em um contexto competitivo como o que vive as instituições de ensino privado, ajustes são necessários. Certamente um novo “Plano de Carreira” que reduza custos e esteja mais condizente com a realidade se faz necessário. Porém, não sem antes discutir, negociar, debater e submeter à avaliação da comunidade envolvida, legitimando o processo. Crer que uma decisão destas pode ser tomada unilateralmente e aplicá-la de forma automática, sem considerar a legislação em vigor, é apostar no imponderável e em altos riscos.

Em diversas reuniões com a Reitoria da UPF, o Sinpro/RS alertou sobre os problemas originados por tais decisões e encaminhamentos e colocou-se à disposição para construir alternativas. Diferentemente das outras instituições universitárias, em que as negociações estão em curso, algumas delas já concluídas com sucesso, na UPF não houve espaço para esse diálogo.

Essa postura desconsidera o passivo trabalhista que esses diferentes planos estão gerando, considerando o estabelecido na Convenção Coletiva de Trabalho firmada com os professores da rede privada e empregadores, na Cláusula 20:

“Nenhuma instituição de ensino poderá, sob qualquer justificativa, contratar docente com salário inferior ao professor de menor tempo de serviço no mesmo estabelecimento, considerando-se o nível e o grau em que atue, ressalvadas as vantagens pessoais.”

Isso implica que qualquer professor que tenha vínculo com a UPF tem direito à isonomia com seus colegas e pode, a qualquer momento, ajuizar ação reivindicando o direito que essa cláusula lhe confere. Isso enquanto a UPF não estabelecer um amplo Acordo Coletivo com seus professores e o Sinpro/RS.

Para o Sinpro/RS, a perspectiva de um Plano de Carreira claramente definido e formalizado é a garantia de maior autonomia acadêmica, qualidade na Educação e garantia do exercício responsável da democracia, esta tão ausente nas nossas instituições de Educação Superior.


EDITORIAL

Docência na Educação Superior exige Plano de Carreira


Regramento deve atender exigências da formalização legal, não apenas nas Universidades como também nos Centros Universitários e Faculdades, devendo ser um instrumento trabalhista.

Uma atividade profissional pautada por uma exigência de qualificação crescente. Essa é a realidade da docência na Educação Superior. E não se trata daquela qualificação no genérico, exigida de qualquer profissional, mas de pós-graduação stricto sensu, isto é, cursos de Mestrado, Doutorado e, agora, também, Pós-doutorado, aos quais correspondem diplomas e títulos que atestam méritos indiscutíveis.

Nada mais justo, portanto, que esses profissionais precisem estar, na sua atividade nas instituições de Educação Superior, organizados em quadro de carreira, que seus vencimentos sejam diretamente proporcionais à sua titulação combinada com a experiência acadêmica. O que, além de aulas ministradas, engloba pesquisa, produção intelectual e publicações, assim como atividades de coordenação ou mesmo administrativas.

Essa compreensão está na base dos planos de carreira de qualquer academia, a começar pela esfera pública cujo modelo sempre serviu de paradigma para a definição das exigências para todo o sistema federal de ensino em que se inserem também os estabelecimentos de educação superior da iniciativa privada.

Essa é também a compreensão do Sinpro/RS, que historicamente tem se empenhado na implementação e no aperfeiçoamento de planos de carreira nas instituições, independentemente de suas condições institucionais. Isto é, não apenas nas Universidades, mas também nos Centros Universitários e nas Faculdades isoladas, até porque com a proliferação de instituições, são cada vez mais numerosas.

Esse entendimento constitui proposta que através da CONTEE – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino – o Sinpro/RS encaminhou à Reforma da Educação Superior em 2005 e que, atualmente, integra o Projeto de Lei 7200/2006 que tramita no Congresso Nacional. Conforme Art. 11, veja box:

(...) Art. 11. As instituições de ensino superior deverão observar as seguintes diretrizes:

I - implementação de planos de carreira, bem como de capacitação e treinamento, para docentes e pessoal técnico e administrativo (...)


Quando em maio de 2006 o Governo Federal editou o Decreto nº 5.773 de 09 de maio de 2006, que se constitui em boa medida na antecipação da própria reforma, incluiu esse aspecto nas exigências gerais para o credenciamento de qualquer instituição de educação superior.

Assim podemos encontrar no Capítulo II, seção II, artigo 16, que o plano de desenvolvimento institucional deverá conter, pelo menos, os seguintes elementos:

V - perfil do corpo docente, indicando requisitos de titulação, experiência no magistério superior e experiência profissional não-acadêmica, bem como os critérios de seleção e contratação, a existência de plano de carreira, o regime de trabalho e os procedimentos para substituição eventual dos professores do quadro.

Todas as instituições devem, portanto, instituir um plano de carreira para a evolução dos seus professores.

Para que esses Planos de Carreira não sejam meros arremedos é que o Sinpro/RS vem defendendo que os mesmos atendam as exigências de uma formalização legal. Isto é, que o Plano de Carreira, além de requisito para a qualificação das instituições de ensino, seja também um instrumento trabalhista que garanta avanços salariais com base no mérito acadêmico e que sua vigência não dependa da vontade unilateral do empregador.

Planos de Carreira dos professores das instituições, instituídos com solidez jurídica que garanta a sua exigibilidade pelos docentes, essa é a bandeira do Sinpro/RS. O Acordo Coletivo entre a instituição e o sindicato é a forma mais ágil e simples para a implantação legal de um Plano de Carreira. Basta vontade política e disposição para o diálogo.


ACORDO COLETIVO

Redução de carga horária


A UPF tem buscado ajustes administrativos, reduzindo a carga horária dos docentes sem a discussão adequada sobre o impacto ou os critérios para tal redução.

Em reunião realizada com a reitoria, declaramos nossa preocupação sobre a forma como essa questão vem sendo conduzida, bem como os riscos de a Universidade estar abrindo um passivo trabalhista na medida em que parte da carga horária que será reduzida não segue nenhum padrão de legalidade e consideração à trajetória democrática que sempre permeou as decisões na instituição.

Nesta reunião a Reitoria manifestou que assumirá todos os riscos decorrentes dessa medida. É claro que o que está implícito nessa declaração é a aposta de que a grande maioria dos professores não buscará seus direitos através de ação judicial. Aliás, essa aposta reincidente sempre deu errado se considerarmos as inúmeras ações judiciais ganhas pelos professores individualmente e pelo próprio Sinpro/RS.

Entendemos que qualquer redução de carga horária deve respeitar a Convenção Coletiva de Trabalho e também considerar a necessidade de se garantir a atividade-fim de uma Universidade, Ensino, Pesquisa e Extensão.

Não é incomum nas instituições comunitárias a destinação de uma excessiva carga horária para atividades-meio. Também é praxe, na hora de efetivar esse tipo de ajuste, cortes na carga horária daqueles professores que estão em sala de aula ou nos projetos de alta relevância para a instituição e para a região onde ela está inserida. Nisso também não se observa o que estabelece a Cláusula 48 da CCT.

Entendemos que decisões unilaterais, tomadas com base na interpretação do legalmente instituído e sem abertura para a construção de consensos, implicam invariavelmente grandes prejuízos para a instituição. Alguém deverá responder, mesmo que leve tempo, por tais atos e danos quando eles se concretizam.

O Sinpro/RS está à disposição para o esclarecimento e orientará no sentido de que se busque a reparação do direito para todos os casos em que houver desrespeito à legislação trabalhista.


Sobre a Cláusula 48 da CCT

A Cláusula 48 da CCT estabelece que a carga horária e o salário dos professores da rede privada de ensino do estado do Rio Grande do Sul são irredutíveis. Duas são as exceções: uma diz respeito à extinção de disciplinas em decorrência de alteração curricular. A outra diz respeito à supressão de turmas, supressão essa que deverá ser motivada por redução do número de alunos matriculados na disciplina. No caso do Ensino Superior, para que tal exceção seja implementada é necessário:

a) que não exista na instituição nenhuma turma em funcionamento cujo número de alunos exceda a 60;
b) que a instituição demonstre que, no mesmo período de funcionamento semestral, do ano anterior, esteve em funcionamento um número maior de turmas da disciplina em razão da qual o professor terá sua carga horária reduzida;
c) que a instituição apresente um quadro docente em razão do qual se possa fazer a identificação do professor que terá sua carga horária reduzida, a qual deve se dar com base em critérios firmados democraticamente e implementados de forma transparente.


CLÁUSULA 41

Desconto em Pós-Graduação


Em janeiro de 2006, o Sinpro/RS ingressou na Justiça do Trabalho com uma ação coletiva em nome dos professores da UPF para garantir a concessão de desconto de 50% nos cursos de pós-graduação ou extensão aos docentes do quadro da instituição, conforme cláusula da CCT. A Justiça do Trabalho reconheceu, em decisão de segundo grau, esse direito a todo o corpo docente, condenando a UPF a devolver os valores cobrados indevidamente dos professores ao não conceder o desconto. Confira o que estabelece a Convenção Coletiva de Trabalho 2007:

Será concedido um desconto de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) do valor dos cursos para os docentes de todos níveis e graus que cursarem pósgraduação ou extensão na própria instituição em que trabalham e na sua área de atuação. Para isso, a instituição oferecerá, no mínimo, 10% (dez por cento) das vagas, garantindo, sempre, o mínimo de 02 (duas) vagas.


CLÁUSULA 41

Desconto em Pós-Graduação


Em janeiro de 2006, o Sinpro/RS ingressou na Justiça do Trabalho com uma ação coletiva em nome dos professores da UPF para garantir a concessão de desconto de 50% nos cursos de pós-graduação ou extensão aos docentes do quadro da instituição, conforme cláusula da CCT. A Justiça do Trabalho reconheceu, em decisão de segundo grau, esse direito a todo o corpo docente, condenando a UPF a devolver os valores cobrados indevidamente dos professores ao não conceder o desconto. Confira o que estabelece a Convenção Coletiva de Trabalho 2007:

Será concedido um desconto de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) do valor dos cursos para os docentes de todos níveis e graus que cursarem pósgraduação ou extensão na própria instituição em que trabalham e na sua área de atuação. Para isso, a instituição oferecerá, no mínimo, 10% (dez por cento) das vagas, garantindo, sempre, o mínimo de 02 (duas) vagas.


Sobre os anuênios


No período anterior às eleições da reitoria da UPF, foi negociado um acordo regulatório acerca da progressão do adicional por tempo de serviço, então suspensa desde 2004, a todos os professores com mais de 20 anos de serviço.

O acordo, negociado e aprovado em assembléia de professores, garantia a retomada imediata da progressão a todos os professores integrantes do quadro docente da Universidade, o pagamento do período devido pelo congelamento, em duas parcelas: 2004 seria pago em março de 2007 e 2005, em março de 2008; da mesma forma, todos os professores com contratos extintos a partir de janeiro de 2004 teriam seus direitos garantidos e o pagamento efetivado em rescisão complementar.

Embora não assinado, o acordo negociado e aprovado em assembléia de professores passou a ser cumprido parcialmente, pois não houve até o momento qualquer rescisão complementar, apesar da retomada da progressão do adicional por tempo de serviço, bem como o pagamento da parcela prevista para março de 2007 à maioria dos professores com contratos vigentes. Passadas as eleições, a Universidade propôs alterações na minuta encaminhada pelo Sindicato, alterações essas até então ausentes no processo de negociação, bem como na assembléia que aprovou o acordo. Desde aquele período (final do primeiro semestre de 2006), não se consegue chegar a um consenso na redação da minuta, pois o Sindicato não compactua com tal postura assumida pela Fundação Universidade de Passo Fundo (FUPF) e os gestores da Universidade.

Em reunião realizada na primeira quinzena de julho a reitoria sugeriu ao Sinpro/RS que realizasse um pedido de reconsideração à FUPF, no que se refere à progressão do adicional a ser paga a quem ocupa cargos de direção, no sentido de modificar a posição da Fundação. Apesar de ter sido, junto à reitoria, favorável ao que foi pactuado em 2006, a Fundação estaria inviabilizando a assinatura desse mesmo acordo.

O Sindicato efetuou pedido de reconsideração, ao mesmo tempo em que notificou extrajudicialmente a UPF para que cumpra imediatamente com o que prevêem os regulamentos internos da instituição no que tange à progressão do adicional por tempo de serviço (os anuênios), haja vista que não existe acordo que regulamente qualquer situação extra, como estabelecem os regulamentos vigentes de pessoal docente. O não-cumprimento acarretará ajuizamento de ação coletiva, ainda durante o mês de agosto, de forma a garantir o direito de todos os professores.


Plano de saúde


O atual plano de saúde disponibilizado pela UPF à opção dos professores não cumpre com o que determina a atual Convenção Coletiva de Trabalho 2007. A CCT prevê que deverá ser disponibilizado um plano de saúde que garanta atendimento básico em consultas com médicos especializados e exames diagnósticos (todos constantes na tabela da AMB), atendimento de pronto-socorro e fisiátrico, correspondente ao plano básico oferecido no mercado.

O referido plano deverá isentar de taxas de participação nas consultas. Para que a instituição empregadora esteja desobrigada de tal referência, somente é possível se utilizar como base um plano de saúde próprio, já existente por ocasião da homologação da Convenção Coletiva de 2006, com contratos já adaptados à atual legislação sobre planos de saúde (Lei 9.656/98) ou com contratos em processo de negociação para implementação à referida legislação e que viessem a oferecê-lo até 15 de novembro de 2006; ainda, mesmo com planos não adaptados à referida legislação, que contassem com adesão de, no mínimo, 50% dos seus professores até 28 de fevereiro de 2006. Neste último caso, era necessário informar ao Sinpro/RS o número de participantes até 30 de junho de 2006.

Como não houve comunicação ao Sindicato e o atual plano não atendeu as exigências preestabelecidas em relação à cobrança de taxas nas consultas, o Sinpro/RS notificou a FUPF quanto à apresentação do contrato que possui com a Unimed para que, no prazo de 10 dias a contar de 27 de junho de 2007, comprovasse a existência de contrato adequado à atual legislação dos planos de saúde. O não-cumprimento no prazo determinou decisão de ajuizamento de ação trabalhista contra a Universidade, cobrando adequação à CCT, exibição dos documentos comprobatórios e ressarcimento dos valores arcados pelos professores nos últimos cinco anos, tanto em diferenças de consultas como em opção por plano de saúde do Sindicato com os quais alguns professores arcaram integralmente.



CLÁUSULA 41

Patrimônio contratual dos professores

Diferentes diplomas legais em vigor versam direta ou indiretamente sobre remuneração e plano de carreira: artigos 7º, incisos XXX e XXXI, 206, inciso V e 207 da Constituição Federal; 9º, 444, 461 e 468 da CLT; 3º, inciso VII, 20 e 53, inciso V e parágrafo único da Lei de Diretrizes e Bases; Decreto nº 5.773 e finalmente a Cláusula 20 da Convenção Coletiva de Trabalho firmada entre Sinpro/RS e Sinepe/RS.

Assim, em regra, diferentemente do previsto no art. 461 da CLT, em que a isonomia é assegurada apenas entre empregados com diferença de tempo de serviço inferior a dois anos, a isonomia salarial entre os professores, de uma mesma Instituição de Ensino, é assegurada desde a efetivação dos respectivos contratos de trabalho, independentemente de tempo de serviço pela aplicação imperiosa da Cláusula 20 da Convenção Coletiva de Trabalho.

Mesmo diante de uma imposição legal tão fundamental como a Cláusula 20 da Convenção Coletiva de Trabalho, a implementação de Planos de Carreira nas Instituições de Ensino é um anseio reivindicado pelos professores que vêem nesse instrumento uma forma de garantir a sua valorização profissional bem como a progressão funcional considerando o seu aprimoramento acadêmico.

Sabemos que hoje existem inúmeros Planos de Carreira nas Instituições de Ensino que não preenchem as exigências legais impostas para sua validade, conforme estabelecem o artigo 461 da CLT e a Portaria nº 8/87 do Ministério do Trabalho e também decisões sumuladas pelo Tribunal Superior do Trabalho (Súmula nº 6).

Portanto, até o presente momento, os Planos de Carreira em vigor em quase toda a sua totalidade estão regulando a carreira dos seus professores de forma irregular, na medida em que quebram a isonomia salarial entre os professores, o que acarreta a perspectiva de um passivo trabalhista às Instituições de Ensino.

A forma de regularizar os Planos de Carreira então existentes, os trazendo para a esfera efetiva do patrimônio contratual coletivo dos professores, só é possível através da celebração de um Acordo Coletivo de Trabalho firmado entre o Sinpro/RS e a Instituição de Ensino.

Mas o mais importante é destacar quais são as disposições que devem estar contidas em um Plano de Carreira que almeje valorizar a progressão funcional dos professores, os contemplando com uma remuneração digna e justa de acordo com o seu aprimoramento acadêmico.

Os requisitos indispensáveis para um Plano de Carreira justo e que atenda às expectativas dos professores passa por previsões sobre condições gerais para admissão, demissão, direitos e vantagens, deveres e responsabilidades. Mais detalhadamente irão prever atribuições do professor, lotação e vagas nos departamentos, modo de ingresso e enquadramento, carreira, remuneração, progressão (vertical e horizontal), regime de trabalho (integral, parcial ou horista), deveres e atribuições.

Com a observância desses requisitos o professor consegue planejar e ter certeza de como se desenvolverá a sua carreira e quais as expectativas funcionais que pode ter durante o seu pacto laboral.

Por isso, o Sinpro/RS tem se esforçado no sentido de sensibilizar as Instituições de Ensino para o fato de que construir um Plano de Carreira justo pode significar a qualificação de seu corpo de professores, passando pela sua valorização profissional.

Departamento Jurídico
Sinpro/RS




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