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EDITORIAL

Acordo e perspectivas indefinidas

No início de julho, finalmente, com sete meses de atraso foi assinado o novo Acordo Coletivo que estabelece algumas especificidades trabalhistas no âmbito da FAT/Urcamp. Trata-se, só para lembrar, da renovação do Acordo inaugurado no final de 2005, que redefiniu os valores da hora-aula, prazos para pagamento de salários, multas, regra do Adicional de Tempo de Serviço, etc.

O processo desta vez foi demorado, inicialmente pelo pouco interesse da Reitoria e depois pelo surgimento do impasse envolvendo a decisão do Conselho Diretor da FAT de assumir a pena pecuniária imposta pela Justiça Federal ao ex-reitor Morvan Ferrugem.

O impasse foi superado, infelizmente, por vias tortuosas. O Conselho Diretor da FAT reafirmou a decisão tomada, que por sua vez foi considerada desproposital pelo Ministério Público, conjugado com a busca da “desistência” do pedido do ex-reitor.

A retomada das negociações resultou, enfim, num acordo que coloca para a Urcamp e para os professores através do Sinpro/RS o desafio, agora, de negociar uma solução para o extenso contencioso das multas judicializadas, especialmente até o final de 2005.

Há um conjunto bem numeroso de ações coletivas em que os professores, muitos inclusive já fora da instituição, são credores multados pelos atrasos salariais que há muito tempo atormentam os docentes da FAT/Urcamp.

Enquanto isso, os salários continuam atrasados em quase todos os campi, sem que haja qualquer perspectiva de uma reversão desses atrasos, que já é uma marca registrada da Instituição: dever sempre salários para pelo menos algum segmento do corpo funcional.

O ano em curso é também, na Urcamp, o momento de confrontação das suas limitações e carências acadêmicas com as exigências do MEC. Vem aí a Comissão Verificadora para o recredenciamento da instituição. No intuito de convencer os avaliadores, a comunidade tem sido mobilizada para a preservação do status de universidade. São do conhecimento de todos as dificuldades para tal.

No plano político e administrativo, voltaram as conjecturas em relação a um novo padrão de gestão institucional. Segundo informações extraoficias, a intenção seria, agora, a instauração de um sistema de centralização administrativa e financeira, isto é, a volta do caixa único.

Se as conjecturas são verdadeiras, o Sinpro/RS espera que essa decisão seja submetida à discussão da Comunidade Institucional, que dela participem todos os segmentos da Urcamp de modo que não careça de legitimidade a decisão que vier a ser implementada. Que não fique a marca de mais uma medida burocrática com o objetivo de garantir a manutenção de privilégios para o status quo.

O NOVO ACORDO COLETIVO

A seguir, transcrevemos e resumimos, já adaptadas, as principais cláusulas do novo Acordo Coletivo de Trabalho negociado pelo Sinpro/RS com a Urcamp.

Cláusula 1ª
Valores da hora-aula
A partir de 1º de março de 2009 serão os seguintes os valores da hora-aula praticados na Urcamp (já com o reajuste de 6,25% da CCT entre o Sinpro/RS e o Sinepe/RS):
• Educação Superior: R$ 20,56.
• Ensino Médio: R$ 16,93.
• Ensino Fundamental: R$ 9,76 (reajuste de 10%).
(...)

“Cláusula 3ª
Regularização parcial da forma de cálculo dos salários dos professores contratados em regime de tempo especial
A FAT/Urcamp reconhece a situação de débito com os professores em regime de tempo especial (T20, T25, T30 e T40) correspondente ainda a 28,25% (vinte e oito vírgula vinte e cinco por cento) do salário mensal, dos quais 3,125% (três vírgula cento e vinte e cinco por cento) serão incorporados ao pagamento mensal a partir de março de 2009.
Parágrafo único: O saldo remanescente de 25% (vinte e cinco por cento) será objeto de futuras negociações com vistas à regularização plena da forma de cálculo e pagamento dos salários dos professores submetidos ao regime de tempo especial.

Cláusula 4ª
Calendário unificado de pagamento
Os salários dos docentes da FAT/Urcamp serão pagos até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente ao vencido.
Parágrafo primeiro: Em cada Campus da instituição fica garantido tratamento isonômico entre professores e funcionários, referente às datas de efetivo pagamento, de modo a impedir qualquer forma de privilégio a qualquer segmento funcional.
Parágrafo segundo: A partir de 1º de julho de 2009, findo o prazo estabelecido no caput será devida ao docente prejudicado uma multa de 2% (dois por cento) até o 30º (trigésimo) dia de atraso. Permanecendo o atraso, do 30º (trigésimo) dia até o 60º (sexagésimo) dia será devida multa 5% (cinco por cento). Após o 60º (sexagésimo) dia de atraso será devida multa de 10% (dez por cento) e a correção monetária pelo índice IGP/FGV. O cálculo em qualquer das hipóteses será efetuado sobre o montante devido até o efetivo cumprimento.
Parágrafo terceiro: No período compreendido entre 1º de dezembro de 2008 até 1º de julho de 2009, findo o prazo estabelecido no caput, será devida ao docente prejudicado uma multa de 2% (dois por cento) e correção monetária pelo índice IGP/FGV.
Parágrafo quarto: As multas devidas pelos atrasos deverão ser pagas no mês subsequente ao atraso ocorrido.
Parágrafo quinto: O cálculo, em qualquer das hipóteses, será efetuado sobre o montante devido até o efetivo cumprimento.”

O Panorama salarial na Urcamp


O ano de 2009 é de agravamento do quadro salarial na FAT/Urcamp. Os motivos certamente ficam por conta das causas já reiteradamente enfatizadas pelo sindicato (veja nas edições anteriores do Período Livre Especial Urcamp). Clique aqui e confira na tabela a posição até o dia 11/08/2009:

A esta situação somam-se ainda débitos salariais e pendências não salariais dos últimos acordos de parcelamentos que para não caírem no esquecimento também destacamos neste boletim.

    • Campus de Bagé: faltam cinco parcelas salariais do Acordo de 2006 e seis parcelas de valores não salariais do Acordo de 2007.
    • Campus de São Gabriel: faltam duas parcelas salariais e uma parcela de pendências não salariais.
    • Campus de Sant’Ana do Livramento: faltam três parcelas salariais.

Débitos da Urcamp com o Sinpro/RS

A inadimplência não é apenas uma marca na relação da FAT/Urcamp com os seus docentes. Também o Sinpro/RS não tem recebido os valores respectivos, mesmo que descontados dos professores, numa prática da mais absoluta apropriação indébita.

Ainda sobre a pena do ex-reitor


Retomamos no espaço deste boletim o desfecho do recente impasse nas negociações do Sinpro/RS com a Direção/Reitoria da FAT/Urcamp.

A origem do problema foi a decisão do Conselho Diretor na reunião do dia 3 de março de 2009 de assumir a pena pecuniária imposta pela Justiça Federal ao ex-reitor Morvan Ferrugem.

Em 4 de maio de 2009, por ofício, a Direção do Sinpro/RS solicitou a reconsideração por parte da FAT da decisão tomada. Transcrevemos a seguir a resposta do presidente da FAT, Derli João Siqueira da Silva, bem como a manifestação do Ministério Público sobre o assunto, para análise e julgamento dos professores.

“(...) O Conselho Diretor da Fundação Áttila Taborda, em reunião 20/05/09, apreciando o pedido de reconsideração da decisão tomada em data de 03/03/09 e objetivo de Ofício nº 062/2009, considerou que o tema foi amplamente debatido e decidido, nada havendo a acrescentar, ou retirar com relação àquela deliberação, razão pela qual deixava de apreciá-la.”

Fato novo, entretanto, ocorrido após a reunião de 26/05/09 leva-nos a informar que o tema ficou superado ante a desistência oferecida pelo Prof. Morvan Meirelles Ferrugem, relativamente ao pedido anteriormente apreciado e que assim perde seu objetivo. (...)”

Ministério Público:

Ofício nº 47/09/ 3º Cível - Bagé - 06 de Julho de 2009:

“(...) É o relatório.

O presente expediente foi instaurado para apurar irregular deliberação do Conselho Diretor da Fundação Áttila Taborda no sentido de assumir o pagamento de pena pecuniária imposta em condenação criminal do seu ex-presidente Morvan Meirelles Ferrugem, conforme Ata de reunião nº 01/2009 (fl. 11-14).”

“Com efeito, ainda que a condenação penal relacione-se ao cargo de Presidente da Fundação exercido pelo Sr. Morvan, inexiste fundamento jurídico para que a entidade assuma o compromisso mencionado, uma vez que a responsabilidade criminal, como sabido, é pessoal. Menos ainda se justifica o procedimento em virtude das enormes dificuldades econômico-financeiras da instituição, fato público e notório.
(...)”.

André Barbosa de Borba
Promotor de Justiça


Ações "descongeladas" -
Necessidade de Acordos


O problema crônico dos atrasos salariais resultou num grande volume de ações judiciais de cobrança das multas respectivas. Nas negociações realizadas no 2º semestre de 2005 e que resultam no primeiro Acordo Coletivo que fazia parte da reforma administrativa e do processo de publicização da FAT/Urcamp foi incluído o “congelamento” das ações coletivas ajuizadas até então.

Esse “congelamento” foi renovado através dos acordos seguintes em 2006 e 2007.

Para que não caíssem no esquecimento dos professores merecedores de alguma compensação pelos reiterados transtornos recorrentes da falta dos salários, pela insistência do Sinpro/RS e da Justiça do Trabalho para um encerramento dessas pendências não foi incluído na renovação do Acordo Coletivo com a FAT/Urcamp o antigo congelamento. Agora elas voltaram à tramitação ordinária.

O compromisso assumido foi no sentido de se buscar uma solução negociada em todas as varas de trabalho com relação a cada Campus, englobando todas as ações.

O Sinpro/RS submeterá à aprovação dos professores de cada Campus o resultado da negociação local.

Fique atento, acompanhe e decida pelos seus interesses.

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