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FAT/URCAMP

Ministério Público determina: Eleições só pelo novo Estatuto

A Promotoria de Justiça das Fundações do Ministério Público Estadual determinou administrativamente o desarquivamento do novo Estatuto e autorizou a alteração estatutária da FAT. Com a publicação desta decisão em portaria no Diário da Justiça do Estado, a FAT deve registrar, imediatamente, o novo Estatuto no Cartório de Registros Públicos, e qualquer processo eleitoral deverá respeitar as disposições desse novo Estatuto. A decisão, informada ao Departamento Jurídico do Sinpro/RS no dia 16 de maio, foi o desfecho de um encaminhamento do Sindicato acerca da omissão de informações por parte da Reitoria com vistas ao adiamento da implementação do novo Estatuto da Fundação.

Acompanhe a seguir os acontecimentos que antecederam a decisão do MPE:

Em contato com o MPE, em março deste ano, o Sinpro/RS foi informado que o novo Estatuto havia sido arquivado, porque a FAT deixara de apresentar a negativa de débito com o FGTS, única exigência formal, já que não existiam ressalvas quanto ao seu conteúdo. O Sinpro/RS informou ao Ministério Público que o acordo firmado entre a FAT/Urcamp e a Caixa Econômica Federal permitiu, com base nos recursos do Proesc, a regularização do FGTS.

No dia 05 de maio, a Coordenadoria das Fundações do MPE oficiou a FAT da possibilidade de homologação do novo Estatuto, tão logo fosse requerido seu desarquivamento, uma vez que a situação do FGTS da FAT/Urcamp estava regularizada desde abril de 2007.

No dia 08/05, o reitor da Urcamp reuniuse com o promotor de Justiça das Fundações em Porto Alegre para solicitar a nãohomologação do novo Estatuto antes das eleições, uma vez que não fora elaborado o novo Estatuto da Universidade. A Promotoria alertou para problemas que poderiam advir caso não fosse homologado o novo Estatuto, isso porque ele é parte de uma reforma administrativa proposta pelo MEC em 2005.

No campus de Alegrete, representantes da comunidade acadêmica (coordenadores, presidente da Fundação Educacional, sindicatos, entre outros) elaboraram, no dia 12/05, uma nota em que se manifestaram favoravelmente à homologação imediata do novo Estatuto da FAT. A nota foi entregue à presidência no dia 13.

Representantes do Sinpro/RS mantiveram encontro com o Promotor de Justiça das Fundações, no dia 14/05, para reiterar a urgência da homologação imediata do novo Estatuto da FAT.

Ao final da Assembléia Geral da FAT, que aprovou a prestação de contas de 2007, no dia 13/05, o reitor Arno Cunha anunciou o adiamento da publicação do edital de convocação das eleições para o Conselho Diretor.

A reforma estatutária da FAT foi uma das exigências do processo de publicização da FAT/Urcamp desenvolvido no segundo semestre de 2006, e que objetivou a adequação da instituição para o aporte de recursos públicos, o que veio a se concretizar na forma do Proesc, em 2007. A nova proposta de Estatuto foi elaborada por grupo de trabalho (GT) instituído por Portaria do Ministério da Educação, tendo sido aprovada pela Assembléia Geral da FAT em 06 de março de 2006.


EDITORIAL

A decisão do Ministério Público Estadual, comunicada ao Sinpro/RS e à FAT, na sexta-feira, 16/05, de desarquivar o novo Estatuto da Fundação Á tila Taborda e exigir que qualquer processo eleitoral que vier a ser aberto respeite as disposições do novo ordenamento, representa a retomada do processo de redesenho da instituição proposto em 2005.

Infelizmente, tem ficado para o Sinpro/RS, por omissão da Reitoria, o resgate histórico do processo desenvolvido na FAT/Urcamp em 2005 e que resultou na reforma administrativa (reenquadramento funcional e redução salarial), financeira (negociação dos passivos) e política (novo Estatuto da FAT e a desvinculação da Universidade).

Todo esse processo, cumpre lembrar, fez parte do projeto de publicização da FAT/Urcamp de modo a viabilizar o aporte de recursos públicos, que se não no volume e na forma desejados, estão sendo repassados para a Urcamp através do Programa de Estímulo do Ensino Superior Comunitário – Proesc.

Ocorre que, como sempre, e em tudo que constitui a cultura da Urcamp, as reformas ficaram no meio do caminho, especialmente a política, por razões que nos últimos dias ficaram evidentes.

Definida a forma do aporte dos recursos públicos, cessada a pressão externa do MEC pela reforma da instituição, nenhum empenho da Direção/Reitoria da FAT/Urcamp foi realizado pela implementação do novo Estatuto, que já fora aprovado pela Assembléia Geral em março de 2006. Aliás, pelo contrário, houve sonegação de informações ao Ministério Público para evitar que a vontade soberana dos participantes da assembléia fosse implementada.

A tudo isto acrescente-se o fato de que não houve qualquer iniciativa para a elaboração de um novo Estatuto da Universidade, requisito fundamental, já que pelo novo ordenamento da mantenedora dar-se-á a desvinculação entre as duas.

Dupla omissão, para dizer o mínimo, que ao julgamento de toda comunidade regional se submete. Definido que o que vale é o novo Estatuto, está aberta finalmente a possibilidade de uma maior participação dos professores e do estabelecimento de uma efetiva representação destes no Conselho Diretivo da FAT.

Com a implementação do novo Estatuto, passa a se efetivar a publicização da FAT/Urcamp com a inclusão no Conselho Diretor das representações municipais, das classes empregadoras e de trabalhadores, do Ministério da Educação e das fundações comodantes.

Está dada à FAT/Urcamp, apesar de todos os percalços, a oportunidade ímpar de se constituir num verdadeiro modelo de integração com o poder público, para efeito de viabilizar a continuidade deste importante espaço de trabalho e estudo que é a Urcamp.


REFORMA ESTATUTÁRIA

O que muda no novo Estatuto


Fundamentalmente, são três os aspectos que diferenciam qualitativamente o novo Estatuto da FAT em relação ao antigo.

O mais importante é a desvinculação da Universidade, (Urcamp) da mantenedora (Fundação Átila Taborda). Trata-se de desvinculação política tão somente.

Por ocasião da reforma estatutária elaborada no final de 2005 e aprovada no início de 2006, ficaram estabelecidos processos eleitorais distintos para a composição do Conselho Diretor da FAT e para a direção da Urcamp. Para a Universidade, ficou compromissado eleição direta para Reitor, Vice-reitor, direções de centros e coordenações de cursos – ver Carta de Intenções reproduzida abaixo.



O segundo aspecto é a composição do Conselho Diretor da FAT, que foi ampliado dos atuais 21 para 43 membros no novo Estatuto, que consagra a publicização da FAT/Urcamp e a fez destinatária de um programa exclusivo de repasse de verbas públicas, na forma de compra de vagas pelas prefeituras municipais da região – Proesc:

- 21 representantes dos professores;
- 8 representantes dos municípios onde a Urcamp mantém campus;
- 2 representantes do MEC;
- 4 representantes das instituições comodantes das instalações dos campi utilizados pela Urcamp;
- 2 representantes das classes trabalhadoras;
- 2 representantes das classes empresariais;
- 1 representante da AproFAT;
- 1 representante da Asfat;
- 1 representante do DCE;
- 1 representante da Mitra Diocesana de Bagé.


Mas é o terceiro aspecto que representa um salto qualitativo em termos de democracia na composição da instância diretiva da Fundação.

Pelo novo ordenamento da FAT, a representação dos professores é eleita localmente em cada campus pelos pares, e de forma proporcional ao tamanho do corpo docente de cada um deles:

- 7 representantes do Campus de Bagé;
- 3 representantes do Campus de São Gabriel;
- 3 representantes do Campus de Santana do Livramento;
- 3 representantes do Campus de Alegrete;
- 2 representantes do Campus de São Borja;
- 1 representante do Campus de Caçapava do Sul;
- 1 representante do Campus de Dom Pedrito;
- 1 representante do Campus de Itaqui.


Destaque-se ainda que:

– o próprio Conselho Diretor elegerá o seu Presidente e Vice-Presidente;
– os docentes e funcionários integrantes do Conselho Diretor terão estabilidade no emprego até dois anos após o final do seu mandato.

O que não aconteceu após a aprovação da Reforma estatutária da FAT, e que precisa acontecer agora, foi a elaboração de um novo Estatuto da Urcamp, que entre outras coisas, normatize a eleição para a Reitoria e a forma de escolha das Pró-Reitorias (gerais e dos campi). Este processo de elaboração exige certamente um amplo processo de discussão de toda comunidade acadêmica e a existência de uma gestão transitória na Reitoria.

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