Projeto exige inclusão de pessoa com deficiência no ensino superior


Comunicação Sinpro/RS
Projeto de lei | Publicado em 04/09/2012


A Câmara analisa o Projeto de Lei 3533/12, do deputado Irajá Abreu (PSD-TO), que torna obrigatória a matrícula de pessoas com deficiência nas instituições de educação superior públicas e privadas. O interessado deverá ter ensino médio completo e poderá estar sujeito, como os demais cidadãos, às regras dos exames de acesso ao ensino superior.

Segundo a proposta, os estabelecimentos de ensino deverão assegurar o acesso, a permanência e o aproveitamento dos alunos com deficiência. Para isso, as instituições e os sistemas de ensino terão de garantir infraestrutura, assim como condições técnicas e pedagógicas para que tenham educação de qualidade.

O projeto estabelece que o Poder Executivo regulamentará a lei, designando instância responsável pela fiscalização e aplicação de penalidades em caso de descumprimento das medidas previstas. Ainda de acordo com a proposta, as despesas decorrentes da aplicação da lei correrão por conta de recursos do Orçamento Geral da União.

Com informações de Agência Câmara.