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Comunicação Período Livre 2006 Conhecer para fiscalizar
DIREITOS
Conhecer para fiscalizar
Neste boletim estamos apresentando cláusulas da Convenção Coletiva de Trabalho 2006, mais direitos trabalhistas e previdenciários, com informações e argumentações embasadas em pareceres do Departamento Jurídico do Sinpro/RS.Essas questões foram identificadas no Sindicato como as que mais têm gerado dúvidas entre os professores e a respectiva busca de informações, como o contrato de trabalho; o cálculo do salário e a incidência dos adicionais por tempo de serviço e por aprimoramento acadêmico; a duração da hora-aula e da hora-reunião; a aposentadoria; a estabilidade do aposentando; e a violência contra professores.
Reforçamos que, além do caderno editado com a íntegra da Convenção Coletiva de Trabalho 2006 e demais direitos trabalhistas e previdenciários, distribuído aos associados, você pode acessar a CCT no portal do Sindicato (www.sinprors.org.br/convencoes/sinepe2006.asp), que conta com índice remissivo por palavrachave e simulação de contracheques.
Consulte no site do Sinpro/RS também a relação completa dos advogados que atuam com o Sindicato em todo Estado; os contatos do Departamento Jurídico; e a lista de telefones, e-mails e endereços das sedes das Regionais e de Porto Alegre.
O primeiro passo para fazer valer os seus direitos é conhecê-los bem.
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Assim, os percentuais de adicional por tempo de serviço e de adicional por aprimoramento acadêmico consideram o seguinte cálculo de salário-base:
hora/aula X carga horária semanal X 5,25 (4,5 semanas + 1/6 de repouso semanal remunerado) = salário mensal.
É sobre o resultante, ou seja, sobre o salário mensal, que serão calculados os dois adicionais.
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APOSENTADORIA
Lei 11.301/2006 traz nova definição para a função do magistério
Até maio de 2006, tinha-se na Legislação que a função de magistério, para efeito da concessão da aposentadoria prevista no parágrafo oitavo do artigo 201 da Constituição Federal (aposentadoria especial do professor) era o efetivo exercício da docência, exclusivamente em sala de aula, na Educação Básica, na Educação Infantil, no Ensino Fundamental e Médio. Assim, somente os docentes que exerciam suas atividades com regência de classe, em estabelecimentos de educação básica, tinham a garantia da aposentadoria dos professores aos 30 anos de contribuição e, das professoras, aos 25 anos de contribuição.
NOVA REGRA - A partir do dia 10 de maio deste ano, no entanto, com a promulgação da Lei nº 11.301, as funções de magistério passaram a ser aquelas exercidas por professores e especialistas em Educação no desempenho de atividades educativas, exercidas em estabelecimentos de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio, não apenas no exercício da docência, mas, também, nas atividades de direção de unidade escolar, de orientação e coordenação pedagógica.
Portanto, a partir de agora, para a aposentadoria especial do professor, deverão ser computados, além dos períodos laborados em regência de classe, também os períodos nos quais os professores e especialistas em Educação trabalharam nas atividades acima descritas.
Para esse benefício não é exigida idade mínima.
A referida norma legal produz efeitos previdenciários, tanto para os servidores públicos (artigo 40, parágrafo quinto da Constituição Federal), quanto para os professores e especialistas em Educação segurados do Regime Geral de Previdência Social (artigo 201, parágrafo oitavo da Constituição Federal).
Diante disso, é importante que o professor que também exerceu as atividades de direção de unidade escolar, orientação educacional e coordenação pedagógica, agende consulta jurídica na área previdenciária no Sinpro/RS, pelo fone 51. 4009-2950, para uma avaliação ou reavaliação dos seus requisitos para a aposentadoria.
Mas atenção, haverá, por conseqüência desta nova Legislação, alteração nos requisitos para o cumprimento das exigências previstas na Cláusula 40 - estabilidade do aposentando, da Convenção Coletiva de Trabalho 2006 (destaque no final da página ao lado). Será preciso, então, recalcular o tempo de contribuição, também, para efeito da entrega da declaração da estabilidade.
Aposentadoria por tempo de contribuição
Na Educação Superior e nos Cursos Livres, as professoras precisam cumprir 30 anos de contribuição e os professores 35 anos, sem exigência de idade mínima.
Nesse caso, existem regras de transição específicas no que diz respeito à contagem do tempo de serviço: o tempo laborado em sala de aula até 15/12/1998 será acrescido de 1.17 (homens) ou 1.20 (mulheres). Todavia, para utilizar os conversores de 1.17 e 1.20 é preciso cumprir os seguintes requisitos:
ter idade mínima
de 48 anos para mulheres e 53 anos para homens; utilizar na contagem geral (30 anos de contribuição
para
mulheres e 35 anos de contribuição para homens) somente
o tempo laborado em sala de aula; cumprir um pedágio de 20% ( pedágio = 20% do tempo
que
faltava, em 15/12/98, para completar 30 anos de
contribuição (mulheres) ou 35 anos de contribuição
(homens).VÁRIAS ATIVIDADES – Se o professor exerceu várias atividades, existe também a regra da conversão de tempo de serviço. A aposentadoria será aos 30 anos de contribuição para as mulheres e 35 anos para os homens, contando-se todos os períodos de atividade. O período exercido até 28/05/1998 como professor, em sala de aula, sofre o acréscimo de 20% para as mulheres e 40% para os homens. Após essa data, conta-se o tempo sem acréscimo. Nesse caso, não há exigência de idade mínima.
O direito à contagem com acréscimo do tempo de serviço exercido como professor não é reconhecido administrativamente pelo INSS. É preciso postulá-lo através de ação judicial.
O professor da Educação Superior e Cursos Livres, segurado do Regime Geral de Previdência Social, pode, ainda, aposentar-se proporcionalmente. Para tanto é preciso atender à s seguintes condições: contar com 48 anos de idade, se mulher, e 53 anos de idade, se homem; contar tempo de contribuição igual, no mínimo, a 25 anos, se mulher, e 30 anos, se homem; cumprir o pedágio de 40%.
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HORAS/REUNIÕES
Remuneração do professor que trabalha em diferentes níveis de ensino
As horas de reunião integram o mesmo procedimento da hora-aula. Ou seja, se a hora-aula do estabelecimento de ensino em que o professor trabalha é de 50 minutos, o tempo da hora-reunião deverá ser de 50 minutos também.
Na hipótese de o professor lecionar simultaneamente na mesma escola em níveis diferenciados, com valor da hora-aula também diferenciado de acordo com a contratação, o pagamento destinado às reuniões deverá ser do maior valor contratado.
É o princípio da condição mais benéfica que impõe a garantia da cláusula contratual mais vantajosa.
Assim, se o professor leciona para níveis distintos recebendo hora-aula diferenciada, deve prevalecer a condição mais vantajosa, ou seja, o maior valor pago pela hora-aula trabalhada.
Poderá o empregador pagar hora-aula diversa no caso de serem as reuniões (e aqui se incluem os Conselhos de Classe – Cláusula 15, da CCT 2006)) específicas de cada nível.
VIOLÊNCIA NA ESCOLA - Cláusula 16 da CCT 2006
As instituições de ensino privado do Rio Grande do Sul devem atuar na prevenção e repressão a toda forma de violência praticada por alunos e até mesmo por pais e/ou demais tomadores de serviços educacionais, que se configure em ato de agressão física, psicológica ou moral contra seus professores.
É o que assegura a Cláusula 16 da CCT 2006. Os docentes, por sua vez, deverão colaborar com as ações necessárias para a eficácia da atuação adotada pelas direções. Também ficou acordado que as direções e professores, desde que observados os parâmetros de suas respectivas atribuições e reservada a iniciativa das direções, buscarão incluir a questão disciplinar dentro do projeto pedagógico da escola.
A violência na escola não é um mal restrito ao ensino público. No ensino privado, muitas vezes é tratada de forma velada pela instituição para não provocar indisposição com a família do aluno agressor, seu cliente.
DENÚCIAS
O Sinpro/RS colocou à disposição dos professores um número específico de telefone – 0800.7272910 – para denúncia de violência contra professores, com garantia de sigilo. É fundamental que os professores informem ao Sindicato a ocorrência de qualquer tipo de agressão no ambiente das instituições em que trabalham, para que se tomem as medidas necessárias.
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