RESOLUÇÃO CEED
Nº 293
, de 22 de agosto de 2007 - Estabelece normas e regulamenta a oferta da Educação a Distância – EaD no Sistema Estadual
de Ensino.
(em pdf)



ARTIGO
“Há um fosso entre o ideal e o real na EAD no Brasil”
Cecília Farias




Portaria Normativa
Nº 2
, de 10 de janeiro de 2007 - Dispõe sobre os procedimentos de regulação e avaliação da educação superior na modalidade a distância.




Of. 073/2006-Dir. de 29/08/2006 ao Exm° Senhor Fernando Haddad, Ministro da Educação
Arquivo em formato .PDF (Acrobat)



RESOLUÇÃO N° 262, de 03 de outubro de 2001.
Estabelece normas para a organização e funcionamento de cursos de Educação a Distância no Sistema Estadual de Ensino do Estado do Rio Grande do Sul.




Convenção Coletiva de Trabalho 2005
II - CLÁUSULAS DE CONDIÇÕES DE TRABALHO
28. PROFESSORES DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA




TEXTOS

of.129/2005-Dir.
Porto Alegre, 05 de dezembro de 2005.

Ilustríssimo Senhor Secretário:*
                                           *(da Educação do RS, José Fortunati)

O SINPRO/RS – Sindicato dos Professores do Ensino Privado do RS - após seminário realizado em 28 de novembro p.p., que contou com a presença do Prof. Hélio Chaves Filho, diretor da Secretaria de Políticas de Educação a Distância desse Ministério e com a presença de coordenadores de ofertas de educação a distância de instituições de ensino privada do RS, vem pela presente informar e ponderar o que segue:

- como é sabido, nosso Estado abriga número expressivo de instituições de educação superior de qualidade, tanto públicas como privadas, reconhecidas em todo o país;
- tais instituições, nas últimas décadas, num vigoroso processo de expansão, estenderam sua esfera de atuação a quase todo território estadual;
- nesse cenário educacional, fruto da frágil regulamentação, que beira a permissividade, vêm proliferando de forma vertiginosa as ofertas de educação a distância justamente de instituições de fora do Estado;
- instituições essas, até hoje absolutamente desconhecidas no cenário educacional brasileiro, em agressiva e farta publicidade vêm enfatizando as facilidades para a obtenção de certificados e ou diplomas;
- para agravar a situação, as referidas ofertas acontecem em parceria com empreendedores reconhecidos pelo seu descompromisso com a educação;
- a precariedade das condições de oferta dos referidos cursos de instituições credenciadas, constitui uma contradição para os dirigentes deste Sindicato, que sempre se empenhou pela qualidade da educação.

É inconcebível a continuidade da sistemática atual, marcadamente burocrática, com extenso rol de exigências para o ingresso das instituições no Sistema, seguida da absoluta falta de fiscalização das ofertas autorizadas.

A este Sindicato não alenta, também, a perspectiva do regime de colaboração com o Sistema Estadual de Ensino que vem sendo cogitado, uma vez que o órgão normatizador e fiscalizador não dispõem de condições efetivas para o acompanhamento sequer do que é da sua competência primeira.

Face ao quadro vigente e à perspectiva do seu agravamento em razão da inevitável concorrência no mercado da educação e do evidente prejuízo à cidadania, o SINPRO/RS vem alertar para a urgente necessidade de uma política pública mais efetiva no controle da educação ofertada no Sistema Nacional de Educação.

Para o Sinpro/RS é evidente o difícil acompanhamento do extremo dinamismo do ensino privado na modalidade presencial, que dirá das ofertas a distância, por isso, imbuídos da convicção da necessidade do Estado resgatar o papel fiscalizador das ofertas de ensino, consideramos que é fundamental a descentralização do Ministério da Educação com o retorno das suas Delegacias Regionais – DEMECS.

Sobre esta proposta e sobre a realidade do ensino privado no RS, universo de nossa atuação, o SINPRO/RS coloca-se à disposição desse Ministério para um diálogo que possibilite a construção de soluções para os problemas de interesse comum.

Cordialmente,

Direção Colegiada do SINPRO/RS

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DECRETO Nº 5.622, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005.*
*Regulamenta o art. 80 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.




of.129/2005-Dir.
Porto Alegre, 05 de dezembro de 2005
Ilustríssimo Senhor Secretário:
*
*(da Educação do RS, José Fortunati)
O SINPRO/RS – Sindicato dos Professores do Ensino Privado do RS - após seminário realizado em 28 de novembro p.p., que contou com a presença do Prof. Hélio...





Portaria 4059/2004
Esta é a Portaria do MEC que regulamenta a oferta de carga horária a distância em disciplinas presenciais
PORTARIA Nº 4.059, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004
(DOU de 13/12/2004, Seção 1, p. 34)
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 81 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no art. 1o do Decreto no 2.494, de 10 de fevereiro de 1998, resolve:
Educação a Distância em Debate - Sinpro/RS - Sindicato dos Professores do Estado do RS