RESOLUÇÃO CEED
Nº 293
, de 22 de agosto de 2007 - Estabelece normas e regulamenta a oferta da Educação a Distância – EaD no Sistema Estadual
de Ensino.
(em pdf)



ARTIGO
“Há um fosso entre o ideal e o real na EAD no Brasil”
Cecília Farias




Portaria Normativa
Nº 2
, de 10 de janeiro de 2007 - Dispõe sobre os procedimentos de regulação e avaliação da educação superior na modalidade a distância.




Of. 073/2006-Dir. de 29/08/2006 ao Exm° Senhor Fernando Haddad, Ministro da Educação
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RESOLUÇÃO N° 262, de 03 de outubro de 2001.
Estabelece normas para a organização e funcionamento de cursos de Educação a Distância no Sistema Estadual de Ensino do Estado do Rio Grande do Sul.




Convenção Coletiva de Trabalho 2005
II - CLÁUSULAS DE CONDIÇÕES DE TRABALHO
28. PROFESSORES DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA




LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO N° 262, de 03 de outubro de 2001.

Estabelece normas para a organização e funcionamento de cursos de Educação a Distância no Sistema Estadual de Ensino do Estado do Rio Grande do Sul.


O Conselho Estadual de Educação do Estado do Rio Grande do Sul, com fundamento no Art. 11, incisos V e VII, da Lei estadual n° 9.672, de 19 de junho de 1992, com a redação dada pela Lei estadual nº 10.951, de 28 de novembro de 1995, e considerando o disposto sobre Educação a Distância na Lei federal n° 9.394/96 e nos Decretos federais n°s 2.494/98 e 2.561/98,

R E S O L V E:

Art. 1° - A instituição de ensino sediada na área de jurisdição do Sistema Estadual de Ensino do Estado do Rio Grande do Sul, que pretenda oferecer cursos de Educação a Distância - EaD, de ensino fundamental dirigido à educação de jovens e adultos, ensino médio e educação profissional, deverá apresentar ao Conselho Estadual de Educação solicitação de credenciamento e de autorização para o funcionamento dos cursos.
Parágrafo único - A solicitação de credenciamento de instituição e de autorização para o funcionamento de cursos de que trata o "caput" poderá ser encaminhada a este Conselho em qualquer época do ano.

Art. 2° - A solicitação de credenciamento para oferta de curso de EaD deverá atender ao disposto na Resolução do Conselho Estadual de Educação que estabelece normas para o credenciamento de instituições de ensino.
Parágrafo único - Quando se tratar de instituição privada, a entidade mantenedora deverá estar previamente cadastrada no Conselho Estadual de Educação.

Art. 3° - Os pedidos de credenciamento de instituição e de autorização de cursos de EaD serão encaminhados pela mantenedora da instituição interessada ao Presidente do Conselho Estadual de Educação através dos órgãos regionais da Secretaria de Estado da Educação.
Parágrafo único - Poderão ser encaminhados no mesmo expediente os pedidos de credenciamento de instituição e de autorização para o funcionamento de cursos de EaD.

Art. 4° - O credenciamento das instituições será limitado a 5 anos, podendo ser renovado após avaliação.

Art. 5° - O pedido de autorização para o funcionamento de cursos de EaD deverá ser instruído com:
I – identificação dos cursos pretendidos;
II - justificativa para implantação dos cursos;
III - relação dos cursos de EaD já autorizados a funcionar (quando houver);
IV - estrutura e organização curricular, objetivos, programa e carga horária (presencial e a distância);
V - indicação de atividades práticas e estágio, quando se tratar de educação profissional;
VI - competências e habilidades exigidas do aluno para freqüentar o curso (quando houver pré-requisitos para ingresso);
VII - relação dos recursos disponíveis para o curso;
VIII - descrição dos recursos: didático-pedagógicos e de comunicação;
IX – tipificação de equipes multidisciplinares, inclusive corpo docente, disponíveis para os diferentes meios de comunicação a serem utilizados;
X - indicação das parcerias, se for o caso, para o desenvolvimento dos cursos;
XI - comprovação da capacidade de atendimento aos alunos nos momentos presenciais;
XII - formas de manter a acessibilidade da instituição aos educandos fora dos momentos presenciais;
XIII – modalidades de assessoria aos professores que irão atuar no atendimento presencial aos alunos, se for o caso, incluindo a relação numérica entre professor e aluno;
XIV - proposta de Regimento Escolar;
XV - proposta de auto-avaliação dos cursos.
§ 1º - Havendo a concorrência de parcerias para a oferta de cursos, o contrato, convênio ou termo de cooperação deverá fixar as atribuições de cada parceiro.
§ 2º - Cada parceiro deverá comprovar condições para o cumprimento das atribuições que lhes são afetas, especialmente no que diz respeito aos incisos VII, VIII, IX, XI, XII e XIII, se for o caso.

Art. 6º - A Secretaria de Estado da Educação constituirá comissão especialmente designada para verificar a conformidade dos dados constantes no processo com a realidade institucional.
Parágrafo único - As constatações da comissão serão registradas em relatório circunstanciado que será juntado ao pedido de autorização de funcionamento dos cursos.

Art. 7° - O início dos cursos de EaD somente poderá ocorrer após exarado o competente Ato de autorização para funcionamento pelo Conselho Estadual de Educação.
§ 1º - Os cursos autorizados a funcionar nos termos do "caput" somente poderão ser desenvolvidos na área de jurisdição do Sistema Estadual de Ensino do Rio Grande do Sul.
§ 2º - A instituição de ensino com cursos de EaD autorizados a funcionar por outro Sistema de Ensino que pretenda atuar na área de jurisdição do Sistema Estadual de Ensino do Rio Grande do Sul, deverá ser credenciada por este Conselho e ter seus cursos autorizados a funcionar nos termos desta Resolução.

Art. 8° - Têm validade os certificados e diplomas dos cursos desenvolvidos na forma de EaD autorizados a funcionar pelo Conselho Estadual de Educação e expedidos por instituições credenciadas.

Art. 9º - Os cursos desenvolvidos na forma de EaD poderão aproveitar estudos realizados por alunos em cursos presenciais. Da mesma forma, as certificações totais ou parciais obtidas em cursos de EaD autorizados a funcionar poderão ser aceitas em cursos presenciais.
Parágrafo único - Os diplomas e certificados serão expedidos pela instituição em que o aluno se submeter à última avaliação do curso.

Art. 10 - A verificação da aprendizagem do aluno para fins de promoção, certificação ou diplomação na EaD, realizar-se-á por meio de procedimentos presenciais de avaliação sob a responsabilidade da instituição credenciada, conforme o definido no Regimento Escolar.

Art. 11 - A falta de atendimento aos padrões de qualidade e a ocorrência de irregularidades de qualquer ordem constatadas e comprovadas poderão acarretar o descredenciamento da instituição e a revogação da autorização para funcionamento de seus cursos.

Art. 12 - Através do Diário Oficial do Estado, além da publicação do Ato por ocasião da autorização do curso, este Conselho divulgará, no 1° trimestre de cada ano, a relação dos cursos de EaD autorizados a funcionar no Sistema Estadual de Ensino do Rio Grande do Sul.

Art. 13 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Em 25 de setembro de 2001.

Aprovada, por unanimidade, pelo Plenário, em sessão de 03 de outubro de 2001.

Antonieta Beatriz Mariante,
Presidente

JUSTIFICATIVA

A Lei federal nº 9.394/96, em seu artigo 80, institui o ensino a distância estabelecendo:
" Art. 80 - O Poder Público incentivará o desenvolvimento e a veiculação de programas de ensino a distância, em todos os níveis e modalidades de ensino e de educação continuada.
(...)
§ 3º - As normas para produção, controle e avaliação de programas de educação a distância e a autorização para sua implementação, caberão aos respectivos sistemas de ensino, podendo haver cooperação e integração entre os diferentes sistemas."

O Decreto federal nº 2.494/98, com a redação dada pelo Decreto federal nº 2.561/98, regulamentou o artigo 80 da LDBEN e dele se destaca:
" Art. 12 - Fica delegada competência às autoridades integrantes dos demais sistemas de ensino de que trata o art. 80 da Lei nº 9.394/96, para promover atos de credenciamento de instituições localizadas no âmbito de suas respectivas atribuições para oferta de cursos a distância dirigidos à educação de jovens e adultos e ensino médio."

De acordo com o mesmo Decreto, art. 1º, "a educação a distância é a forma de ensino que possibilita a autoaprendizagem, com a mediação de recursos didáticos sistematicamente organizados apresentados em diferentes suportes de informação, utilizados isoladamente ou combinados e veiculados através dos diversos meios de comunicação".

A educação a distância compreende os mesmos processos presentes nas práticas educativas tradicionais, quais sejam:
- processos de apropriação de informações e conhecimentos;
- estímulo ao desenvolvimento de competências e atitudes;
- construção, pelo aluno, de conhecimentos, competências e atitudes;
- processos pessoais e sociais relacionando o ensinado ao aprendido e à realidade vivida num contexto cultural situado e que se realizam, desde que seja garantida comunicação efetiva entre professor e aluno.

A educação a distância vem também cada vez mais se confirmando como uma alternativa de ensino, capaz de dar conta de parte do problema educacional que é o de alcançar projetos educativos a segmentos da população excluídos das possibilidades de acesso a programas presenciais de ensino, ou àqueles que, por esta alternativa, vislumbram a possibilidade de qualificação contínua de seu projeto de vida.

Se os processos de ensino e de aprendizagem são semelhantes na educação a distância e na educação presencial, a linguagem, os instrumentos e os recursos diferem.

A informática, a televisão, as telecomunicações, redes de Internet e TV interativa integram, hoje, a vida cotidiana e nela produzem mutações que se desdobram nos processos de socialização e de aprendizagem presentes informalmente ao longo de toda a vida da pessoa.

A partir desse cenário, muitos aprenderão pelos meios que a tecnologia põe à disposição dos alunos deste tempo.

Esses recursos, ao entrarem nos processos formais de aprendizagem, poderão engendrar novas organizações e estruturas de ensino. A informatização da sociedade e da cultura é uma realidade e tem provocado mudanças tão profundas que obrigam a repensar a aprendizagem, o que é enunciado por Fainholc1 "as mudanças tecnológicas existentes cada vez mais aceleradas e as mudanças de paradigmas definem novos entornos para a aprendizagem com mudanças na compreensão do mundo, da vida e da pessoa".

Educar a distância significa optar por formas de ensino que exigem esforço e adaptação com investimentos em infra-estrutura de comunicação e informação, organização de equipes multidisciplinares, ampliação do acervo das bibliotecas e acesso a bibliotecas virtuais e criação de mecanismos de acompanhamento e avaliação das ações desenvolvidas.

Dessa maneira, o sistema educativo formal, imerso nas formas culturais globais, está sendo desafiado por uma nova forma de entender e atender a escolarização que pode oferecer relevantes contribuições à educação, dado que seu potencial de atuação é extremamente amplo, flexível e diversificado, inclusive por não estar contida por espaço delimitado.

Há que se trabalhar muito, pedagogicamente, no sentido de que o estudante, dispondo dessas modernas tecnologias, seja capaz de transformar dados em informação e informação em conhecimentos. Tais conhecimentos culturalmente pertinentes e socialmente válidos devem ser úteis à solução de problemas vitais.

A escolha das metodologias e recursos a serem utilizados no processo de Educação a Distância (EaD) passa por critérios de viabilidade e conveniência que devem responder, sempre, ao objetivo da efetivação dinâmica da relação pedagógica.

A expressão “a distância” que indica a separação física do professor e do aluno não exclui espaços ou momentos de presencialidade. A presencialidade no processo de ensino/aprendizagem a distância é uma questão de estratégia, de tomada de decisão a ser incluída na proposta pedagógica da instituição. A gradação de presencialidade e mediação direta do processo de aprendizagem na EaD depende das condições dadas para a concretização de cada proposta. Essa gradação pode se realizar tanto ao longo do processo de estudo, quanto de avaliação.

O aluno estuda e aprende em ritmo próprio sem a limitação de horários, dias ou cargas horárias previamente delimitados, rompendo, dessa maneira, os condicionantes de tempo e espaço inerentes aos estudos presenciais. Pode também acionar os recursos instrucionais de que dispõe singularmente, o que dá ao aluno a flexibilidade de que ele necessita para avançar segundo sua capacidade e dedicação.

Essa relevância que a aprendizagem independente vem adquirindo se prende a sua relação com valores nodais do processo de desenvolvimento pessoal e social, tais como autonomia, organização e disciplina.

Indicadores de qualidade são indispensáveis para orientar as instituições que desejam ministrar cursos a distância. Com exceção da freqüência, as exigências feitas para os cursos presenciais permanecem nos cursos a distância, os quais devem ter definidos, entre outras, em seu pedido de autorização para funcionamento:
- objetivos e justificativa, concepção pedagógica, estrutura e organização curricular, programas e carga horária presencial e a distância;
- critérios, mecanismos e instrumentos de avaliação da aprendizagem do aluno;
- perfil do egresso do curso;
- recursos tecnológicos disponíveis para o curso;
- relação numérica entre professor/aluno nos núcleos de atendimento (se previstos);
- disponibilidade de pessoal de apoio nos momentos presenciais e de provas;
- formas de acesso aos materiais instrucionais;
- serviços de secretaria dos cursos (escrituração escolar);
- disciplinação dos cursos em regimento escolar;
- avaliações do curso sistemáticas, contínuas e abrangentes;
- convênios e parcerias;
- explicitação das condições de realização dos estágios supervisionados (quando houver).

A presença do professor perpassa o processo de EaD na medida em que ele atua na elaboração do projeto pedagógico, na definição das metodologias, no planejamento das atividades discentes, na seleção dos materiais e recursos didáticos, na avaliação do curso e na avaliação da aprendizagem do aluno. Há, ainda, o professor-orientador de grupos de alunos que trabalha presencialmente com o objetivo de dar suporte à construção dos conhecimentos, competências e atitudes e intervir nas dificuldades de compreensão e aprendizagem dos alunos.

Pela inovação que representa preocupações estão presentes em sua implementação: pouca experiência aliada a esta forma de ensino, impossibilidade de acompanhamento sistemático às práticas pedagógicas, ausência de realimentação direta e contínua do aluno, nova configuração do processo ensino-aprendizagem.

Uma série de cuidados deve estar presente ao se organizar cursos de Educação a Distância para que essa alternativa educacional tenha credibilidade e atenda com qualidade às diferentes necessidades e expectativas da população. Tem-se como prudente limitar a oferta de cursos de EaD à área de jurisdição do Sistema Estadual de Ensino do Rio Grande do Sul para as instituições que integram esse Sistema, bem como autorizar o funcionamento dessa forma de ensino para as instituições com sede em outras unidades da federação que quiserem prestar seus serviços à população rio-grandense, após a análise e aprovação de suas propostas por este Colegiado.

Em 03 de outubro de 2001.

Corina Michelon Dotti - relatora
Roberto Guilherme Seide
Dorival Adair Fleck
Ione Francisca Trindade de Almeida
Tereza Favaretto

Resolução n° 262/2001 - ANEXO

Roteiro-sugestão para elaboração de Regimento Escolar dos estabelecimentos de Educação a Distância:

1 - Capa.
2 - Formulário Anexo I da Resolução CEED n° 236, de 21 de janeiro de 1998.
3 – Sumário.
4 – Caracterização do estabelecimento.
5 –Finalidades do estabelecimento.
6 – Objetivos do estabelecimento.
7 – Objetivos de cada curso oferecido.
8 – Estrutura e funcionamento de cada curso oferecido.
9 – Regulamentação das parcerias e das monitorias, se houver.
10 – Metodologia de ensino (referente a cada um dos recursos tecnológicos utilizados).
11 – Estágios supervisionados (incluindo referência aos convênios que serão firmados).
12 – Avaliação da aprendizagem.
13 – Regime de matrícula e requisitos de ingresso.
14 – Transferência escolar.
15 – Aproveitamento de estudos.
16 – Estudos de adaptação curricular.
17 – Controle de freqüência nas fases presenciais.
18 – Certificação.
19 – Organização pedagógica: corpo diretivo e pedagógico.
20 – Auto-avaliação do estabelecimento e de cada curso.

Observações:
. a paginação do Regimento Escolar deve ter início no item 3;
. se for utilizado o formato em Artigos, Parágrafos, Incisos, Alíneas, etc., deverá ser observado o disposto no Decreto federal n° 2.954, de 29 de janeiro de 1999.


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DECRETO Nº 5.622, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005.*
*Regulamenta o art. 80 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.




of.129/2005-Dir.
Porto Alegre, 05 de dezembro de 2005
Ilustríssimo Senhor Secretário:
*
*(da Educação do RS, José Fortunati)
O SINPRO/RS – Sindicato dos Professores do Ensino Privado do RS - após seminário realizado em 28 de novembro p.p., que contou com a presença do Prof. Hélio...





Portaria 4059/2004
Esta é a Portaria do MEC que regulamenta a oferta de carga horária a distância em disciplinas presenciais
PORTARIA Nº 4.059, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004
(DOU de 13/12/2004, Seção 1, p. 34)
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 81 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no art. 1o do Decreto no 2.494, de 10 de fevereiro de 1998, resolve:
Educação a Distância em Debate - Sinpro/RS - Sindicato dos Professores do Estado do RS