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MPT RECOMENDA:

Direito ao descanso deve ser respeitado

No dia 12 de junho deste ano, o Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS) enviou Notificação Recomendatória aos estabelecimentos de ensino privado de todo o Estado sobre o excesso de trabalho extraclasse dos professores e o direito ao descanso. No RS, mais de 42 mil docentes atuam na rede privada, sendo 26,9 mil na Educação Básica e 15,2 mil na Educação Superior.

O excesso de trabalho extraclasse, atividade que não é remunerada e que suprime cada vez mais as horas de lazer e até do descanso dos docentes, vem sendo denunciado há muito tempo pela categoria. Em outubro de

2011, o Sinpro/RS realizou a campanha Domingo de Greve, abrindo o debate entre os professores e levando à opinião pública uma realidade que não é percebida por quem não é da área da Educação. A repercussão da campanha na imprensa estadual e nacional, além das redes sociais e blogs, deu a dimensão da gravidade do problema.
A partir de denúncia do Sinpro/RS, o assunto mereceu o interesse da Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região que, em dezembro de 2011, realizou audiência pública e passou a mediar as negociações. Foram realizadas três reuniões entre Sinpro/RS e Sinepe/RS, coordenadas pelo procurador do trabalho, Rogério Uzun Fleischmann.
A Notificação tem como base aquilo que foi consenso entre os sindicatos ao longo das negociações e visa garantir que, no futuro, as instituições de ensino tenham o cuidado para que os professores não percam o direito ao descanso em nome da produção. Conforme ressaltou o MPT, o direito à boa educação não autoriza o sacrifício do descanso, que é fundamental inclusive para um trabalho qualificado.

Confira a íntegra da Notificação nas próximas páginas desta edição.

EDITORIAL
Limite ao trabalho extraclasse

A decisão do Ministério Público do Trabalho – MPT de encaminhar uma Notificação Recomendatória para as escolas e instituições de Educação Superior do RS com vistas à preservação do descanso dos professores do ensino privado representa uma importante vitória na luta do Sinpro/RS pela saúde da categoria

Denunciar e enfrentar o trabalho extraclasse que desrespeita o direito ao descanso dos professores revelou-se uma estratégia correta e exitosa

A iniciativa do Domingo de Greve promovida pelo Sinpro/RS em outubro de 2011 teve uma repercussão pública raramente percebida ante uma pauta sindical, pois transcendeu a categoria dos professores do ensino privado e especialmente alertou e sensibilizou o poder público para uma questão que violava um direito formalmente consolidado no ordenamento legal do País.

As audiências públicas realizadas e as reuniões promovidas pelo MPT foram um importante espaçode discussão e evidenciaram que a falta de uma regulamentação e remuneração do Trabalho Extraclasse representa uma enorme lacuna legal na relação contratual dos professores. Consolidaram, no entanto, a convicção de que o Trabalho Extraclasse não pode afrontar direito já consagrado: o descanso.

A luta vai continuar nas frentes já definidas e, a partir de agora, também no acompanhamento das atitudes dos gestores das instituições na observância da Recomendação do MPT.

Os professores estão convocados a informar ao Sindicato as escolas e IES que desrespeitarem a Notificação Recomendatória do MPT para denúncia a este com vistas à abertura de inquérito oficial.

Direito ao descanso é lei. Denuncie quem afrontar a lei.

Direção Colegiada



NOTIFICAÇÃO RECOMENDATÓRIA

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, pelo Procurador que ao final assina, com base no disposto no art. 6º, XX c/c o art. 84, caput, e inciso V, da Lei Complementar nº 75, de 20/05/93 (Lei Orgânica do Ministério Público da União), vem por meio desta tecer considerações e apresentar recomendação, conforme segue:

O bom professor dedica-se ao estudante. Dar a mão àquele que está em formação, acompanhá-lo no processo de amadurecimento requer, acima de tudo, entrega. O professor que todos queremos é aquele que se coloca à disposição, que presta atenção no estudante, no intuito de, a partir do ponto de vida em que se encontra, possibilitar-lhe encaminhamento a outros pontos, a descobertas, a crescimentos que lhe serão úteis tanto na vida profissional quanto na vida pessoal em sentido amplo.Daí que esperamos do professor, acima de tudo, envolvimento.
O tema vem bem a calhar à sociedade brasileira, que vê na qualidade da educação a porta para a ruptura do círculo vicioso que tem nos condenado não só à miséria material, mas também e principalmente à miséria moral. Neste espaço, termos professores verdadeiramente interessados é fundamental.

Justo, portanto, que os professores sejam cobrados.

Neste quadro, o professor acaba lidando com uma situação angustiante: ao lado de sua cobrança interior, natural naquele que se dedica, sofre forte demanda exterior. Ocorre que, como qualquer trabalhador, o professor tem direito ao descanso; tem direito ao lazer; tem direito à desconexão do trabalho. Esta conquista é insuperável desde que a humanidade forjou a noção de indivíduo, de espaço pessoal intocável, consolidou o entendimento da inviolabilidade deste âmbito em que o ser humano assenta-se como particularidade frente aos demais: desnecessário mais dizer, pois qualquer ser humano contemporâneo intui e pratica este conceito, não cogitando da possibilidade de sua negação.

O trabalho é figura central para os homens. Ora tomado como sacrifício, ora tomado como realização, a verdade é que o trabalho marca todo e qualquer ser humano (inclusive por sua ausência). Cada um vivencia o trabalho a diferente modo. Muitos, inclusive, atribuem-lhe todo (ou quase todo) o sentido das suas vidas. Não há problema: o ser humano, porque único e forjado no caldo de suas particularidades, pode muitas coisas, inclusive colocar o trabalho como motivo único de sua existência. Pode: é uma possibilidade, não uma obrigação; se fosse obrigação, haveria afronta evidente ao espaço intocável da escolha individual.
Daí uma conclusão: o professor pode ser demandado por instituição de ensino, por alunos e seus responsáveis, ou pelo Estado, a dedicar-se, a envolver-se; trata-se de responsabilidade profissional que é cobrada de qualquer trabalhador, porém dos professores é cobrada com mais veemência pelo papel essencial que têm na construção da sociedade. Mas daí a exigir-se que o professor tenha seu trabalho como único sentido da vida; que sublime todas as outras dimensões possíveis da existência, vai uma grande distância. A distância do respeito ao espaço individual, ou seja, àquilo que há de mais caro à civilização ocidental.

O Sinpro/RS trouxe esta discussão ao Ministério Público do Trabalho, ao argumento de que o excesso de labor extraclasse tem retirado de seus representados, professores de instituições de ensino particulares, o direito ao não trabalho. Travaram-se debates, encerrados com o posicionamento do Sinepe/RS, sindicato patronal, no sentido de que havia chegado ao limite de suas possibilidades de negociação, especialmente considerando manifestação anteriormente entregue, em que abordava de maneira pormenorizada o assunto.

Em que pese fosse salutar que Sinpro/RS e Sinepe/RS formalizassem documento consolidando posicionamento sobre o tema (que, reconheça-se, é espinhoso, mas o é justamente porque central para o mundo do trabalho contemporâneo), inclusive para evitar posições divergentes das instituições de ensino, a um só tempo gerando condições desiguais de competição ou, até mesmo, acirramento da competição a padrões desumanos (as instituições de ensino privadas, em que pese ser espaço para a construção de personalidades, também são espaços empresariais, e há o sério risco, em ambiente de mercado agressivamente competitivo, de desbordarem para o campo do vale-tudo), tal não ocorreu.

O Ministério Público do Trabalho, nestas condições, vê-se na obrigação de consolidar as discussões realizadas, primeiro porque valoriza o (rico) debate havido, segundo porque acredita na construção de soluções, especialmente negociadas e, terceiro, mais importante, porque viu muitas convergências nas discussões realizadas, convergências estas que vão ao encontro dos princípios constitucionais estruturantes da República Federativa do Brasil.
As recomendações que seguem, a par de consolidarem aquilo que, na visão do Procurador Oficiante, representa um consenso mínimo havido, embasam-se em normas de observância obrigatória. Há uma particularidade: o art. 320 da CLT. Este, que tem sido motivo de constante divergência, inclusive judicial, por parte de professores e instituições de ensino, não está aqui em discussão. Pouco importa se o trabalho extraclasse está pago ou não pelo valor que remunera a hora-aula. O que se discute, aqui, é, como apropriadamente apontou o Sinpro nas reuniões realizadas, o direito -
ao descanso.
Este direito está consagrado no art. 6º, caput, da Constituição Federal (direito ao lazer). Está consagrado no art. 7º, inc. XIII, XV, XVII e XXII do texto maior (direito aos descansos diário, semanal e anual e direito a condições mínimas de saúde, higiene e segurança). Mas, acima de tudo, está consagrado no art. 1º, inc. II e III, da Constituição, na medida em que não permitir ao ser humano que tenha tempo livre para dedicar-se a si, decidindo livremente o que fazer do sagrado espaço que lhe é próprio é, como já definido supra, extirpar-lhe a individualidade. Em resumo, é roubar-lhe a dignidade.

Neste sentido, eis a primeira recomendação, que representa consenso deduzido das negociações e tem força especialmente pela nova redação do art. 6º da CLT:

I – Recomenda-se que as escolas abstenham-se de qualquer ato que implique, ao fim e ao cabo, impedimento ou comprometimento do descanso remunerado do empregado, cabendo-lhes, para tal abstenção, a utilização de medidas concretas, a serem buscadas na dinâmica própria de cada unidade de ensino.

Nas reuniões realizadas não se formalizou consenso sobre as medidas concretas a serem adotadas. Por isto o teor da segunda parte da recomendação: existindo um princípio geral, instituições de ensino e professores saberão ver quando a carga extraclasse extrapola os limites já indicados. Daí a recomendação: a instituição de ensino deve tomar atitudes concretas apoiando-se em sua dinâmica particular.

O Sinpro/RS apresentou demanda que não foi objeto de consenso. De qualquer sorte, transcrevem-se a seguir as reivindicações para ciência das instituições de ensino, que delas podem valer-se no interesse do atendimento da recomendação supra:

1. Assegurar aos professores a não realização das seguintes atividades:

a) duplicidade da escrituração escolar;

b) atualização de sites das escolas, compreendendo lançamento/digitação de conteúdos e postagens de materiais;

c) criação e manutenção de blogs e portais institucionais, bem como utilização e comunicação institucional por meio de redes sociais;

d) interação virtual com pais de alunos

2. Garantir que as requisições de tarefas pelo empregador, em qualquer posição hierárquica, sejam emitidas somente nos horários contratuais dos professores, incluindo as efetuadas por meio virtual.

3. Assegurar a impossibilidade do fornecimento para os alunos e/ou pais destes dos números de telefone convencional ou móvel e endereço eletrônico pessoal ou institucional do professor.

Por outro lado, ainda que não tenha havido consenso quanto às medidas concretas para evitar o comcomprometimento do descanso, há que se atentar para importante documento apresentado pelo Sinepe/RS (sindicato patronal) que, ainda que não tenha recebido formal aprovação do Sinpro/RS (sindicato profissional), traz caminhos interessantes para objetivar, em rotinas diárias, aquilo que a recomendação supra assenta em termos genéricos.

Trata-se de documento em que o Sinepe/RS, ao tempo em que revela sua dedicação ao tema, faz leitura do problema à luz de seu entendimento a respeito do art. 320 da CLT. Na medida em que Sinpro/RS e Sinepe/RS divergem na interpretação de referido dispositivo, o documento não pode ser considerado como articulação de consenso. Mas, independentemente da interpretação que se faça da norma, o certo é que a propositura do Sinepe/RS aponta para aquilo que não pode ser considerado atividade inerente ao labor normal do professor; ou seja, aponta tarefas que extrapolam a normalidade e, extrapolando a normalidade, obviamente adentram o período de descanso, razão pela qual devem ser ao máximo evitadas.

Seguem recomendações, apoiadas no citado documento, que buscam esmiuçar atitudes concretas para evitar o comprometimento do descanso:

II – Recomenda-se que as instituições de ensino não se valham de novas tecnologias para, ao invés de simplesmente substituírem antigos mecanismos por mais modernos, obrigarem os professores a trabalho que antes, na medida em que realizado de forma presencial, implicava correspondente remuneração.

III – Recomenda-se que as instituições de ensino não exijam dos professores interação eletrônica direta com os alunos e seus responsáveis, inclusive na modalidade de “recuperação permanente”.

IV – Recomenda-se que as instituições de ensino não exijam dos professores postagem eletrônica de material didático de forma regular e fragmentada, ou seja, feita para períodos curtos e submetida a constante renovação ou utilização, especialmente quando se trate de material de complementação da aula, nela não fornecido.

V – Recomenda-se às instituições de ensino que não transformem a postagem eletrônica em mecanismo de interlocução permanente com o aluno.

O problema é complexo e requer constante enfrentamento. Uma solução hoje pode não ser a melhor para o futuro. Importante, nesse contexto, é que não se perca o foco: ao professor deve ser garantido o sagrado direito ao tempo livre, como medida de saúde e de eficiência (o desligamento do trabalho é medida que beneficia o trabalho competente), e isso, em um contexto de pressão por resultados, somente pode ser conquistado mediante diálogo. Daí a importância do que se conquistou nos debates realizados e, mais do que isso, a importância de os debates seguirem.

A este debate, aliás, deve integrar-se toda a sociedade, inclusive os responsáveis pelos alunos. A presente recomendação, em que pese seja direcionada às instituições de ensino, também deve ser considerada pela sociedade, na medida em que a pressão que exerce sobre professores e instituições pode acarretar, quando demasiada ou despropositada, além de prejuízo à saúde do professor, perda da qualidade de ensino (como já dito, o desligamento do trabalho é fundamental para a atividade competente).

Perceba-se que se trata, aqui, de apresentar recomendação a partir de procedimento de mediação, em que não foi realizada investigação detalhada das condições de trabalho dos professores em cada instituição. Tal tipo de investigação realiza-se rotineiramente no âmbito de inquéritos civis, que podem ser instaurados por provocação dos interessados. Aqui, no entanto, trata-se de, tomando por base alguns relatos apresentados pelo Sinpro/RS e por professores, recomendar a adoção de medidas para evitar o excesso de labor extraclasse, em âmbito de diálogo e concertação, como é, em uma primeira aproximação, conveniente para assunto de tão grande complexidade. Pelo exposto, e em resumo, o Ministério Público do Trabalho recomenda às instituições de ensino que:

I – Abstenham-se de qualquer ato que implique, ao fim e ao cabo, impedimento ou comprometimento do descanso remunerado do empregado, cabendo-lhes, para tal abstenção, a utilização de medidas concretas, a serem buscadas na dinâmica própria de cada unidade escolar.

II – Não se valham de novas tecnologias para, ao invésde simplesmente substituírem antigos mecanismos por mais modernos, obrigarem os professores a trabalho que antes, na medida em que realizado de forma presencial, implicava correspondente remuneração.

III – Não exijam dos professores interação eletrônica direta com os alunos e seus responsáveis, inclusive na modalidade de “recuperação permanente”.

IV – Não exijam dos professores postagem eletrônica de material didático de forma regular e fragmentada, ou seja, feita para períodos curtos e submetida a constante renovação ou utilização, especialmente quando se trate de material de complementação da aula, nela não fornecido.

V – Não transformem a postagem eletrônica em mecanismo de interlocução permanente com o aluno.

VI – Estabeleçam permanente diálogo com professores, alunos e responsáveis, sobre o excesso de labor extraclasse, no intuito de alcançar soluções que visem à proteção dos direitos dos professores ao lazer, ao descanso e à saúde, inclusive no interesse da boa prática docente.

Porto Alegre, 06 de junho de 2012.
ROGÉRIO UZUN FLEISCHMANN,
Procurador do Trabalho

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