Aumentar(+)   Diminuir(-)
Ensino Privado RS - Boletim Período Livre - Dezembro - Especial Trabalho Extraclasse

DIREITO AO DESCANSO

Negociações continuarão em março

Está agendada para o próximo dia 9 de março, às 10h, a segunda reunião entre Sinpro/RS e Sinepe/RS, mediada pelo Ministério Público do Trabalho – MPT, em busca de um consenso em relação às condições que garantam o direito ao descanso dos professores do ensino privado gaúcho.

MPT mediará tratativas para acordo
MPT mediará tratativas para acordo
Na primeira reunião, realizada no dia 20 de dezembro, sob a mediação do procurador Rogério Uzun Fleischmann, ficou definido que esta demanda do Sinpro/RS continuará sendo debatida e negociada com a mediação do MPT e que o Sinepe/RS levará a discussão do tema para as instituições de ensino antes da próxima reunião.

O problema chegou ao Ministério Público via denúncia do Sinpro/RS em setembro deste ano, sobre o excesso de trabalho decorrente da multiplicidade de atividades e tarefas impostas pelas instituições de ensino privado e o descumprimento da legislação trabalhista no que se refere ao direito de descanso. Diante da negativa histórica das direções das instituições em reconhecer a exaustão dos professores provocada pelo desrespeito aos períodos de não trabalho (descanso, repousos e intervalos), a direção do Sinpro/RS entregou um documento ao MPT, com proposições no sentido de preservar o direito dos professores (Confira quadro abaixo).

O MPT realizou Audiência Pública, no dia 9 de dezembro, com ampla participação de professores e dirigentes do Sinpro/ RS e do Sinepe/RS. Ao final do encontro, o procurador Fleishmann reafirmou o direito dos professores ao descanso e propôs que sindicatos e instituições de ensino busquem uma solução negociada. Caso não haja consenso, o MPT, por obrigação, abrirá inquérito e investigará a realidade das condições de trabalho nas instituições.

O assunto também chegou à Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, que realizou uma audiência pública no dia 29 de novembro para tratar sobre o tema. Na ocasião, a direção do Sinpro/RS relatou a luta histórica dos professores do ensino privado pelo reconhecimento, limitação e remuneração do trabalho extraclasse. Dentre os alentos à expectativa dos professores nessa trajetória de luta, foi destacada a evolução da legislação de ensino, com a promulgação da LDBEN em 1996 e da Lei do Piso Nacional de Salário dos Professores Públicos.

Confira a íntegra do documento e a gravação em vídeo das audiências públicas na Assembleia Legislativa e no MPT no site do Sinpro/RS (www.sinprors.org.br).



     Proposições para a garantia do direito ao repouso
1. Assegurar aos professores do ensino privado gaúcho o direito ao não trabalho, durante os períodos de descanso e/ou repouso semanal remunerado e nos intervalos intra e interjornadas.

2. Assegurar aos professores a não realização das seguintes atividades:
a) duplicidade da escrituração escolar;
b) atualização de sites das escolas, compreendendo o lançamento/digitação de conteúdos e postagens de materiais;
c) criação e manutenção de blogs e portais institucionais, bem como a atualização e comunicação institucional por meio de redes sociais;
d) interação virtual com pais de alunos.

3. Garantir que as requisições de tarefas pelo empregador, em qualquer posição hierárquica, sejam emitidas somente nos horários contratuais dos professores, incluindo as efetuadas por meio virtual.

4. Assegurar a impossibilidade do fornecimento para os alunos e/ou pais destes, dos números de telefone convencional ou móvel e endereço eletrônico pessoal ou institucional do professor.

5. Estabelecer que o recebimento de requisição de tarefas, comunicados virtuais ou telefônicos fora dos horários contratados, caracterizem jornada de sobreaviso.



EDITORIAL

Novas perspectivas para o resgate de direitos

Audiências públicas no MPT e na Assembleia Legislativa em 29 de novembro
Audiências públicas no MPT e na Assembleia Legislativa em 29 de novembro
A extensão da campanha e a complexidade do assunto Atividade Extraclasse, ou pelo menos do seu desdobramento no âmbito do poder público, ensejam o presente boletim, objetivando um balanço dos fatos e repercussões, esclarecimento da política desenvolvida e a sinalização de perspectivas desta luta.

A retomada vigorosa do tema da Atividade Extraclasse, na forma de uma segunda campanha do Sinpro/RS em 2011, constitui-se no primeiro aspecto a ser destacado. Campanha direcionada aos professores, à comunidade escolar e a toda a sociedade pela via de um conjunto integrado de mídias, o que representou também a integração do Sinpro/RS e de suas lutas nas redes sociais.

As Atividades Extraclasse pelas evidências e manifestações dos professores alçaram este aspecto da atividade docente à condição dramática de maior problema, na atualidade, dos professores do ensino privado.

O entendimento de que as atividades preparatórias e complementares ao momento da hora-aula, remunerada, se constituem em atividade extracontratual, não remunerada, não é novidade, tendo motivado outros ciclos de reivindicação e luta desde a promulgação da LDBEN em 1996.

Foi o clamor da categoria, pela exacerbação das demandas de atividades e tarefas pelos gestores das escolas de Educação Básica e instituições de Educação Superior que motivaram a retomada vigorosa da questão neste ano de 2011.

Problema denunciado à sociedade e encaminhado ao poder público com vistas à reparação de um débito do arcabouço jurídico do país com os milhares de docentes do ensino privado, mas também para a garantia de direitos fundamentais já assegurados, como é o caso do lazer e do descanso dos professores.

Nesta dupla perspectiva, a questão das Atividades Extraclasse foi encaminhada: ao Plano Nacional de Educação – PNE com vistas ao estabelecimento de um compromisso formal para a sua regulamentação em legislação ordinária e ao Ministério Público do Trabalho – MPT para o resgate do direito ao lazer e ao descanso dos professores, nos períodos interjornadas diárias e especialmente aos domingos.

Na avaliação do Sinpro/RS existe uma exacerbação das demandas de trabalho aos professores o que implica o desrespeito aos limites da atividade docente e aos parâmetros da relação contratual. O resultado é a afronta ao direito de descanso dos professores, razão pela qual o MPT, com a sua função de zelar pelo cumprimento da lei e dos direitos consagrados, foi acionado.

A postura do Sinepe/RS continuou a mesma, qual seja a de tergiversar sobre o assunto. Com o final do ano e o início do recesso letivo o assunto não está encerrado.

A política do Sinpro/RS é de manter a discussão do problema no âmbito do MPT para resgatar os direitos formalmente já consagrados: lazer e descanso dos professores nas interjornadas e aos domingos.

Dada a complexidade jurídica e a resistência política do Sinepe/RS e do patronato do ensino privado ao tema da Atividade Extraclasse, é fundamental a sintonia e a compreensão dos professores de que essa é uma luta estratégica que exige dos protagonistas tenacidade e perseverança.

O Sinpro/RS reitera o seu compromisso com a continuidade dessa luta.


Direção Colegiada



Uma luta histórica e em diferentes frentes

Domingo de Greve – 2 de outubro na Redenção
Domingo de Greve – 2 de outubro na Redenção
A luta pelo reconhecimento e remuneração do trabalho extraclasse é travada pelo Sinpro/RS em diferentes frentes há mais de 15 anos: nas negociações coletivas, em ações coletivas e reclamatórias individuais na Justiça do Trabalho, no plano legislativo federal. Por iniciativa da Confederação dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino – Contee, o tema passou a integrar as propostas para o Plano Nacional de Educação – PNE, ainda em tramitação no Congresso Nacional. Em novembro, ocorreu audiência pública na comissão especial do PNE na Câmara Federal com participação destacada dos diretores do Sinpro/RS.

A mobilização também chegou à opinião pública em vários momentos com o alerta para a comunidade dessa realidade e comprometimento da saúde dos professores. Em setembro de 2011, o Sinpro/RS lançou uma campanha que propôs aos professores o exercício do direito ao descanso e a desconexão no Domingo de Greve, em 2 de outubro.

Inusitada aos olhos da maioria, a campanha destacou a existência de uma jornada de trabalho invisível realizada nos períodos previstos para o descanso dos professores, especialmente aos domingos. Jornais, rádios, blogs e sites noticiosos de todo o país repercutiram a mobilização dos professores gaúchos.

O Sinpro/RS também levou o problema mais uma vez aos magistrados trabalhistas (Amatra), ao Ministério Público do Trabalho e à Assembleia Legislativa.

Aos professores, o Sindicato está incentivando o registro das atividades e do tempo usado para realizálas, bem como o armazenamento das demandas de trabalho encaminhadas via internet fora do horário contratual. Trata-se do Ponto Extraclasse (Veja quadro abaixo).


reunião Sinpro/RS e Sinepe/RS



Patrimônio de evidências

Ponto Extraclasse
Lançado em outubro, o Ponto Extraclasse tem como objetivo dar a real dimensão das atividades impostas fora da carga horária contratada, bem como o tempo despendido para realizá-las. Trata-se de mais um movimento do Sinpro/RS na busca de reconhecimento, limitação e remuneração do trabalho extraclasse. Com esse registro em mãos, o professor passa a ter um argumento de peso em futuras demandas judiciais e uma evidência objetiva de que a jornada de trabalho não se restringe apenas às horas pagas pelas instituições de ensino.

Atividades consideradas extraclasse: planejamento, correção de provas, preparação de festividades, escrituração escolar, elaboração de pareceres dos alunos, alimentação de páginas da instituição e disponibilização de conteúdos na internet, atendimento eletrônico à direção e setores da instituição de ensino, atendimento a pais e estudantes, sistematização de atividades realizadas pelos alunos (relatórios, portfólios, álbuns).

A planilha eletrônica está disponível para os professores no site do Sinpro/RS (www.sinprors.org.br/pontoextraclasse). Até o dia 26 de dezembro, o Ponto Extraclasse teve 2.957 acessos e registrou 1.510 downloads da planilha.




     ARTIGO

A imperatividade do direito ao descanso


Ao longo da evolução do Direito do Trabalho, a relevância dos intervalos para descanso tem se intensificado de forma significativa, por se tratar de normas vinculadas ao direito à saúde, segurança e higiene do trabalhador. Esse status da norma influi também no debate acerca da imperatividade de sua concessão, e, ainda, nas repercussões de sua correta aplicação nos contratos de trabalho.

O descanso semanal (ou repouso semanal) previsto, na Constituição Federal em seu Art. 7º, XV, na Lei 605/49 e no Art. 67 da CLT, consiste em espécie de interrupção contratual e é definido como lapso temporal de 24 horas consecutivas situado entre os módulos semanais de duração do trabalho do empregado, coincidindo preferencialmente com o domingo, em que o obreiro pode sustar a prestação de serviços e sua disponibilidade perante o empregador, com o objetivo de recuperação e implementação de suas energias e aperfeiçoamento em sua inserção familiar, comunitária e política (Delgado, Maurício, p.936).

É necessária a identificação dos seguintes aspectos para a caracterização do instituto:

a) lapso temporal de 24 horas de duração; b) ocorrência regular ao longo das semanas; c) coincidência preferencial com o domingo; d) imperatividade do instituto; e) remuneração do período.

No caso dos professores, para fins de pagamento, o descanso semanal remunerado corresponde a 1/6 (um sexto) do salário percebido no mês. O direito é garantido pela Súmula 161 e por norma da convenção coletiva de trabalho.

O desrespeito à norma que assegura o descanso semanal remunerado (isto é, a realização de trabalho efetivo em dia de repouso) constitui falta administrativa do empregador, passível de sanção pela fiscalização do MTE (Artigos 13 e 14 da Lei 605/49). Nesse caso, a remuneração do dia de repouso deve ser mantida, estabelecendo a ordem jurídica, também o pagamento dobrado pelo dia de efetivo labor (Art. 9º da Lei 605/49).

Esse entendimento encontra-se sedimentado na Súmula 146 do TST, que estabelece que o trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.

No caso dos professores, tal compensação é vedada pela norma coletiva, admitindo-se, portanto, apenas o efetivo descanso.

Aliado ao conceito do repouso semanal está o dos intervalos interjornadas. De tal forma necessário o descanso que a lei (Art. 66 da CLT), assim como a norma coletiva (Cl. 43, §3º), preveem um intervalo entre as jornadas de 11 horas consecutivas.

Cabe salientar que descanso, repouso e intervalos são períodos de não trabalho e isto não é passível de diferentes interpretações. Sua imperatividade encontra-se garantida na Constituição Federal, na legislação trabalhista e na Convenção Coletiva de Trabalho.

Mais recentemente, a extrapolação das atividades docentes, por meio de contratos de trabalho que vem integrando um espectro cada vez mais amplo de atribuições dos professores, tem direta vinculação com a supressão dos espaços destinados ao descanso. Aos docentes tem se imposto a responsabilidade por trabalhos antes realizados por profissionais técnico-administrativos, passando o conceito de atividade docente a uma amplitude desmedida, servindo como ferramenta de gestão e contenção de custos por parte dos empregadores.

A realidade que se impõe, configurada pelo sistemático desrespeito ao direito ao descanso por parte das instituições privadas de ensino, desconsidera que os períodos de não trabalho são essenciais para a recomposição das condições físicas e psíquicas do trabalhador. A interrupção do trabalho constitui-se, portanto, em verdadeira medida de preservação da sanidade física e mental dos professores.

Departamento Jurídico


 

Voltar   Imprimir

Sinpro/RS - Av. João Pessoa, 919 - Farroupilha - CEP 90040-000 - Porto Alegre - RS - Fone (51) 4009 2900 - Fax (51) 4009 2917 - Filiado a CUT, Contee e Fetee/SUL

© Copyright 2006 - 2017, Sinpro/RS - Todos os direitos reservados.