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FAT assume condenações
de Morvan Ferrugem

A Fundação Áttila Taborda, mantenedora da Urcamp, assumiu o valor da pena pecuniária em que foi convertida a pena de prisão do seu ex-presidente e ex-reitor da Urcamp, Morvan Meirelles Ferrugem. A decisão foi aprovada na reunião do Conselho Diretor da FAT, no dia 3 de março. A ata da reunião revela que tal procedimento foi também adotado no final de 2005.

Naquela ocasião o ex-reitor foi condenado pela Justiça Federal pelo crime de apropriação indébita previdenciária por não ter repassado à Previdência Social valores descontados dos salários dos professores e funcionários. Inicialmente sua pena foi de três anos de reclusão e 580 dias de multa (equivalente a um terço do salário-mínimo vigente, ao dia). O ex-reitor obteve a substituição da pena original por uma mais branda, porém a Justiça manteve a restrição de direitos e a multa que, conforme registrado na ata da reunião do Conselho Diretor, foi assumida pela FAT à época.

As informações sobre a decisão da FAT de assumir o pagamento das multas chegaram à direção do Sinpro/RS durante a segunda reunião de renegociação do Acordo Coletivo de Trabalho com a Reitoria da Urcamp, em Bagé, no dia 29 de abril. No centro das negociações estava o pagamento das multas por atrasos de salários. A Reitoria, além de insistir no percentual de 2%, se recusava a aceitar o pagamento das multas junto com o salário imediatamente seguinte ao do atraso. No intervalo das negociações, o Sindicato teve acesso à ata da reunião do Conselho Diretor da FAT. Face à contradição evidente, as negociações foram suspensas.

Na ata do Conselho consta que o presidente da FAT, Derli João Siqueira da Silva, fora procurado por Morvan na noite anterior à reunião do Conselho e que ouviu do ex-reitor o relato sobre as recentes condenações (veja o box). O conselheiro Carlos Rodolfo Moglia Thompson Flores, segundo a ata, “trouxe à tona paradigma ocorrido em 2005, em que o então Conselho Diretor assumiu, em reunião de 24 de novembro, a condenação pecuniária por fatos idênticos praticados pelo também ex-presidente no exercício das suas funções e, pelos mesmos fundamentos, não houve recolhimento das contribuições da Previdência Social”.

PUBLICIZAÇÃO – Em 2005, quando a FAT assumiu o pagamento das multas pecuniárias da primeira condenação do ex-reitor, a instituição estava em pleno processo de reforma administrativa e institucional para se credenciar ao recebimento de verbas federais, o que acabou acontecendo na forma do Proesc a partir de 2007.

A primeira das três reuniões do Grupo de Trabalho do MEC (GT) com vistas à elaboração das propostas de sustentabilidade e de reestruturação econômica e financeira da Urcamp aconteceu no dia 11 de novembro de 2005. O GT elaborou um parecer favorável à proposta de enxugamento administrativo da instituição, apresentada pela reitoria e composta por dois itens: reenquadramento funcional e redução de hora-aula dos professores em 12%.

Editorial

Opções e contradições

O fato é, sem dúvida, revelador. Revelador de que, efetivamente, a FAT/Urcamp mudou muito pouco. Apesar do processo de intensa interação com o poder público, do recebimento de verbas públicas, um programa exclusivo que tem a participação de diversas esferas do poder público e, inclusive, da própria participação das municipalidades em sua instância diretiva, a instituição não conseguiu mudar a sua cultura.

Trata-se da cultura patrimonialista, antidemocrática, avessa ao debate e à participação e, especialmente, à transparência dos seus atos. Tudo porque, na realidade, seus gestores acreditam que são, de fato, os donos da instituição e, assim, podem dispor dela e dos seus benefícios, enquanto os seus problemas e prejuízos são socializados.

Os salários podem ser pagos quando der e sobre os atrasos não deve ter multas e, mesmo que existam, não precisam ser pagas. Já a condenação pecuniária de um ex-presidente por descumprimento de obrigações legais pode ser assumida pelo erário da fundação, sem qualquer constrangimento e muito menos negociação – que sequer foi cogitado, uma vez que o merecedor da generosidade dos dirigentes da Fundação move vultosa ação judicial trabalhista contra a FAT, pleiteando direitos por ele próprio descumpridos quando no comando da instituição. Tratase, é claro, de um caso da mais absoluta solidariedade entre pares.

Essas decisões e práticas não podem ter muita divulgação e, por isso, só são descobertas bem depois da sua ocorrência. A ata da reunião do Conselho Diretor da FAT é reveladora, também, da mais absoluta sintonia de quase todos os membros do Conselho, presentes à reunião, independentemente da via de acesso a essa instância diretiva, o que é ainda mais impressionante.

Percebe-se que, na prática, independentemente das origens e das representações formais, existe a mais absoluta hegemonia de pensamento e poder de decisão da mesma elite que se apropriou da Urcamp e que, com o seu padrão de gestão, comprometerá cada vez mais a credibilidade e as perspectivas de sobrevivência da instituição.

Direção Colegiada Sinpro/RS


JUSTIÇA FEDERAL

Novas condenações do ex-reitor

Nas duas atuais ações penais transitadas em julgado na Justiça Federal, o ex-reitor foi condenado “à pena privativa de liberdade fixada em três anos e quatro meses de reclusão e pena pecuniária de cem dias-multa ao valor unitário de um salário-mínimo vigente à época do fato delituoso...”. Os processos de números 2000.71.09.000324-3 e 2000.71.09.000047-3 da Justiça Federal de Bagé referem-se ao não recolhimento de obrigações fiscais, especialmente sonegação de contribuição previdenciária pelo ex-reitor. A sentença definiu ainda que “... a pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade, a ser definida pelo Juízo da Execução competente e no pagamento de prestação pecuniária no valor de quatro salários-mínimos mensais durante a condenação...”.


JURÍDICO

Princípio da intranscendência

A atitude do Conselho Diretor da Fundação Áttila Taborda, de assumir a pena imputada ao ex-reitor Morvan Meirelles Ferrugem, contraria os princípios do direito e subverte a lógica da aplicação de pena ao administrador.

Nos processos que tramitaram na Vara Federal de Bagé, foi condenado o ex-administrador por apropriação indébita previdenciária (artigo 168-A, §1º, do Código Penal), cujo tipo penal estabelece reclusão, de dois a cinco anos, e multa para quem deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e na forma legal ou convencional.

A intenção do julgador, ao responsabilizar penalmente a pessoa do ex-Reitor, busca, através da legislação criminal, inibir a conduta do administrador de não repassar ao órgão previdenciário os valores a ele devidos, devendo ser responsabilizado por sua omissão, mesmo que a dívida principal permaneça sob responsabilidade da Fundação. O fato de se substituir a pena de reclusão por multa não é capaz de transferi-la para a instituição.

Ressalta-se, ainda, que, conforme o princípio da intranscendência, a ação penal é limitada à pessoa do ofensor (réu ou querelado), ou seja, conforme decisão do processo penal, Morvan Meirelles Ferrugem e não a Fundação Áttila Taborda.

Onerar novamente a instituição por ato pessoal do administrador, que já gerou prejuízos para a fundação, seria o mesmo que premiar a quem levou a mesma ao estado em que se encontra.

Salienta-se que a Fundação Áttila Taborda é uma instituição que continua inadimplente com os seus professores em relação a salários, INSS, IRRF, verbas rescisórias, prazos para pagamento de salários, bancas, etc., mas encontra fundos para assumir obrigações que não são da instituição.

Ocorre que tal atitude já foi tomada pela Fundação Áttila Taborda no ano de 2005, quando assumiu as dívidas imputadas ao ex-reitor por fatos idênticos, e, da mesma forma, estava com vários meses de atraso no pagamento de salários, buscando verbas, inclusive, junto ao Ministério da Educação para viabilizar a instituição.

Departamento Jurídico – Sinpro/RS

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