Justiça determina ao Governo do RS que faça nomeações para o CEEd

Desde abril, o Conselho Estadual de Educação do Rio Grande do Sul está com dez vagas em aberto por interferência do Estado, que terá agora dez dias para realizar a posse dos conselheiros

Por Comunicação Sinpro/RS
JUSTIÇA | Publicado em 27/07/2020


O Governo do Estado do Rio Grande do Sul tem dez dias para definir os representantes indicados pelas entidades representativas para compor o Conselho Estadual de Educação (CEEd/RS). A decisão judicial foi emitida na sexta-feira, 24 de julho, através de um Mandado de Segurança impetrado pela assessoria jurídica do Cpers/Sindicato, juntamente com o Sinpro/RS e demais entidades. O prazo para nomeação inicia a partir do recebimento da notificação judicial. Até a tarde desta segunda-feira, 27, o Estado não havia sido notificado.

O texto da decisão, assinada pelo desembargador Vicente Barroco de Vasconcellos, afirma que a falta de nomeação dos conselheiros “prejudica, em alguma medida, as discussões de tais pautas, esvaziando a sua composição do órgão sem autorização legal para tanto”.

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