Direitos Previdenciários - Sinpro/RS

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Direitos Previdenciários 
Trata-se do ramo do Direito que disciplina a estrutura das organizações, o custeio, os benefícios e os beneficiários do sistema previdenciário. A Previdência Social tem como objetivo assegurar ao trabalhador, com base no princípio da solidariedade, benefícios ou serviços quando atingido por determinadas contingências sociais. Neste resumo, estão dispostos os principais benefícios previdenciários dos professores,
suas condições para aquisição e peculiaridades para sua fruição.




1. 
INTRODUÇÃO
O direito previdenciário é o ramo do Direito que disciplina a estrutura das organizações, o custeio, os benefícios e os beneficiários do sistema previdenciário. A Previdência Social tem como objetivo assegurar ao trabalhador, com base no princípio da solidariedade, benefícios ou serviços quando atingido por determinadas contingências sociais. Neste resumo, estão dispostos os principais benefícios previdenciários dos professores, suas condições para aquisição e peculiaridades para sua fruição.

2. 
APOSENTADORIA
2.1 APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
É devida ao(à) professor(a) que se encontrar em situação de incapacidade total e permanente para o exercício de suas funções, ou então, mesmo nas situações em que tal incapacidade seja parcial, quando a redução funcional lhe impossibilite de ser reabilitado(a) para outra atividade que lhe assegure a subsistência. Tal incapacidade deve ser confirmada pelo setor de perícias do INSS, podendo, nas situações em que restar dúvidas quanto à conclusão do INSS, ser buscada a avaliação médica por perito judicial em ação competente.
2.2 APOSENTADORIA POR IDADE
A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência mínima de 15 (quinze) anos de efetiva contribuição, completar 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem.
2.3 APOSENTADORIA POR IDADE DO DEFICIENTE
Para os segurados que apresentarem deficiência física (em qualquer grau), a idade exigida se reduz para 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, desde que tenham contribuído por pelo menos 15 (quinze) anos de carência e comprovem a existência da deficiência pelo mesmo período.
2.4 APOSENTADORIA DO PROFESSOR
É concedida aos professores que tiverem cumprido 25 (vinte e cinco) anos, se mulheres, e 30 (trinta) anos, se homens, de docência junto à educação básica (em seus diversos níveis e modalidades), direção de unidade escolar, coordenação e assessoramento pedagógico (Lei nº 11.301/2006). Essa espécie de aposentadoria prevê a concessão do benefício com tempo reduzido em 5 (cinco) anos em relação ao trabalhador comum. Nesse tipo de benefício, também incide a redução do Fator Previdenciário.
O professor que preencher os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do Fator Previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, na data de requerimento da aposentadoria, for:
 
PERÍODOS/ANOS
PONTOS MULHER/HOMEM
2016/2018
80/90
2019/2020
81/91
2021/2022
82/92
2023/2024
83/93
2025/2026
84/94
2027
85/95
 
2.5 APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ‘COMUM’
É concedida aos professores e trabalhadores em geral que não possuírem tempo exclusivo em docência passível de gerar direito ao benefício anterior, mas que, somando períodos de docência e ‘comuns’, complete 30 (trinta) anos, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos, se homem. Para os segurados que atingirem esse tempo, não será exigida idade mínima, porém a renda para quem se aposentar antes dos 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher, sempre será afetada pela idade, sendo tão menor quanto menor for a idade à época do requerimento.
Com a alteração da Constituição Federal de 1988, por meio da Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998, foram criadas regras de transição para aposentadoria por tempo de contribuição para aqueles segurados filiados ao regime antes da referida alteração. A partir de 16/12/1998, restou extinta a possibilidade de conversão especial do tempo cumprido pelo/pela professor/professora universitários, ficando, entretanto, assegurado o aposento aos 35 (trinta e cinco) anos, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher. Todavia, para os segurados que tenham ingressado no magistério até a reforma em 15/12/1998, e se aposentarem pela regra de transição com tempo de efetivo exercício de funções de magistério, terão acréscimos de 17% (dezessete por cento), se homem, e 20% (vinte por cento), se mulher, no tempo de serviço já exercido. O professor ou trabalhador em geral que preencher os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do Fator Previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, na data de requerimento da aposentadoria, for:
 
PERÍODOS/ANOS
PONTOS MULHER/HOMEM
2016/2018
85/95
2019/2020
86/96
2021/2022
87/97
2023/2024
88/98
2025/2026
89/99
2027
90/100
 
2.6 APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL 
É devida aos professores quando atendidas as seguintes condições: ter 48 (quarenta e oito) anos, se mulher, e 53 (cinquenta e três) anos, se homem, e contar com, no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos, se mulher, e 30 (trinta) anos, se homem, acrescidos de um pedágio de 40% (quarenta por cento) − tempo adicional a cumprir − sobre o tempo que faltava para os limites temporais anteriormente citados quando da promulgação da EC nº 20. Não é um benefício recomendável, a não ser que o valor da aposentadoria seja o salário mínimo, pois nesta hipótese, além da redução do Fator Previdenciário, o segurado sofre ainda redução na renda decorrente da própria natureza proporcional deste benefício.
2.7 APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DO DEFICIENTE
É devida ao segurado que apresentar deficiência física em grau grave, moderado ou leve, sendo que nessas condições o tempo de contribuição será reduzido na forma que segue:
 
Deficiência grave
Deficiência moderada
Deficiência leve
25 anos (homem)
29 anos (homem)
33 anos (homem)
20 anos (mulher)
24 anos (mulher)
28 anos (mulher)
De acordo com a lei, o grau de deficiência será atestado por perícia do INSS; entretanto, atenta-se que essa perícia pode vir a ser discutida judicialmente caso o segurado não concorde com o resultado administrativo. Outra questão importante diz respeito ao valor do benefício, que será de 100% (cem por cento) da média contributiva, sem incidência do Fator Previdenciário.
a) Fator Previdenciário
É uma fórmula utilizada como redutor da renda apurada nas aposentadorias por tempo de contribuição comum e na aposentadoria do professor. Criada com o objetivo de desestimular os requerimentos de aposentadorias em idades mais baixas, tem na sua essência 4 (quatro) elementos básicos: alíquota de contribuição, idade do trabalhador, tempo de contribuição e expectativa de sobrevida do segurado (conforme tabela do IBGE).
b) Do cálculo do benefício da aposentadoria
O benefício da aposentadoria por tempo e idade decorrerá da média aritmética simples dos 80% (oitenta por cento) maiores salários de contribuição apurados desde julho de 1994 até a competência imediatamente anterior ao requerimento do benefício, multiplicada pelo Fator Previdenciário (média x Fator Previdenciário).
c) Contagem de tempo de serviço no público e no privado

A legislação permite a contagem recíproca de tempo de serviço, ou seja, se o segurado laborou como servidor público (municipal, estadual e/ou federal), poderá computar esse período junto ao INSS, desde que o período de serviço público não seja concomitante nem tenha sido utilizado/averbado em outro regime de previdência.
Como a lei permite que o beneficiário se aposente por tempo de contribuição em quantos regimes cumprir as exigências legais, todo o tempo não utilizado em um regime de previdência (RGPS/Público) poderá ser utilizado em outro para as aposentadorias.


3. 
PENSÃO POR MORTE
Devida ao conjunto de dependentes do segurado − cônjuges/companheiros, filhos menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidos − desde a data do óbito no percentual de 100% (cem por cento) do salário de benefício apurado. No caso dos filhos, a pensão cessa com a maioridade previdenciária − 21 (vinte e um) anos; para os demais, persiste até o falecimento do dependente.

4. 
AUXÍLIO-DOENÇA
O professor que necessitar afastamento por mais de 15 (quinze) dias, por motivo de doença, deverá encaminhar seu afastamento por auxílio-doença junto ao INSS. O valor do auxílio-doença corresponderá a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício apurado nos mesmos moldes anteriormente referidos. O auxílio-doença deve ser requerido inicialmente junto ao próprio INSS, devendo o professor submeter-se à perícia médica. O requerimento do auxílio-doença junto ao INSS deverá ser feito no 16º (décimo sexto) dia após o afastamento. Nos primeiros 15 (quinze) dias, o empregador tem responsabilidade pelo pagamento do salário.

 
5. SALÁRIO-MATERNIDADE
O salário-maternidade é devido durante 120 (cento e vinte) dias a contar do 8º (oitavo) mês de gestação (comprovado por atestado médico) ou da data do parto (comprovado pela certidão de nascimento). O seu valor corresponde à remuneração integral atual e, desde 1º/09/2003, para a professora empregada, é pago diretamente pela escola. Para a professora autônoma e nos casos de afastamento em razão de adoção ou guarda judicial para fins de adoção, mesmo sendo empregada, será pago diretamente pelo INSS. Atualmente, a professora pode fazer jus ao benefício em questão mesmo que esteja desempregada. Para tanto, basta que no momento da gravidez ainda se encontre no período de graça (mantendo a qualidade de segurada). Por força da recente alteração introduzida pela Lei n° 12.873/2013, o salário-maternidade também é devido aos pais (homem ou mulher) adotivos pelo mesmo período.

5.1 LICENÇA-MATERNIDADE
A professora gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário. Logo que saiba da gravidez, deverá comunicar à escola a data do início do afastamento do emprego, que poderá ocorrer entre o 28º (vigésimo oitavo) dia antes do parto e a ocorrência deste. Essa comunicação deverá ser feita por escrito (protocolar entrega através de 2ª via) e deverá ser entregue juntamente com o atestado médico. O atestado que o obstetra particular der à professora deverá, por esta, ser trocado no INSS por um de médico credenciado no Instituto. Os períodos de repouso, antes e depois do parto, poderão ser aumentados de duas semanas cada um, mediante atestado médico. Em caso de parto antecipado, a mulher terá direito aos 120 (cento e vinte) dias, conforme mencionado.
Assim como o direito à percepção do salário-maternidade, por força da recente alteração introduzida pela Lei n° 12.873/2013, também se estende o direito à licença aos pais (homem ou mulher), que, na condição de segurados, sejam adotantes. 
5.2 AMAMENTAÇÃO
A professora poderá se ausentar do trabalho durante 30 (trinta) minutos, em cada turno, para amamentar seu filho até este completar 180 (cento e oitenta) dias de vida. 
5.3 SALÁRIO-FAMÍLIA
Assim que o filho do professor ou da professora nascer, os pais deverão entregar fotocópia da certidão de nascimento ao empregador para recebimento do salário-família.
 

6. 
ACIDENTE DE TRABALHO
Acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação que cause desde a mínima perda temporária da capacidade laborativa até a morte do empregado. Considera-se também acidente de trabalho:
a) a doença profissional, assim entendida como a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais, em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente;
b) todo e qualquer tipo de acidente que ocorrer desde o momento em que o professor se desloca de sua casa para ir ao trabalho até o momento do retorno;
c) quaisquer quedas em escadas, corredores, cadeiras, entre outros, que ocorrerem nas dependências ou a serviço da escola.
6.1 DA COMUNICAÇÃO DO ACIDENTE DE TRABALHO
A Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) deverá ser feita pela escola ao posto do INSS até o 1º (primeiro) dia útil seguinte ao acidente ou, em caso de negativa desta, a CAT poderá ser preenchida pelo professor, por seus familiares ou pelo sindicato representante da categoria profissional do acidentado. Uma cópia com o recebimento do INSS deverá ser entregue ao acidentado, e outra, ao Sinpro/RS. 
É importante fazer a CAT, pois ela garante:
a) o pagamento do salário de benefício caso o professor fique afastado de suas funções por mais de 15 (quinze) dias;
b) o recebimento de auxílio-acidente nos casos em que ocorrem sequelas decorrentes do acidente. 
6.2 DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E DO AUXÍLIO-ACIDENTE DE TRABALHO
Ao professor que sofrer acidente de trabalho e necessitar afastar-se deste por mais de 15 (quinze) dias, será devido pelo INSS, a partir do encaminhamento, o pagamento de auxílio-doença acidentário que corresponde, em termos de valor a ser pago e procedimentos, ao auxílio-doença citado. Para os professores que comprovarem, através da perícia médica do INSS, lesão irreparável ou incapacidade para sua função, o INSS pagará um benefício que se chama auxílio-acidente. O auxílio-acidente será devido a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria (art. 104, § 2º, do Decreto-Lei nº 3.048/1999). Atualmente, o benefício do auxílio-acidente também é devido quando da ocorrência de acidentes de qualquer natureza (ex: trânsito, domésticos, esportivos, etc.), não estando vinculado exclusivamente aos acidentes de trabalho. 
6.3 ESTABILIDADE PROVISÓRIA
O professor que sofreu acidente do trabalho tem garantia, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, à manutenção do seu contrato de trabalho na escola, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente (art. 118 da Lei nº 8.213/1991).

7. 
PROFESSOR APOSENTADO
O professor associado ao Sinpro/RS quando se aposentar, não estando na ativa, poderá comunicar a concessão do benefício ao setor de cadastro e cobrança do Sindicato para obter isenção do pagamento da mensalidade.
 
7.1. DESCONTO DO INSS PARA O PROFESSOR QUE LABORA EM MAIS DE UMA ESCOLA
Os professores que lecionam em mais de uma escola, e já descontam o teto máximo em um dos estabelecimentos, deverão comunicar ao outro para que não seja procedido o desconto de INSS superior ao teto permitido por lei. Os professores que efetuaram descontos a maior poderão solicitar a devolução dos valores recolhidos dos últimos 5 (cinco) anos, junto à Receita Previdenciária (Receita Federal). As informações sobre a documentação necessária, bem como sobre o procedimento para requerer a restituição desses valores, deverão ser solicitadas junto à Receita Federal.
 

8. LICENÇA NÃO REMUNERADA PARA TRATAMENTO DE INTERESSES
Os professores devem ficar cientes de que as licenças não remuneradas importam no não recolhimento das contribuições previdenciárias durante o período e, dependendo da duração da licença, pode ocorrer a perda da qualidade de segurado da Previdência Social. Havendo a perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois de o segurado contar, a partir da nova filiação, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido. Para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e especial, não será considerada a perda da qualidade de segurado. Para a concessão de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada se o trabalhador contar com o tempo mínimo de contribuição exigido (carência).

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