Legislação exige registro do corpo docente
Um dos critérios do Conselho Estadual de Educação (CEEd/RS) para o funcionamento de instituições de ensino da Educação Profissional é o registro do corpo docente. Conforme a Resolução CEEd nº 258, de 9 de agosto de 2000, para requerer autorização de funcionamento, as instituições de ensino devem apresentar declaração da Coordenadoria Regional de Educação atestando que possuem corpo docente em número suficiente, com titulação e/ou habilitação para atender ao curso proposto.
Outra evidência da importância do corpo docente pode ser comprovada com a seguinte exigência legal: de a mantenedora relacionar os professores que atuarão no curso proposto. Portanto, os professores devem exigir a assinatura do contrato de trabalho e o registro em carteira. Independente da carga horária, devem ser reconhecidos e considerados professores de fato, condição amparada pela legislação educacional (Conselhos Estadual e Nacional de Educação) e pela Convenção Coletiva de Trabalho da categoria.
O Sinpro/RS reconhece que o setor tem características específicas como, por exemplo, o período de duração dos cursos e sua organização curricular, por isso está empenhado em formular propostas alternativas em conjunto com o Sinepe/RS para desonerar as escolas e criar condições mais favoráveis de trabalho aos professores. As discussões, no entanto, devem levar em consideração a regulamentação mínima do setor e o cumprimento da legislação.
O Sindicato tem verificado, por meio de fiscalização e a partir de denúncias de professores, que algumas instituições recorrem à dissolução do corpo docente assim que obtêm o credenciamento junto ao CEEd, passando a contratar professores como autônomos ou substituindo-os por técnicos, consultores ou ainda apelando a cooperativas. Essas práticas são vetadas pela legislação e podem levar ao descredenciamento, com prejuízo para a escola, professores e alunos.
O Sinpro/RS tem intensificado a fiscalização e encaminhado ao CEEd denúncias sobre as irregularidades e orientado os professores para que se mantenham vigilantes em relação aos seus direitos.
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