Acórdão Inteiro Teor

NÚMERO ÚNICO PROC: RODC - 1610/2004-000-04-00 PUBLICAÇÃO: DJ - 27/03/2009   A C Ó R D à O SEDC/2009 KA/mp I.RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO INTERMUNICIPAL DO ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINDICRECHES. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. REAJUSTE SALARIAL. O art. 114 da Constituição Federal atribui à Justiça do Trabalho a decisão dos conflitos, quando frustrada a solução autônoma. O art. 766 da CLT, por sua vez, prevê a possibilidade, nos dissídios de estipulação de salários, de condições que, assegurando o justo salário aos trabalhadores, permitam também a justa retribuição às empresas interessadas. É fato que ainda há perdas salariais, apesar de, atualmente, manter-se a economia brasileira relativamente equilibrada. Assim, com o reajuste dos salários, na data-base da categoria, busca-se restituir aos trabalhadores parte das perdas sofridas pelo aumento do custo de vida, além de lhes preservar um pouco do poder aquisitivo que detinham na data-base anterior. No caso concreto, o reajuste de 5,6% (cinco vírgula seis por cento), não está atrelado a nenhum índice econômico. 2. PISO SALARIAL A decisão recorrida não instituiu salário mínimo profissional, limitando-se a corrigir valor constante do instrumento coletivo revisando, no percentual concedido a título de reajuste. Recurso ordinário a que se nega provimento. II.RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DAS ENTIDADES CULTURAIS, RECREATIVAS, DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE ORIENTAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SECRASO SÚMULA N.º 422 DO TST. É imprescindível que a parte apresente as razões de fato e de direito pelas quais impugna a decisão recorrida, consoante o art. 514, II, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista, em virtude de o recurso ordinário ser mero sucedâneo da apelação cível. Recurso ordinário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em Dissídio Coletivo nº TST-RODC-1610/2004-000-04-00.0 , em que são recorrentes SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SINDICRECHES E SINDICATO DAS ENTIDADES CULTURAIS, RECREATIVAS, DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE ORIENTAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SECRASO e recorridos SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES CULTURAIS, RECREATIVAS, DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE ORIENTAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . O Sindicato dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul SIMPRO/RS ajuizou ação de revisão de dissídio coletivo, à fls. 2/39, contra o Sindicato Intermunicipal dos Estabelecimentos de Educação Infantil do Rio Grande do Sul - SINDICRECHES, pretendendo a fixação das condições de trabalho enumeradas na inicial, para vigência no período de 2003/2004. Junta documentos. Audiência de conciliação à fl. 202. A suscitante comunica, à fls. 156/195, a existência de lide entre o suscitado e o Sindicato das Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional do Estado do Rio Grande do Sul SECRASO, em que é discutida a representação da categoria econômica neste feito. Pede que o SECRASO e o Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Privado do Estado do Rio Grande do Sul SINEPE sejam chamados ao processo. O vice-presidente do TRT indefere o pedido de chamamento ao processo. O SECRASO apresenta oposição (fls. 212/213). Defesa do suscitado à fls. 214/235. A Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, à fls. 687/749, rejeitou a preliminar de litigância de má-fé do SECRASO; não conheceu da oposição das Creches e Estabelecimentos de Ensino Infantil; julgou improcedentes as oposições do SECRASO e do SENALBA, adotou a convenção coletiva de trabalho de fls. 93/104 como instrumento normativo revisando e, no mérito, julgou parcialmente procedente o dissídio coletivo, deferindo, dentre outras condições, o reajuste salarial de 5,6% (cinco vírgula seis por cento) a incidir sobre os salários de 1º.5.2003. Embargos de declaração opostos pelos opoentes SECRASO E SENALBA, rejeitados à fls. 779/787, porque ausentes os vícios do art. 535 do CPC. O Sindicato Intermunicipal dos Estabelecimentos de Educação Infantil do Estado do Rio Grande do Sul SINDICRECHES interpôs recurso ordinário, à fls. 796/800, pretendendo a reforma do acórdão do Regional quanto às Cláusulas 1ª - Reajuste Salarial, e 2ª - Piso Salarial. O Sindicato das Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, Orientação e Formação Profissional do Estado do Rio Grande do Sul/RS interpõe recurso ordinário à fls. 802/816, alegando ser o legítimo representante da categoria econômica das entidades culturais, recreativas de assistência social, de orientação e formação profissional do Estado do Rio Grande do Sul, com base territorial no Estado do Rio Grande do Sul. Alega ainda que não houve negociação, na forma do art. 114, §§ 1º e 2º, da CF/88. Custas à fls. 801 e 817. Admitidos os recursos à fl. 819, foram apresentadas contrarrazões à fls. 821/832 (SIMPRO/RS), 833/845 (SECRASO) e 847/858. O Ministério Público do Trabalho opina pelo não conhecimento do recurso do SINDICRECHES e não-provimento do recurso do SECRASO (fls. 867/868). É o relatório. V O T O RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO INTERMUNICIPAL DO ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINDICRECHES 1. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE, ARGUIDA PELA REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO No parecer de fls. 867/868, a representante do Ministério Público opina pelo não-conhecimento do recurso ordinário do SINDICRECHES, por intempestivo. Alega que o recurso foi interposto em 1º/12/2005, antes da publicação do acórdão, que se deu em 27/4/2006. Afirma que o entendimento do TST é de que o prazo para a interposição do recurso se inicia com a publicação, no órgão oficial, da decisão impugnada. Rejeito a alegação. A publicação da decisão recorrida ocorreu em 9/12/2005 (fl. 751). O recurso do SINDICRECHES foi interposto em 19/12/2005, dentro dos oito dias do prazo da lei. Os embargos de declaração foram opostos pelas outras partes, e não pelos recorrentes. A OJ nº 357 da SDI-1 do TST não tem aplicação neste caso. Nesse sentido, a seguinte decisão desta Corte: RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO ORDINÁRIO TIDO COMO INTEMPESTIVO. ACOLHIMENTO. I - Extraem-se da decisão recorrida os fundamentos do Regional de que, nos termos do artigo 538 do CPC, interrompido o prazo recursal pela interposição dos embargos de declaração por parte da reclamante, estava intempestiva a apresentação do recurso ordinário patronal, antes da decisão dos embargos, sendo destacado que a CEF nem sequer ratificara posteriormente suas razões recursais. II - É certo que o Pleno desta Corte, em sintonia com a jurisprudência dominante no STF, firmou tese, no julgamento do ED-ROAR-11607/2002-000-02-00.4, de ser intempestivo recurso interposto antes da publicação do acórdão impugnado. Essa decisão, no entanto, teve por pressuposto o fato de que a parte que interpusera prematuramente o recurso ordinário era a mesma que havia interposto os embargos de declaração. III - No caso concreto, se constata que a recorrente interpôs o Recurso Ordinário no prazo legal após a publicação do acórdão impugnado, não se verificando a sua prematuridade em razão de a reclamante haver interposto embargos de declaração. IV - Embora o efeito interruptivo que lhe é inerente se irradie para as partes, não é ele invocável para sustentar a tese de o recurso ordinário interposto pela CEF ter ocorrido antecipadamente. Só se poderia considerá-lo prematuro e, daí intempestivo, se igualmente tivesse interposto embargos de declaração e antes que esses fossem julgados houvesse interposto o recurso ordinário. Precedentes de Turmas. V - Recurso provido. ( Processo: RR - 556/2007-008-21-00.7 Data de Julgamento: 01/10/2008, Relator Ministro: Antônio José de Barros Levenhagen, 4ª Turma, Data de Publicação: DJ 10/10/2008.) Rejeito. Superada a prefacial e atendidos os pressupostos legais de admissibilidade do recurso ordinário, dele conheço. 2 MÉRITO 2.2. CLÁUSULA 2ª - REAJUSTE SALARIAL O salário dos professores de educação infantil será reajustado em 01 de maio de 2004 pela incidência de percentual de 5,6% (cinco inteiros e sessenta centésimos de inteiro por cento) sobre o salário devido em julho de 2003 ( redação do caput retificada quanto ao percentual vindicado, nos termos da emenda à representação, juntada às fls. 144-45) Parágrafo Único: A base de cálculo para incidência do reajuste pertintente a próxima data-base (maio de 2004) será o salário resultante tão somente de aplicação do caput desta cláusula, ressalvados eventuais acordos que venham ensejar aumentos declaradamente sem caráter antecipatório. . DECISÃO DO TRT: Defere-se os pedidos do caput e do parágrafo único, em parte e na esteira da orientação predominante nesta Seção de Dissídios Coletivos, nos seguintes termos: "Concede-se, por arbitramento, aos integrantes da categoria profissional suscitante, a partir de 01.05.2004, o reajuste salarial de 5,6% (cinco vírgula seis por cento) , a incidir sobre os salários praticados em 01.05.2003, observado, no pertinente às compensações, o que segue: ressalvadas as situações decorrentes de término de aprendizagem, promoção por merecimento e antigüidade, transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade, bem como de equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado, na hipótese de empregado admitido após a data-base, ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento depois da data-base, o reajustamento será calculado de forma proporcional em relação à data de admissão, e com preservação da hierarquia salarial".(fl. 161) RECURSO: O recorrente alega que o deferimento de cláusulas contendo percentuais de reajuste e recomposição salarial, na hipótese da existência de diploma legal que defina as regras de reajustamento salarial, escapa ao poder normativo da Justiça do Trabalho. Aduz que não cabe ao Judiciário alterar a política econômica estabelecida pelo governo. VOTO: A decisão do Tribunal não foi vinculada a nenhum índice de preços, estando em sintonia com a atual jurisprudência desta Corte, que veda a concessão de reajuste salarial atrelada a índices econômicos, em face do art. 13 da Lei nº 10.192/01. Com efeito, é fato que ainda há perdas salariais, apesar de, atualmente, manter-se a economia brasileira relativamente equilibrada. Também não há como desconsiderar a necessidade de enfatizar a dignidade e a primazia do trabalho como fator de produção e, consequentemente, estimular a atividade produtiva. De outra parte, o art. 766 da CLT dispõe sobre a possibilidade de estabalecimento nos dissídios de reajustes salariais que, assegurando o justo salário aos trabalhadores, permitam a justa retribuição às empresas interessadas. Assim, com o reajuste dos salários, na data-base da categoria, busca-se restituir aos trabalhadores parte das perdas sofridas pelo aumento do custo de vida, além de lhes preservar um pouco do poder aquisitivo que detinham na data-base anterior. No caso concreto, o reajuste de 5,6% (cinco vírgula seis por cento), não está atrelado a nenhum índice econômico. Nego provimento. 2.2. CLÁUSULA 3ª - PISO SALARIAL Os estabelecimentos de educação infantil cujo valor pago à hora-aula, já reajustado em maio/04 conforme caput da cl. 02 não totalizar o mínimo de R$ 6,66 (seis reais e sessenta e seis centavos), estarão obrigados excepcionalmente ao pagamento de, no mínimo, R$ 5,21 (cinco reais e vinte e um centavos) por hora-aula, sendo-lhes vedadas quaisquer hipóteses de adoção de valor inferior ao já praticado. Parágrafo Primeiro: O valor mínimo previsto no caput R$ 5,21 deverá alcançar o patamar de R$ 6,66, acrescido dos reajustes ulteriores, até a CCT de 2006. Parágrafo Segundo: O valor mínimo / piso para pagamento dos chamados professores especialistas educação física, informática, língua estrangeira, teatro, música, etc. será de R$ 6,66 (seis reais e sessenta e seis centavos). Parágrafo Terceiro: A remuneração dos docentes será fixada pelo número de aulas semanais. O pagamento far-se-á mensalmente, considerando-se cada mês constituído de 4,5 (quatro e meia) semanas, acrescentando-se-lhe 1/6 (um sexto) de seu valor como remuneração do repouso, conforme interpretação do art. 320 da CLT em combinação com a Lei nº 605/49". DECISÃO DO TRT: Defere-se parcialmente os pedidos do caput e do parágrafo segundo , determinando, a partir de 01.05.2004, a incidência do índice de reajuste deferido na cláusula 02, anterior (5,6%), sobre os salários normativos fixados na cláusula 03, caput, do instrumento revisando, nos seguintes termos: "Os estabelecimentos de educação infantil cujo valor pago à hora-aula, já reajustado em maio/04 conforme caput da cl. 02 não totalizar o mínimo de R$ 6,42 (seis reais e quarenta e dois centavos), estarão obrigados excepcionalmente ao pagamento de, no mínimo, R$ 5,03 (cinco reais e três centavos) por hora-aula, sendo-lhes vedadas quaisquer hipóteses de adoção de valor inferior ao já praticado". Indefere-se o pedido do parágrafo primeiro, por buscar fixação de salário normativo futuro, antes do termo final mínimo de vigência das condições nesta decisão estabelecidas, ausentes indicadores objetivos para o deferimento da pretensão. Indefere-se o pedido do parágrafo terceiro, por tratar de matéria suficientemente regulada em lei art. 320 da CLT. RECURSO: Sustenta o recorrente que esta Justiça não pode definir o piso salarial de todos os integrantes da categoria. VOTO A decisão recorrida não instituiu salário mínimo profissional. Limitou-se a corrigir valor constante do instrumento coletivo revisando, no percentual concedido a título de reajuste. Nego provimento. RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DAS ENTIDADES CULTURAIS, RECREATIVAS, DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, ORIENTAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL/RS 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade do recurso ordinário, dele conheço. 2. MÉRITO 2.1. REPRESENTAÇÃO DA CATEGORIA O TRT julgou improcedente a oposição formulada pelo ora recorrente, analisando minuciosamente os documentos dos autos. Consignou que: De plano, registra-se que o exame das oposições apresentadas pelo SECRASO e pelo SENALBA será procedido de forma conjunta, no que versarem matéria comum. Registra-se, ainda, que o exame das oposições, independentemente da cronologia com que trazidas aos autos, será efetuado na ordem seqüencial lógica, consideradas as matérias prejudiciais da análise das demais. a) Incompetência material da Justiça do Trabalho Questão primeira a ser analisada, diz respeito à incompetência material da Justiça do Trabalho, para apreciar questões atinentes à representação sindical, levantada na oposição manejada pelo SENALBA. À toda evidência, a oposição não se sustenta. Com efeito, a Emenda Constitucional nº 45, de 31.12.2004, ao dar nova redação ao artigo 114 da Constituição da República, estabeleceu, no seu caput e inciso III: "Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: III as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores". Constitucionalmente fixada, portanto, mediante norma processual, de eficácia imediata, a competência material da Justiça do Trabalho, para dirimir a presente controvérsia, impende rejeitar a prefacial sub examine. b) Ausência de registro do suscitado junto ao MTE A alegação, também manejada pelo SENALBA, não se sustenta. À fl. 236, o suscitado trouxe aos autos exemplar do DOU, Seção 1, pg. 220, edição do dia 08.06.2001, em que publicado despacho do Secretário Executivo do Ministério do Trabalho e Emprego, concedendo, no Proc. nº 46000.006407/99, o registro sindical da entidade. Quanto à legitimidade da representação da categoria econômica, será objeto de análise em tópico específico. Impõe-se, portanto, a rejeição da preliminar. c) Representação das categorias profissional e econômica litigantes Primeiro aspecto a ser analisado, no tocante à titularidade da representação das categorias litigantes, diz respeito às ações ajuizadas perante a Justiça Comum, cuja existência foi inicialmente noticiada nestes autos, às fls. 150-55, pelo próprio suscitante. Sobre a questão, vieram aos autos os documentos das fls. 156-95, 274-94, 375-400, 404-62, 1522-27, 1531 e 1542-50, de cuja análise se extrai: 1º) Do documento das fls. 375-91, que o SINDICATO DAS ENTIDADES CULTURAIS, RECREATIVAS, DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, ORIENTAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRASO, 2º opoente, em 19.09.2001, ajuizou ação contra o SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINDICRECHES, neste feito suscitado. Distribuída para a 17ª Vara Cível, 2º Juizado, do Foro Central desta Capital, tem por objeto discussão sobre a legitimidade da representação sindical da categoria econômica "das creches ou entidades educacionais infantis do Estado do Rio Grande do Sul". 2º) Dos documentos das fls. 392-400, 435-45 e 448-62, que o SECRASO, incidentalmente, naquele feito, requereu, entre outras medidas: a suspensão da arrecadação do imposto sindical, pelo sindicato-réu; que o SINDICATO DOS EMPREGADOS DAS ENTIDADES CULTURAIS, RECREATIVAS, DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, ORIENTAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SENALBA, "suspenda quaisquer negociações com o SINDICRECHE"; a suspensão "de todos os efeitos e procedimentos que decorram da CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, firmada em 20 de outubro de 2003, entre o SINPRO/RS Sindicato dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul e o SINDICRECHES Sindicato Intermunicipal dos Estabelecimentos de Educação Infantil do Estado do Rio Grande do Sul, de modo a não interferir na Convenção Coletiva de Trabalho em vigor firmada entre o autor e o SENALBA/RS, SENALBA/PELOTAS e SENALBA/CAXIAS DO SUL, além das Convenções em separado firmadas com as Entidades Assistenciais e Filantrópicas apresentadas" e determinando, também, seja oficiado ao Exmo. Sr. Delegado do Trabalho do Rio Grande do Sul para que não seja certificado o arquivamento da referida Convenção Coletiva de Trabalho, conforme o processo nº 46218.023527/2003-19, mantendo-se procedimento até o trânsito em julgado da Ação Ordinária que está curso (sic) " 3º) Dos documentos das fls. 156, 276, 446-47 e 1522-27 que houve liminar deferimento das medidas. 4º) Do documento da fl. 1531, certidão expedida em 24.03.2005, pelo Cartório da 17ª Vara Cível de Porto Alegre, que existe ação declaratória de anulação de convenção coletiva de trabalho, interposta pelo SECRASO contra o SINDICRECHES E OUTROS, que aguarda citação dos réus. 5º) Por fim, do documento das fls. 1542-50 acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em sede de agravo de instrumento, oriundo da 18ª Câmara Cível -, que foi declinada para a Justiça do Trabalho, à vista do disposto pelo artigo 114 da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, a competência material para processar e julgar as ações em comento. Este posicionamento, inclusive, é corroborado por recente decisão do E. STJ, ao estabelecer, em sede de conflito de competência (CC 51.712-SP, Relator Min. Barros Monteiro, julgado em 10/08/2005, em que citados, como precedentes do E. STF, o CC 7.204-MG, DJ de 03/08/2005, o CC 6.967-RJ, DJ de 26/09/1997, e a RTJ 60/855) ) que, em face da ampliação da competência da Justiça do Trabalho, os processos com trâmite perante a Justiça Comum, que ainda não foram sentenciados, deverão ser remetidos a esta Justiça Especial. Mencionados os aspectos relevantes, com relação às ações ajuizadas perante a Justiça Comum, tem-se que a solução desta controvérsia se dará perante esta Justiça. Passa-se, pois, ainda que incidentalmente, à análise da questão de fundo. Nos termos do art. 1º do estatuto social do suscitante (fl. 52), a entidade representa a " categoria profissional diferenciada dos professores, orientadores educacionais, supervisores de ensino de todos os níveis, graus, setores e tipos de ensino particular, os instrutores do ensino profissionalizante do Senac, Senai, bem como todo e qualquer docente empregado em empresa privada que desenvolva atividade de ensino de qualquer natureza, na base territorial do Estado do Rio Grande do Sul, exceto os municípios de Caxias do Sul e Ijuí" grifamos. À sua vez, a carta sindical da fl. 1490, dá conta de que, em maio de 1942, o suscitante, então Sindicato dos Professores de Ensino Secundário e Primário e de Artes no Estado do Rio Grande do Sul, teve reconhecida a representação da categoria profissional "dos professores de ensino secundário e primário e de artes" no Estado do Rio Grande do Sul. Informa , ainda, que, em 06/02/1964, a entidade teve sua denominação social alterada para Sindicato dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul. Já o SENALBA, 1º opoente, teve a respectiva carta sindical, fl. 1456, expedida em março de 1966. Conforme apostila de 17/03/1975, representa a categoria profissional dos empregados em entidades culturais, recreativas, de assistência social, de orientação e formação profissional no Estado do Rio Grande do Sul. Confrontando-se as respectivas cartas sindicais, depreende-se que os empregados representados pelo suscitante integram o 1º GRUPO TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, do plano da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO E CULTURA, enquanto que os empregados representados pelo SENALBA, 1º opoente, integram o 2º GRUPO TRABALHADORES EM EMPRESAS DE DIFUSÃO CULTURAL E ARTÍSTICA, da mesma confederação. Tem-se, então, como primeira constatação, que os segmentos representados pelo suscitante e pelo 1º opoente, ambos entidades sindicais profissionais, são distintos. Quanto ao 2º opoente, SECRASO, a partir da carta sindical da fl. 253, pelo mesmo trazida aos autos, constata-se que, desde 19/06/1973, representa a categoria econômica integrante do 2º GRUPO EMPRESAS DE DIFUSÃO CULTURAL E ARTÍSTICA, do plano da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, que não contempla qualquer estabelecimento de ensino como afeto à sua representação , seja de que nível for. Aliás, ainda que não se sobreponha à carta sindical em comento, note-se que o próprio estatuto social do SECRASO busca abranger esta representação, consoante art. 1º, fl. 255, sem fazer qualquer referência à instituições educacionais. A seu turno, o suscitado, SINDICRECHES, como se depreende do documento da fl. 236, teve seu registro sindical deferido pelo órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego, em 08/06/2001, como representante dos "Estabelecimentos de Educação Infantil do Estado do Rio Grande do Sul RS". Esta, justamente, a representação pretendida pela entidade, como demonstra o artigo 1º de seu estatuto social fl. 417. Ora, também quanto ao 2º opoente e quanto ao suscitado, entidades econômicas, pode-se afirmar, pela análise da prova documental colhida, que as categorias representadas não se confundem. O que se tem, portanto, é que a categoria representada pelo SINDICRECHES, até a criação da entidade, em 2001, pode ter sido representada por sindicato eclético o SECRASO, criado anteriormente, em 1973. Todavia, a partir da criação do ente representante específico, a este pertence, como reconhecido pelo órgão competente, a legitimidade para representar os estabelecimentos de educação infantil, em todo o Estado do Rio Grande do Sul. Trata-se, no caso concreto, de incidência do critério da especificidade. Aliás, como bem destacado pela D. Representante do Ministério Público do Trabalho, decorre de lei específica Lei nº 9.394/96 -, o enquadramento dos estabelecimentos de educação infantil, como afetos à representação do suscitado SINDICRECHES. Porquanto esclarecedor, transcreve-se trecho do referido parecer, em que mencionado, às fls. 1568-69: "Do exame da Carta Sindical da fl. 253 (conferida no ano de 1973) que reconhece o SINDICATO DAS ENTIDADES CULTURAIS, RECREATIVAS, DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE ORIENTAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRASO como representativo da correspondente categoria econômica, integrante do 2º Grupo empresas de difusão cultural e artística do Plano da Confederação Nacional de Educação e Cultura -, não se vislumbra a possibilidade desta entidade sindical representar os estabelecimentos de ensino infantil (grifos do original) Entende-se, que as creches e as pré-escolas, de acordo com a legislação atual, notadamente a Lei nº 9394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, constitui categoria econômica integrante do 1º Grupo estabelecimentos de ensino do Plano da Confederação Nacional de Educação e Cultura. Ainda que com o advento da CF/88 tenha sido extinta a Comissão de Enquadramento Sindical, responsável pela atualização e revisão do quadro de atividades e profissões a que se refere o art. 577 da CLT, entende-se que o mesmo permanece válido como parâmetro, o que justifica a referência supra. Estabelece a Lei em comento: 'Art. 21. A educação escolar compõe-se de: I educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio; II ensino superior' (grifou-se) Já o art. 30, dispõe: 'A educação infantil será oferecida em: I creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade; II pré-escolas, para as crianças de quatro a seis anos de idade' (grifou-se) Pelo exposto, entende o MPT inexistir conflito de representatividade entre o SINDICRECHE e o SECRASO. O campo de representação do SECRASO (entidades culturais, recreativas, de assistência social, de orientação e formação profissional) não alcança os estabelecimentos de educação infantil (incluídas as creches), nos termos da legislação vigente". Além disso, registre-se que, nos termos do acórdão juntado às fls. 1542-50, o E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, provendo agravo de instrumento interposto pelo ora suscitado, em face da Emenda Constitucional nº 45, que alterou a competência material desta Justiça, resolveu declinar da competência para a Justiça do Trabalho, no tocante às ações inicialmente interpostas pelo SECRASO, perante a Justiça Comum, em que discutida a representação das categorias neste feito envolvidas e a validade da convenção coletiva de trabalho firmada entre o SINPRO e o SINDICRECHES. Aqui, é importante destacar o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, na decisão anteriormente referida, cuja cópia se encontra juntada às fls. 1542-50. Examinando-se o aludido acórdão, constata-se, a partir dos fundamentos invocados pelo Exmo. Desembargador-Relator, importante ressalva, consignada à fl. 1545 e que tem o seguinte teor: "Ressalta-se, por fim, que se poderia ventilar a aplicação do princípio da perpetuação jurisdicional, considerando que o processo iniciou-se na Justiça Comum antes do advento da Emenda Constitucional. Contudo, tal princípio é inaplicável quando a matéria versar sobre incompetência absoluta. Acolhe-se, pois, a preliminar para declinar da competência para a Justiça do Trabalho (grifamos). Pelo exposto, o voto é pelo provimento do agravo de instrumento, a fim de declinar da competência para a Justiça do Trabalho". Ora, a partir do decidido, incidente, na hipótese vertente, a norma inscrita no artigo 113, § 2º, do CPC, que assim prescreve: "Art. 113. A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção. (...) § 2º. Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente". Tem-se, portanto, à toda evidência, que não subsiste a liminar originariamente concedida, que, como anteriormente referido, suspendera os efeitos da convenção coletiva de trabalho revisanda, firmada entre suscitante e suscitado. Isto resta ainda mais claro, quando se atenta aos fundamentos do voto vencido, lançado pelo Desembargador Pedro Luiz Pozza, o qual preconizava, na tese rejeitada pela C. 18ª Câmara Cível, consoante fundamentos lançados à fl. 1549, que: "Com isso, a decisão do juiz a quo, contra a qual interposto agravo, não perdeu eficácia apenas porque a competência passou a ser da justiça laboral. Não se aplica, assim, o disposto no art. 113, § 2º, do CPC. Desta forma, inviável declinar da competência para a justiça do trabalho, sem antes julgar o recurso interposto, razão de minha divergência" (grifou-se). Sinale-se, ainda, que todas aquelas ações foram redistribuídas perante a primeira instância desta Justiça. A partir de então, colheu-se, junto ao Serviço de Distribuição dos Feitos desta Capital, a informação de que os processos, todos recebidos em 17.08.2005 e distribuídos à 24ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, são os seguintes: 1) 00810-2005-024-04-00-7, natureza OUTROS, com audiência designada para o dia 10.01.2006, às 10h; 2)00811-2005-024-04-00-1, Natureza Ação Cautelar, apensado ao primeiro; 3) 00812-2005-024-04-00-6, Natureza Ação Cautelar, apensado ao primeiro; 4)00813-2005-024-04-00-0, Natureza OUTROS, com audiência designada para 10.01.2006, às 10h10min; 5) 00814-2005-024-04-00-5, Natureza Ação Cautelar, apensado ao quarto, e 6) 00815-2005-024-04-00-0, Natureza OUTROS, apensado ao segundo. Vale dizer, pois, que, nesta Justiça, competente em razão da matéria, para apreciar as ações movidas pelo SECRASO, não há notícia de qualquer medida determinando a suspensão dos efeitos da convenção coletiva de trabalho revisanda. Neste sentido, atente-se, ainda, às convenções coletivas de trabalho firmadas entre os opoentes SECRASO e SENALBA -, pelos mesmos trazidas aos autos e juntadas às fls. 471-77. Da análise das mesmas, no item 3 de cada qual, "CATEGORIAS ABRANGIDAS", verifica-se que as categorias representadas são, exatamente, aquelas aos convenentes afetas, segundo o enquadramento anteriormente referido, constante do quadro de atividades e profissões a que alude o artigo 477 da CLT, que diferem, como também já se referiu, das categorias representadas pelos opostos. Decorrência disto, é que, ao contrário do afirmado pelos opoentes, não existe instrumento normativo em vigor, com relação às categorias profissionais e econômica representadas pelos opostos, firmados por entidades diversas. Não há, portanto, qualquer conflito entre instrumentos normativos que possam ser neste feito revisados. Importante destacar, ainda, que o suscitante, na presente ação, busca, tão-somente, o benefício dos "docentes empregados em estabelecimentos de educação infantil art. 30 da Lei 9394/96 ...", o que, uma vez mais, afasta qualquer possibilidade de conflito de representação. Por fim, quanto à ausência de negociações prévias ao ajuizamento da ação, matéria também argüida nesta prefacial, a alegação extrapola a controvérsia, na medida em que diz respeito à matéria de defesa (ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo). Portanto, os opoentes carecem de legitimidade e de interesse para invocar o mencionado incidente, que não diz respeito ao objeto da oposição. À vista de todo o exposto, impõe-se julgar improcedente a presente oposição. (fls. 704/712) Sustenta o recorrente ser o legítimo representante da categoria econômica das entidades culturais, recreativas de assistência social, de orientação e formação profissional do Estado do Rio Grande do Sul, cuja abrangência e representatividade se dá quanto a todas as atividades de creches e estabelecimentos de educação infantil com base territorial no Estado do Rio Grande do Sul. Afirma que no sistema de organização sindical vigente no país, mantém-se o princípio do paralelismo ou correlação entre as categorias econômicas e as profissionais, à exceção das categorias diferenciadas, na forma da Lei nº 7.316/85. Argumenta que está mantida a estrutura piramidal em planos confederativos, nos termos do art. 8º, IV, da CF/88. Reitera que o Juízo de primeiro grau da Justiça comum estadual sustou qualquer ação de representação sindical por parte do SINDICRECHES, até que viesse a ser definida a representação em comento, decisão essa desconsiderada nesta Justiça especializada. Como visto, a questão foi amplamente analisada no acórdão recorrido. O recorrente-opoente não conseguiu infirmar a decisão recorrida, nem sequer impugnando toda a fundamentação nela expendida, calcada na legislação pertintente e nos documentos dos autos, estando o seu recurso sem fundamentação, pois é imprescindível que a parte apresente as razões de fato e de direito pelas quais impugna a decisão, consoante o art. 514, II, do CPC, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista, em virtude de o recurso ordinário ser mero sucedâneo da apelação cível. Nesse sentido, a Súmula nº 422 do TST e, por analogia, o Precedente Normativo nº 37 da SDC. Vale, ainda, registrar os seguintes precedentes da SDC: RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. NÃO-IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DESFUNDAMENTADO. NÃO- CONHECIMENTO. O recurso ordinário, cujas razões não atacam os fundamentos da decisão em que se pretende reformar, não satisfaz o pressuposto processual estabelecido no inciso II do artigo 514 do CPC, encontrando-se desfundamentado. O apelo não merece, portanto, ser admitido, a teor do disposto na Súmula nº 422 do TST. Recurso ordinário não conhecido. Processo: RODC - 1083/2006-000-01-00.2 Data de Julgamento: 12/04/2007, Relator Ministro: Vantuil Abdala, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Data de Publicação: DJ 11/05/2007.- -RECURSO ORDINÁRIO QUE NÃO IMPUGNA A MULTITUDE DE FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 422 DO TST. I - Evidenciada a deficiência no manejo do apelo, representada pela não impugnação do outro fundamento pelo qual o Colegiado de origem extinguira o processo sem resolução do mérito, é de rigor o considerar desfundamentado. II - Isso por ser inerente a todo recurso o requisito concernente às razões de direito e de fato com que a parte impugna a multitude dos fundamentos da decisão recorrida, por conta do que prescreve a norma do art. 514, inciso II do CPC, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista, em virtude de o recurso ordinário ser mero sucedâneo da apelação cível, orientação aliás já consolidada nesta Corte por meio da Súmula nº 422 do TST. Recurso não conhecido. Processo: RODC - 1703/2004-000-01-00.1 Data de Julgamento: 12/04/2007) -RECURSO ORDINÁRIO QUE NÃO IMPUGNA A MULTITUDE DE FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 422 DO TST. I - Evidenciada a deficiência no manejo do apelo, representada pela não impugnação do outro fundamento pelo qual o Colegiado de origem extinguira o processo sem resolução do mérito, é de rigor o considerar desfundamentado. II - Isso por ser inerente a todo recurso o requisito concernente às razões de direito e de fato com que a parte impugna a multitude dos fundamentos da decisão recorrida, por conta do que prescreve a norma do art. 514, inciso II do CPC, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista, em virtude de o recurso ordinário ser mero sucedâneo da apelação cível, orientação aliás já consolidada nesta Corte por meio da Súmula nº 422 do TST. Recurso não conhecido. Processo: RODC - 1703/2004-000-01-00.1 Data de Julgamento: 12/04/2007, Relator Ministro: Antônio José de Barros Levenhagen, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Data de Publicação: DJ 04/05/2007. Não conheço. 2.2. AUSÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO A decisão recorrida consigna que a ausência de negociação, bem como a litispendência, são matérias de defesa, e não podem ser objeto de oposição. O recorrente não impugna este fundamento em seu recurso, limitando-se a repetir os argumentos da oposição. Mais uma vez, o recurso encontra-se sem fundamentação, nos termos da Súmula nº 422 do TST. Não conheço. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade,: I conhecer do recurso ordinário do suscitado (SINDICRECHES) quanto aos pressupostos extrínsecos; II - negar provimento quanto às cláusulas Reajuste Salarial e Piso Salarial ; II não conhecer do recurso ordinário do Sindicato das Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional do Estado do Rio Grande do Sul - SECRASO . Brasília, 9 de março de 2009. KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ministra Relatora