RESOLUÇÃO CEED
Nº 293
, de 22 de agosto de 2007 - Estabelece normas e regulamenta a oferta da Educação a Distância – EaD no Sistema Estadual
de Ensino.
(em pdf)



ARTIGO
“Há um fosso entre o ideal e o real na EAD no Brasil”
Cecília Farias




Portaria Normativa
Nº 2
, de 10 de janeiro de 2007 - Dispõe sobre os procedimentos de regulação e avaliação da educação superior na modalidade a distância.




Of. 073/2006-Dir. de 29/08/2006 ao Exm° Senhor Fernando Haddad, Ministro da Educação
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RESOLUÇÃO N° 262, de 03 de outubro de 2001.
Estabelece normas para a organização e funcionamento de cursos de Educação a Distância no Sistema Estadual de Ensino do Estado do Rio Grande do Sul.




Convenção Coletiva de Trabalho 2005
II - CLÁUSULAS DE CONDIÇÕES DE TRABALHO
28. PROFESSORES DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA




TEXTOS

“Há um fosso entre o ideal e o real na EAD no Brasil”

Cecília Farias
Diretoria do SINPRO-RS e
Membro do Conselho Estadual de Educação do RS

Em um país de dimensões continentais, como o nosso, é urgente que se pense em soluções que possam diminuir as carências de oferta de ensino, uma vez que ainda existem regiões completamente abandonadas, onde vivem brasileiros que não tiveram acesso à educação básica e brasileiros que se vêem impossibilitados da formação continuada, tão necessária em uma sociedade que já se dá conta de que a aprendizagem é necessária durante a vida inteira.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional dispôs sobre a educação a distância que pode ser um instrumento importante no resgate da imensa dívida social com os menos favorecidos.

Na educação básica a demanda acontece normalmente por estudantes de baixa renda, que vivem na linha da miséria e que, portanto, não têm condições de pagar uma escola privada, onde basicamente é ofertada a educação básica na modalidade a distância. São esses estudantes os que mais precisam do ensino presencial, uma vez que o ambiente da escola é, provavelmente, o único a lhes oferecer recursos que não dispõem em suas casas.

Além disso, fora da escola, os estudantes com esse perfil estão mais suscetíveis a todo tipo de violência, cada vez mais disseminada na sociedade. Outro fato a considerar é a solidão do ambiente doméstico que os estudantes-trabalhadores precisarão enfrentar. Após a jornada de trabalho diário, sem a companhia de colegas e professores será bem difícil motivação para o estudo. Por fim, nas experiências de que temos notícia, o acesso a laboratórios de ciências e bibliotecas é dificultado, tornando-se o estudo meramente desenvolvido por “apostilas”. O estudante lê, “aprende” e devolve o que leu no instrumento de avaliação. Qual proposta pedagógica pode suportar um ensino com esta característica?

Na educação superior do Rio Grande do Sul, nos últimos três anos, há uma verdadeira avalanche de cursos de graduação e pós-graduação – especialização- de instituições de fora do Estado de qualidade duvidosa. Quanto a essas ofertas cabe questionar:

          - há instituição atuando em 27 municípios no Rio Grande do Sul ofertando cursos de Graduação e pós-graduação. É de se questionar essa vertiginosa expansão!

         - instituições credenciadas pelo Ministro de Estado da Educação que apresentam, no processo de pedido de credenciamento, condições adequadas no local de origem, mas, normalmente, nos locais onde ofertam (pólos?) há a precarização dessas condições. Salas em escolas públicas, em galerias no centro de cidades e em hotéis são as substitutas das salas de aulas. Não há, via de regra, nesses locais, recursos didáticos, além de, às vezes, uma televisão.

        - verdadeiros consórcios de empresas são formados para a oferta de cursos, descaracterizando as propostas originais das instituições.

       - em muitas dessas situações, o atendimento às dúvidas dos estudantes é dificultado, pois não há, normalmente, nos pólos, professores das disciplinas cursadas pelos estudantes.

       - as propagandas dos cursos enfatizam, de forma acintosa, as facilidades que os mesmos oferecem no sentido da obtenção de certificados ou diplomas.

        - os cursos de Pedagogia, formação de professores, normalmente, relativizam o necessário contato professor-aluno que servirá de parâmetro para o futuro professor.

Por fim, cabe registrar que o Estado que tão facilmente credencia instituições para a oferta de cursos na modalidade a distância não cumpre a tarefa tão ou mais importante que é a de acompanhar o desenvolvimento das propostas originalmente indicadas pelas instituições de educação superior. Mesmo que incitados pelos prejudicados por ofertas desqualificadas, os órgãos federais competentes se mostram lentos ou mesmo inoperantes.

Efeitos na relação de trabalho

A educação a distância está inserida na demanda da sociedade e responde ao número crescente de pessoas em busca de informação e formação. O docente, até então presencial, precisa buscar meios de interação com o estudante seja através de vídeos, correio eletrônico, telefone ou mesmo por carta. Neste sentido há que se pensar na remuneração das tarefas do docente:

     1 - elaboração de material? deverá ser remunerada como hora-atividade já estabelecida na carga horária semanal do professor ou poderá se constituir em tarefa específica que deve ser previamente “negociada” com a instituição. Neste caso pode-se trabalhar como parâmetro o estabelecido no direito autoral.

     2 - acompanhamento aos alunos? tanto na solução das dúvidas/explicações complementares ou nos momentos de avaliação é necessário que este tempo seja estabelecido e remunerado pelo número de horas-aula necessárias. Esta carga-horária deve estar integrada à carga horária semanal do professor ou a hora-aula deverá ter valores diferenciados, considerando-se o curso de curta duração.

     3 - gravação de vídeos? a remuneração poderá ser por hora-atividade ou por tarefa específica. Deve-se levar em conta, neste caso, o direito de imagem.

De acordo com estudos do departamento jurídico do SINPRO-RS “a negociação coletiva é o melhor caminho para estabelecer os critérios de contratação dos professores de cursos a distância. A Convenção Coletiva de Trabalho pode vir a ser o instrumento de regulamentação deste tipo de atividade (...).

• jornada de trabalho – jornada nuclear, previamente definida por contrato - contrato por uma carga horária semanal, nos mesmos moldes e parâmetros;

• horário de trabalho – flexível, agenda de trabalho previamente definida com a instituição de ensino onde constariam datas/horários de presença do professor na instituição;

• comunicação – as formas de comunicação entre professor e instituição e professor e aluno devem se dar, preferencialmente, por correio eletrônico, pager, fax ou caixa postal telefônica; a comunicação não deve ser feita pelo telefone, seja residencial, seja pessoal do professor;

• direitos autorais – devem ser previamente estabelecidos pelas partes, no que dizem respeito à utilização dos materiais elaborados e da imagem do professor, ou no silêncio; presume-se que não podem ser reutilizados pela instituição sem prévia autorização do professor;

• hora-atividade – em percentual sobre a carga horária contratual, podendo ser a forma de contemplar a disponibilidade do professor. Quanto mais próxima da realidade for a norma fixada menor a possibilidade de vulnerabilidade contratual Somente reconhecendo esta diversidade é possível garantir a proteção dos professores.

As negociações coletivas estabelecidas pelos sindicatos poderiam garantir a tutela de proteção necessária. O grande desafio é garantir regras de proteção que sejam efetivamente respeitadas e cumpridas (...) ““.

Regulamentação

A oferta de EAD é ainda incipiente. Não se pode considerar uma coisa já consolidada no país, o que torna difícil o trabalho regulamentação na convenção coletiva de trabalho dos professores.

Em 2004, o SINPRO-RS conseguiu, através de uma comissão paritária de negociação, discutir uma série de questões importantes. As instituições estariam obrigadas a disponibilizar os equipamentos multimídia usados pelos docentes no desenvolvimento dos projetos de EAD. O atendimento aos alunos deveria ser feito partir da instituição e não na casa do professor (a questão surgiu justamente porque se chegou a conclusão que fora da instituição o professor seria acionado a todo o momento). A carga horária dos professores atuante em EAD deveria ser previamente definida e todas as tarefas remuneradas. A avaliação deveria ser presencial. O número de profissionais docentes - considerando os professores, tutores e os auxiliares de ensino envolvidos com cada grupo de professores – teria de ser definido. Todas essas questões tornaram-se uma cláusula na convenção coletiva de 2005.

Em 2006, o Sindicato reivindica o aprofundamento em algumas questões do trabalho docente na EAD. Entre elas está a figura do tutor. O profissional que auxilia o aluno, que vai acompanhá-lo, que vai interagir com os alunos, chame como chamar, deverá ser reconhecido como professor e vai ser estar protegido pela convenção coletiva da categoria. Não se pode abrir mão disso sob pena de colaborar com a desqualificação profissional.

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DECRETO Nº 5.622, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005.*
*Regulamenta o art. 80 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.




of.129/2005-Dir.
Porto Alegre, 05 de dezembro de 2005
Ilustríssimo Senhor Secretário:
*
*(da Educação do RS, José Fortunati)
O SINPRO/RS – Sindicato dos Professores do Ensino Privado do RS - após seminário realizado em 28 de novembro p.p., que contou com a presença do Prof. Hélio...





Portaria 4059/2004
Esta é a Portaria do MEC que regulamenta a oferta de carga horária a distância em disciplinas presenciais
PORTARIA Nº 4.059, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2004
(DOU de 13/12/2004, Seção 1, p. 34)
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 81 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no art. 1o do Decreto no 2.494, de 10 de fevereiro de 1998, resolve:
Educação a Distância em Debate - Sinpro/RS - Sindicato dos Professores do Estado do RS