MP do ensino médio terá prioridade na pauta do Congresso em fevereiro

A reforma do ensino médio tranca a pauta de votações do Plenário, tendo prioridade na agenda do Senado no retorno das atividades legislativas, em 2 de fevereiro. A Medida Provisória (MP) 746/2016, que trata do tema, dividiu opiniões desde que foi editada, em 22 de setembro, e motivou o movimento de ocupação de escolas secundaristas nos meses seguintes.

Ensino em tempo integral e flexibilização curricular são pontos centrais da reforma e também principais focos de polêmica. A proposta amplia a carga horária mínima anual, hoje fixada em 800 horas, para 1,4 mil horas, de forma progressiva. Em até cinco anos, a partir da publicação das mudanças na lei, os sistemas de ensino deverão oferecer, pelo menos, mil horas anuais de carga horária. Outra questão polêmica no meio educacional é a de a mdidad abrir a pssibilidade de profissionais de “notório saber” exercerem função docente.

A principal dificuldade para implantação das mudanças, segundo os críticos, é a falta de recursos para investir nas escolas públicas em tempo integral, o que agravaria desigualdades em relação às escolas privadas, que podem viabilizar a ampliação de turno com aumento de mensalidades.

A flexibilização curricular é considerada necessária para a modernização do ensino médio, mas também é vista como fator de desequilíbrio. Conforme a MP, o ensino médio teria uma parte do conteúdo comum a todos osestudantes, a partir da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), e o restante dividido em cinco “itinerários formativos”, tendo o estudante autonomia para escolher aquele que for de seu interesse.

A estratégia é considerada válida se todas as escolas disponibilizarem aos alunos todos os caminhos curriculares, o que pode ser viável apenas para grandes cidades, dizem os críticos. Eles avaliam que o custo para médias e pequenas localidades poderá impedir a oferta de todas as opções acadêmicas ou técnico-profissionalizantes previstas na proposta de reforma.

O acirramento de desigualdades também foi ressaltado em nota da União Brasileira de Estudantes Secundaristas. “É uma medida que ampliará as já terríveis desigualdades do sistema público educacional, excludente para quem está nas regiões menos favorecidas do país ou na periferia das grandes cidades”, afirma a entidade, que congrega alunos do ensino médio.

Inconstitucional

Parte das críticas à reforma do ensino médio se deve à opção do governo federal de regular o assunto por medida provisória. Para parlamentares oposicionistas, a proposta não atende pressupostos de urgência e relevância necessários à edição da MP, sendo ainda exigido tempo determinado de tramitação, o que é visto como obstáculo à construção de consensos.

Para o governo, a relevância da reforma está na importância da educação para o desenvolvimento do país, e sua urgência, nos baixos índices de desempenho dos estudantes do ensino médio e na alta evasão escolar.

Em parecer emitido na segunda-feira (19), o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, conclui pela inconstitucionalidade da MP 746/2016 por considerar que a medida não atende os requisitos de relevância e urgência e exige rito abreviado de tramitação no Congresso Nacional.

O parecer foi motivado por ação direta de inconstitucionalidade (ADI) em análise no Supremo Tribunal Federal (STF), impetrada pelo PSOL contra a medida provisória de reforma do ensino médio.

Na visão do procurador-geral, “medida provisória, por seu próprio rito abreviado, não é instrumento adequado para reformas estruturais em políticas públicas, menos ainda em esfera crucial para o desenvolvimento do país, como é a educação”. O Supremo ainda não se pronunciou sobre a ação.

Conteúdo

A proposta original do governo federal foi modificada pela comissão mista que fez a análise da MP na fase inicial de tramitação no Congresso. A comissão aprovou substitutivo do relator, senador Pedro Chaves (PSC-MS), texto que foi depois acatado pelo Plenário da Câmara dos Deputados, com apenas duas emendas, passando a tramitar como Projeto de Lei de Conversão (PLV) 34/2016.

No texto original, o governo prevê como conteúdo comum obrigatório apenas português e matemática, mas Chaves reinclui artes e educação física. Os deputados mantiveram essas quatro disciplinas e acrescentaram mais duas, filosofia e sociologia.

Também permaneceu no texto o ensino do inglês como obrigatório a partir do 6º ano do ensino fundamental, mas as demais línguas estrangeiras, como o espanhol, passam a ser optativas.

Além das disciplinas do currículo comum, a MP estabelece cinco itinerários formativos, cujos conteúdos serão organizados conforme o contexto de cada estado: linguagens, matemática, ciências da natureza, ciências humanas e sociais aplicadas, e formação técnica e profissional.

Todas as regras valerão para escolas públicas e privadas, devendo ser implementadas no segundo ano letivo após a homologação da Base Nacional Comum Curricular, cuja elaboração está sendo coordenada pelo Ministério da Educação.

Financiamento

A MP 746/2016 determina a criação da Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, com a previsão de repasse de recursos federais para os estados e o Distrito Federal, para a escola que implantar a ampliação de turno e as demais medidas da reforma proposta pelo Executivo.

Emenda aprovada na Câmara fixou em dez anos o período da política de repasses obrigatórios, e não em “até dez anos”, como constava no substitutivo de Pedro Chaves.

Como condição para recebimento dos recursos, o governo estadual terá de firmar um termo de compromisso, detalhando as ações a serem financiadas, metas e prazos para execução.

Os recursos podem ser aplicados para pagamento de salário e para formação dos profissionais da educação; construção e manutenção de escolas; aquisição de equipamentos; atividades-meio, como vigilância e limpeza; compra de material didático; e despesas com transporte escolar.

O controle da aplicação dos recursos ficará a cargo dos conselhos existentes em cada unidade da federação, já responsáveis pelo acompanhamento do uso de verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Debates

O custeio da reforma do ensino médio foi uma das preocupações de especialistas ouvidos nas nove audiências públicas promovidas em novembro pela comissão mista que analisou a medida provisória.

O aumento na folha de pagamento, em razão da expansão da grade horária, preocupa os gestores estaduais de Educação. Já os secretários municipais da área temem competição por recursos do Fundeb, com prejuízos para o financiamento da educação infantil e do ensino fundamental.

Também ouvido em audiência pública, o ministro da Educação, Mendonça Filho, garantiu que serão realocados recursos dentro do ministério para a educação básica. Ele prevê a aplicação de R$ 1,5 bilhão para implantação da educação em tempo integral.

A formação de docentes foi outro aspecto enfatizado nos debates. As deficiências, dizem os especialistas, comprometem a qualidade do ensino hoje, pois os professores do ensino médio com formação adequada nas disciplinas que ministram estão em torno de 40% do total.

Com a reforma do ensino médio, a necessidade de melhoria na formação de professores se acentua, pois a flexibilização curricular exigirá profissionais mais qualificados, capazes de lidar com a interdisciplinaridade.

Também nesse aspecto há o risco de aumento das desigualdades entre as redes pública e privada, especialmente pela crise orçamentária enfrentada pela União e por governos estaduais, dificultando novos aportes para aperfeiçoamento de professores das escolas públicas.

Tramitação

Os senadores terão um mês para deliberar sobre a MP 746/2016, após o retorno do recesso parlamentar. Caso não seja aprovada até o dia 2 de março, a medida provisória perderá a validade.

Fonte: Agência Senado e PGR